ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 771/2014 - CONCURSO 2014
Dispõe sobre a criação de Cargos, Funções e respectivos quantitativos tendo em vista a realização de Concurso para Provimento de Cargos Efetivos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos VII, do art. 44, I e II, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e nos Incisos I e II, artigo 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva,
CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO que algumas funções criadas por esta Lei serão custeadas por convênios e programas estaduais e federais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Tendo em vista a necessidade de realização de Concurso Público para suprir vacâncias no Quadro Efetivo de Servidores da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva, ficam criados os cargos e seus respectivos quantitativos de vagas através da presente Lei conforme especificações do Anexo I.
Parágrafo Único – A realização do Concurso Público se dá em observância à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os cargos e respectivas vagas constantes no anexo I da presente Lei serão incorporados ao Quadro efetivo de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Florânia.
Art. 3º. As vagas ora instituídas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço público municipal local.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promoverá a convocação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo rigorosa e exclusivamente as necessidades do serviço público.
Art. 5º. Os vencimentos, as atribuições e carga horária de trabalho dos cargos criados serão dispostos no Edital do Concurso.
Art. 6º. Os gastos decorrentes do presente Projeto de Lei serão supridos por meio das receitas oriundas do Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 759 de 17 de dezembro de 2013, na especificação Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 29 de maio de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
ADRIANA CARLA CRUZ SOARES
Controladora Geral do Município
ANEXO I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
|
CÓDIGO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE |
VAGAS |
|
F001 |
Advogado |
1.448,00 |
Superior Direito |
CR* |
|
F002 |
Analista em Gestão de Pessoas |
900,00 |
Superior Gestão de Recursos Humanos |
01 |
|
F003 |
Assistente Social |
900,00 |
Superior Serviço Social |
CR |
|
F004 |
Bioquímico |
1.200,00 |
Superior Farmácia / Bioquímica. |
CR |
|
F005 |
Contador |
1.448,00 |
Superior Ciências Contábeis. |
CR |
|
F006 |
Enfermeiro |
1.436,57 |
Superior Enfermagem |
CR |
|
F007 |
Engenheiro Civil |
2.000,00 |
Superior Engenharia Civil |
01 |
|
F008 |
Fisioterapeuta |
1.448,00 |
Superior Fisioterapia |
CR |
|
F009 |
Fonoaudiólogo |
1.200,00 |
Superior Fonoaudiologia |
01 |
|
F010 |
Gestor Ambiental |
900,00 |
Superior Técnico ou Tecnólogo em Gestão Ambiental |
01 |
|
F011 |
Médico Clínico Geral – ESF |
5.000,00 |
Superior Medicina |
05 |
|
F012 |
Nutricionista |
1.200,00 |
Superior Nutrição |
01 |
|
F013 |
Odontólogo |
1.436,57 + gratificação |
Superior em Odontologia |
CR |
|
F014 |
Professor de Matemática |
1.348,80 |
Licenciatura em Matemática |
01 |
|
F015 |
Professor de Educação Física |
1.348,80 |
Licenciatura em Educação Física |
01 |
|
F016 |
Professor de Artes |
1.348,80 |
Licenciatura em Artes |
01 |
|
F017 |
Professor de Educação Infantil |
1.348,80 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
CR |
|
F018 |
Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |
1.348,80 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
CR |
|
F019 |
Professor de Ciências |
1.348,80 |
Licenciatura em Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Física e Química. |
01 |
|
F020 |
Psicólogo |
1.436,57 |
Superior Psicologia |
01 |
|
F021 |
Psicopedagogo |
1.348,80 |
Superior Pedagogia + Especialização Psicopedagogia |
01 |
|
F022 |
Técnico de Controle Interno |
900,00 |
Superior Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia. |
01 |
NÍVEL MÉDIO
|
CÓDIGO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE |
VAGAS |
|
F023 |
Agente Comunitário de Saúde - ACS |
724,00 + insalubridade |
Médio |
CR |
|
F024 |
Agente Administrativo |
724,00 |
Médio |
01 |
|
F025 |
Agente de Endemias |
724,00 + insalubridade |
Médio |
CR |
|
F026 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
724,00 + insalubridade |
Médio + Téc. Saúde Bucal |
01 |
|
F027 |
Digitador |
724,00 |
Médio + Técnico em Informática |
CR |
|
F028 |
Fiscal de Obras |
800,00 |
Médio + Técnico em Edificações |
01 |
|
F029 |
Orientador Social |
724,00 |
Médio |
CR |
|
F030 |
Técnico em Enfermagem |
724,00 + insalubridade |
Médio + Téc. Enfermagem |
CR |
|
F031 |
Técnico em Radiologia |
724,00 + insalubridade |
Médio + Téc. Radiologia. |
01 |
NÍVEL FUNDAMENTAL
|
CÓDIGO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE |
VAGAS |
|
F032 |
Merendeira |
724,00 |
Fundamental |
02 |
|
F033 |
Motorista de Ambulância – Habilitação “D” |
832,60 |
Ensino Fundamental Completo + Curso de Socorrista + CNH categoria “D” (atividade remunerada), experiência profissional de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito) |
01 |
|
F034 |
Motorista Habilitação – “B” |
724,00 |
Fundamental + CNH categoria “B” |
02 |
|
F035 |
Motorista Habilitação – “D” |
832,60 |
Fundamental + CNH categoria “D” (atividade remunerada) |
03 |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
|
CÓDIGO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE |
VAGAS |
|
F036 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
02 |
|
F037 |
Calceteiro |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
01 |
|
F038 |
Operador de Máquinas – Agrícolas, Tratores, Retroescavadeira e Motoniveladora. |
832,60 |
Fundamental Incompleto + Curso Profissionalizante + CNH, Categoria “C”, “D” ou “E” |
03 |
|
F039 |
Operador de Resíduos Sólidos |
724,00 + insalubridade |
Fundamental Incompleto |
CR |
|
F040 |
Pedreiro |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
01 |
|
F041 |
Podador de Árvores |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
01 |
|
F042 |
Sepultador |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
CR |
|
F043 |
Vigia |
724,00 |
Fundamental Incompleto |
03 |
*CR – Cadastro de Reserva.
ANEXO I.I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS
CÂMARA MUNICIPAL
NÍVEL SUPERIOR
|
CÓDIGO |
CARGOS |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE |
VAGAS |
|
F044 |
Contador |
1.448,00 |
Superior - Ciências Contábeis. |
01 |
|
F044 |
Advogado |
1.448,00 |
Superior – Direito |
01 |
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:0297A152