ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2023
DE 22 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ IMÓVEL URBANO NECESSÁRIO PARA USO, CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÕES DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel urbano localizado na Rua Padre Amaro, n° 35, bairro Centro, Paraú/RN, com área total de 181,72m², com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição do perímetro da área no vértice P-01, de coordenadas 710321,4352 e 9361497,3768; deste segue confrontando com a Rua Francisco Henrique Gondim, com azimute de 119°57 por uma distância de 4,13 m até o vértice P-02, de coordenadas 710325,1268 e 9361495,5252; deste segue confrontado com a área remanescente, com azimute de 205°63 por uma distância de 44,00 m até o vértice P05, de coordenadas 710306,0416 e 9361455,8798; deste segue confrontando com a Rua Padre Amaro, com azimute de 294°49 por uma distância de 4,13 m até o vértice P-06, de coordenadas 710302,3500 e 9361457,7315; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Marcos Antônio de Oliveira, com azimute de 24°95 por uma distância de 44,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.
Parágrafo Único. A planta baixa identificando as medidas e confrontações corresponde ao Anexo I desta Lei, fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, permutar, locar, gravar ônus ou qualquer outra forma de alienação sobre o imóvel aqui doado, inclusive sob pena de responsabilidade do gestor.
§1º - Em caso de desvio de finalidade, a área retornará ao domínio do Poder Executivo Municipal.
§2º - A doação de que trata esta lei tem caráter irrevogável e irretratável, nos termos desta Lei.
Art. 3° - As eventuais despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como encargos dela decorrentes são de responsabilidade do donatário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 22 de agosto de 2023.
MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:02574F07