ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844 / 2025
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEPAB, com natureza de colegiado e paridade entre seus membros.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra/RN – COMSEPAB é de caráter permanente.
Art. 3º - O COMSEPAB tem competência consultiva, deliberativa, sugestiva, de acompahamento e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, das pessoas e ao combate à violência e à criminalidade, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º - São atribuições do COMSEPAB:
I - zelar pela efetiva implantação da política municipal de segurança pública;
II - incentivar e promover estudos, pesquisas e campanhas educativas correlacionadas à violência, a criminalidade, a justiça e a cidadania;
III - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da política de segurança pública no Município e, consequentemente, promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - acompanhar e sugerir propostas de aprimoramento com relação aos programas prioritários em execução pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra, quais sejam:
a) apoiar, no âmbito de suas atribuições, o exercício das atividades dos órgãos do sistema integrado de segurança pública estadual e federal;
b) debater e recomendar, por meio de resolução, medidas ou estratégias aos poderes e às autoridades constituídas, respeitadas as esferas de competência, relacionadas a segurança municipal;
c) apoiar ações desenvolvidas pelos demais conselhos, comissões e entidades públicas e privadas de defesa social;
d) pleitear investimentos em projetos e ações destinados à prevenção da violência;
e) solicitar aos órgãos, informações estatísticas acerca dos índices criminais incidentes no Município de Afonso Bezerra, respeitado o sigilo das informações;
f) receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município de Afonso Bezerra;
g) fiscalizar a aplicação de recursos destinados a programas, projetos e ações na segurança pública do município;
h) celebrar acordos de cooperação, com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiros, visando parcerias técnicos-científicas em temas afetos a segurança pública, justiça e cidadania;
i) encaminhar aos órgãos competentes propostas de normas que tratem de segurança e políticas públicas afins;
j) acompanhar a execução da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal da segurança pública;
l) propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção aos riscos provocados pela insegurança pública no Município;
m) acompanhar a execução do plano de ação da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
n) acompanhar, mediante relatórios de gestão da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a segurança pública;
o) manter articulação com os demais Conselhos Municipais existentes;
V - Eleger a Diretoria Executiva para:
a) elaborar e aprovar o seu regimento interno;
b) receber e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas pela sociedade;
c) emitir resoluções.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 15 (quinze) membros designados pelo Prefeito, sendo assim representados:
I. Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
III. Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários;
IV. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;
V. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
VI. Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais;
X. Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito;
XI. Câmara Municipal de Vereadores;
XII . Conselho Tutelar;
XIII. Polícia Civil;
XIV. Polícia Militar;
XV. Representante da sociedade civil organizada;
§1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será representado por uma Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral do órgão, conforme dispuser o Regimento Interno, constituída por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Tesoureiro;
IV – Secretário Executivo.
§ 1°. As atribuições e as competências dos membros que compõem a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Pública serão definidas no Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral do Conselho.
§ 2°. Verificada a vacância de cargo eletivo, realizar-se-á, imediatamente, eleição para seu preenchimento.
§ 3°. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 7º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente, que indicará local, dia, hora e a pauta dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. Qualquer dos membros poderá, mediante justificativa, requerer a convocação do Conselho.
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública, prover o Conselho com a infraestrutura administrativa necessária ao seu pleno funcionamento.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação das sub-unidades orgânicas. Distribuição e competências a fim de disciplinar a melhoria da gestão local das políticas públicas na área da segurança pública e da defesa social.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 10 de outubro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:02231F14