ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.281, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 011/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências” aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.281.

Publique-se a Lei Complementar nº 1.281 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N. º 1.281, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, AINDA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) visando efetivar a aposentadoria voluntária de servidores do quadro do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, quando obtiverem o tempo de contribuição e idade para requerer o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social pelas regras vigentes à época da implantação deste plano.

 

Parágrafo Único. Não serão beneficiados por essa Lei, os servidores contratos por urgência do interesse público, temporários, eletivos e comissionados.

 

Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, a que se refere esta Lei compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores do município de Jardim do Seridó/RN, que já tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria e não tenham atingido a idade limitada para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º - Não poderá aderir ao programa o servidor que quando da análise do requerimento estiver:

 

- Em estágio probatório;

 

- Respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial;

 

- Acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou que se encontre em outra situação irregular formalmente reconhecida.

 

Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia no percentual de 100% (cem por cento) calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria baseado nos cálculos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e limitado ao teto previdenciário.

 

Art. 5º - A indenização que trata o artigo anterior será paga em 13 (treze) parcelas a cada ciclo de 1 (um) ano de forma mensal observando ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais pelo número de vezes necessário até que o servidor beneficiado atinja a compulsoriedade prevista na legislação brasileira.

 

§1º - A parcela referente ao 13º (décimo terceiro) será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano ou no mês de quitação do benefício de forma proporcional;

 

§2º - O Município de Jardim do Seridó/RN não se responsabilizará por eventuais atrasos ou suspensões do pagamento das aposentadorias por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgão equivalente na vigência dos pagamentos previstos nesta Lei, cabendo àquele restritivamente ao que preconiza o art. 4º desta Lei;

 

§3º - Sobre as verbas de natureza indenizatória, decorrentes do incentivo de que trata esta Lei, não incidirá qualquer desconto;

 

§4º Na base de cálculo da indenização prevista no caput não entra os valores recebidos à título de terço constitucional de férias.

 

Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária, eventual e indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integrando base de cálculo de margens consignáveis, nem gerando qualquer direito adquirido, verba de natureza trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.

 

Art. 7º - Constituem condições de adesão ao PAI:

 

I - Ser servidor do quadro do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN; II - Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;

 

- Preencher os requisitos para concessão de aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição;

 

- Aderir formal e expressamente ao programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - O pagamento de incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art. 8º - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 180 (cento e oitenta) dias para adesão, a iniciar da publicação do Decreto regulamentar expedida pelo executivo municipal, podendo ser prorrogado por igual período por ato da administração municipal.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração do município de Jardim do Seridó, por meio da Comissão de Avaliação, será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI.

 

Parágrafo Único - A comissão será nomeada por ato da administração municipal no mesmo dia da publicação do Decreto a que se refere o art. 8º desta Lei, devendo ser composto por, no mínimo, 3 (três) servidores sobre a presidência do Procurador Jurídico Administrativo.

 

Art. 10 - Para adquirir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento de adesão dentro do prazo previsto no Artigo 8º desta Lei, juntamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Parágrafo Único - Apresentado o requerimento de adesão e concedido o benefício pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos termos acima citados, o órgão responsável pelo gerenciamento dos requerimentos de adesão ao PAI, terá até 30 (trinta) dias consecutivos para deferir a solicitação.

 

Art. 11 - A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada não sofrerá qualquer tipo de reajuste.

 

Art. 12 - A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando com a confirmação do estado de óbito do servidor beneficiado bem como atenda ao que preconiza o artigo 5º desta Lei ou atingir a idade da aposentadoria compulsória.

 

Art. 13 - As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, por meio da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração;

Unidade Orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração;

Ação: 2020 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração;

Função: 04 – Administração;

Sub-função: 122 – Administração Geral;

Programa: 0003 – Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Secretaria de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

Fonte/Destinação de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Medeiros de Araujo
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