ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 417 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 678.500, 00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de Convênios Federais.

 

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

Unidade Gestora:

2 – Município de José da Penha

Órgão Orçamentário

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2005 – Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função:

20– Agricultura

Subfunção:

24 – Extensão Rural

Programa:

24 – Extensão Rural

Ação:

1.139 – Aquisição de Trator Agrícola

Despesa:

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Valor:

120.500,00

Fonte de Recurso:

593 – Convênio União

 

Unidade Gestora:

2 – Município de José da Penha

Órgão Orçamentário

2000 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2007 – Sec. Municipal Obras e Serv. Urbanos

Função:

04 – Administração

Subfunção:

451 – Infra – Estrutura Urbana

Programa:

2 – Gestão Administrativa

Ação:

1.73 – Ampl. Reestruturação e Reforma das Praças do Município de Jose da Penha-RN

Despesa 433

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Valor:

558.000,00

Fonte de Recurso:

593 – Convênio União

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 417 de 16 de abril de 2020 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2020”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de abril de 2020.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:02754732