ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844 / 2025

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra/RN - COMSEPAB e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEPAB, com natureza de colegiado e paridade entre seus membros.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra/RN – COMSEPAB é de caráter permanente.

 

Art. 3º - O COMSEPAB tem competência consultiva, deliberativa, sugestiva, de acompahamento e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, das pessoas e ao combate à violência e à criminalidade, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 4º - São atribuições do COMSEPAB:

I - zelar pela efetiva implantação da política municipal de segurança pública;

II - incentivar e promover estudos, pesquisas e campanhas educativas correlacionadas à violência, a criminalidade, a justiça e a cidadania;

III - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da política de segurança pública no Município e, consequentemente, promovam a melhoria da qualidade de vida da população;

IV - acompanhar e sugerir propostas de aprimoramento com relação aos programas prioritários em execução pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Afonso Bezerra, quais sejam:

a) apoiar, no âmbito de suas atribuições, o exercício das atividades dos órgãos do sistema integrado de segurança pública estadual e federal;

b) debater e recomendar, por meio de resolução, medidas ou estratégias aos poderes e às autoridades constituídas, respeitadas as esferas de competência, relacionadas a segurança municipal;

c) apoiar ações desenvolvidas pelos demais conselhos, comissões e entidades públicas e privadas de defesa social;

d) pleitear investimentos em projetos e ações destinados à prevenção da violência;

e) solicitar aos órgãos, informações estatísticas acerca dos índices criminais incidentes no Município de Afonso Bezerra, respeitado o sigilo das informações;

f) receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município de Afonso Bezerra;

g) fiscalizar a aplicação de recursos destinados a programas, projetos e ações na segurança pública do município;

h) celebrar acordos de cooperação, com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiros, visando parcerias técnicos-científicas em temas afetos a segurança pública, justiça e cidadania;

i) encaminhar aos órgãos competentes propostas de normas que tratem de segurança e políticas públicas afins;

j) acompanhar a execução da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal da segurança pública;

l) propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção aos riscos provocados pela insegurança pública no Município;

m) acompanhar a execução do plano de ação da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

n) acompanhar, mediante relatórios de gestão da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a segurança pública;

o) manter articulação com os demais Conselhos Municipais existentes;

V - Eleger a Diretoria Executiva para: 

a) elaborar e aprovar o seu regimento interno;

b) receber e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas pela sociedade;

c) emitir resoluções.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 15 (quinze) membros designados pelo Prefeito, sendo assim representados:

I. Secretaria Municipal de Segurança Pública;

II. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

III. Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Serviços Rodoviários;

IV. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;

V. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

VI. Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer;

VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

IX. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais;

X. Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito;

XI. Câmara Municipal de Vereadores;

XII . Conselho Tutelar;

XIII. Polícia Civil;

XIV. Polícia Militar;

XV. Representante da sociedade civil organizada;

 

§1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.

§2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.

§3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será representado por uma Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral do órgão, conforme dispuser o Regimento Interno, constituída por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Tesoureiro;

IV – Secretário Executivo.

 

§ 1°. As atribuições e as competências dos membros que compõem a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Pública serão definidas no Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral do Conselho.

§ 2°. Verificada a vacância de cargo eletivo, realizar-se-á, imediatamente, eleição para seu preenchimento.

§ 3°. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

 

Art. 7º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente, que indicará local, dia, hora e a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

Parágrafo único. Qualquer dos membros poderá, mediante justificativa, requerer a convocação do Conselho.

 

Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública, prover o Conselho com a infraestrutura administrativa necessária ao seu pleno funcionamento.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação das sub-unidades orgânicas. Distribuição e competências a fim de disciplinar a melhoria da gestão local das políticas públicas na área da segurança pública e da defesa social.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 10 de outubro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:02231F14