ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 678.500, 00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Convênios Federais.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
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Unidade Gestora: |
2 – Município de José da Penha |
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Órgão Orçamentário |
2000 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
2005 – Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função: |
20– Agricultura |
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Subfunção: |
24 – Extensão Rural |
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Programa: |
24 – Extensão Rural |
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Ação: |
1.139 – Aquisição de Trator Agrícola |
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Despesa: |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente |
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Valor: |
120.500,00 |
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Fonte de Recurso: |
593 – Convênio União |
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Unidade Gestora: |
2 – Município de José da Penha |
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Órgão Orçamentário |
2000 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
2007 – Sec. Municipal Obras e Serv. Urbanos |
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Função: |
04 – Administração |
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Subfunção: |
451 – Infra – Estrutura Urbana |
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Programa: |
2 – Gestão Administrativa |
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Ação: |
1.73 – Ampl. Reestruturação e Reforma das Praças do Município de Jose da Penha-RN |
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Despesa 433 |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Valor: |
558.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
593 – Convênio União |
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 417 de 16 de abril de 2020 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2020”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de abril de 2020.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:02754732