ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 358/2025/SMAD/PMP, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 079/2025, de 16 de setembro de 2025, que determinou a abertura de processo administrativo para apuração e responsabilização de eventuais faltas cometidas no âmbito do Contrato de Gestão nº 002/2019 e seus aditivos, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante para apurar e responsabilizar as faltas cometidas no Contrato de Gestão nº 002/2019, firmado entre o Município de Parazinho/RN e a União pela Beneficência Comunitária de Saúde – UNISAU, bem como em seus aditivos. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores efetivos:  Presidente: Sara Kallina de Medeiros Andrade  Secretária: Geane Florencio da Costa  Membro: Maria da Conceição dos Santos Andrade Art. 3º A Comissão ora constituída terá o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de relatório conclusivo, a contar da data de sua designação, podendo requerer prorrogação fundamentada, se necessário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário de Administração, Parazinho/RN, 02 de outubro de 2025.

 

GILBERTO VENANCIO SOBRINHO

Secretário Municipal de Administração

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2025. Edição 3638
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