ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.504, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte..” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.504.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.504 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.504, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reposição inflacionária do valor do auxílio alimentação concedido aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023; e,

 

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade financeira e orçamentária,

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou o presente Projeto de Lei, o Plenário o aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixar o valor mensal do auxílio alimentação a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para os vereadores e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os servidores.

 

Art. 2º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:0225A20A