ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2014 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO
Institui a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -É instituída a Semana Municipal de Mobilização pela Educação, a ser comemorada anualmente no dia 19 de setembro, dia do Nascimento do Educador Paulo Freire e dia nacional da referida mobilização em todo País.
§ 1º - A iniciativa terá como parceiras as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, além de outras instituições que desenvolvem atividades socioeducativas voltadas para criança, jovens e adolescentes.
§ 2º - A comemoração de que se trata o caput constará no Calendário Escolar e de festividades municipais.
Art. 2º -A SemanaMunicipal de Mobilização pela Educação, tem como objetivos:
Fomentar a efetiva participação das famílias e responsáveis na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes matriculados nas escolas púbicas municipais e estaduais existentes no Município de Florânia.
Construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação:
Sensibilizar a sociedade, em especial as famílias, sobre a importância da educação no desenvolvimento individual e social do cidadão;
Despertar o interesse e o compromisso na afirmação do direito de todos a uma educação de qualidade e do papel de cada um como protagonista;
Divulgar dados referentesàs atividades educacionais programadas e executadas;
Elaborar o Plano de Mobilização Social pela Educação do Município de Florânia, como forma de proporcionar um trabalho mais eficiente.
Envolver os Conselhos de direito da criança e adolescente e Conselho Tutelar em ações de mobilização pela educação.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 12 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS
SecretaRia Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:024A99E0