ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 493/2022 - USO DO NOME SOCIAL E RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 493/2022.
“Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no âmbito da administração pública municipal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexo e assexuais) no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Nome social - designação pela qual a pessoa LGBTQIA+ se identifica e é socialmente reconhecida; e
II - Identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art. 2o Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTQIA+, de acordo com seu requerimento e com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas LGBTQIA+.
Art. 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4o Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa LGBTQIA+, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
Art. 5o O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Art. 6o Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social constante dos atos escritos.
Art. 7o É assegurado ao servidor público LGBTQIA+ a utilização do seu nome social mediante requerimento à administração Pública Municipal direta e indireta, nas seguintes situações:
I – Cadastro de dados e informações de uso social;
II – Comunicações internas de uso social;
III – Endereço de correio eletrônico;
IV – Identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás;
V – Lista de ramais do órgão; e
VI – Nome de usuário em sistemas de informática
Art. 8o A pessoa LGBTQIA+ poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor:
I – Um ano após a data de sua publicação, quanto ao art. 3º; e
II – Na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Jandaíra/RN, 14 de Julho de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:025725E2