ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 771/2014 - CONCURSO 2014

Dispõe sobre a criação de Cargos, Funções e respectivos quantitativos tendo em vista a realização de Concurso para Provimento de Cargos Efetivos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos VII, do art. 44, I e II, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e nos Incisos I e II, artigo 37 da Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva,

 

CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal,

 

CONSIDERANDO que algumas funções criadas por esta Lei serão custeadas por convênios e programas estaduais e federais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Tendo em vista a necessidade de realização de Concurso Público para suprir vacâncias no Quadro Efetivo de Servidores da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva, ficam criados os cargos e seus respectivos quantitativos de vagas através da presente Lei conforme especificações do Anexo I.

 

Parágrafo Único – A realização do Concurso Público se dá em observância à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Os cargos e respectivas vagas constantes no anexo I da presente Lei serão incorporados ao Quadro efetivo de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Florânia.

 

Art. 3º. As vagas ora instituídas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço público municipal local.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promoverá a convocação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo rigorosa e exclusivamente as necessidades do serviço público.

 

Art. 5º. Os vencimentos, as atribuições e carga horária de trabalho dos cargos criados serão dispostos no Edital do Concurso.

 

Art. 6º. Os gastos decorrentes do presente Projeto de Lei serão supridos por meio das receitas oriundas do Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 759 de 17 de dezembro de 2013, na especificação Pessoal e Encargos Sociais.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 29 de maio de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário M. de Administração e Planejamento

 

ADRIANA CARLA CRUZ SOARES

Controladora Geral do Município

 

ANEXO I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CÓDIGO

CARGOS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

VAGAS

F001

Advogado

1.448,00

Superior Direito

CR*

F002

Analista em Gestão de Pessoas

900,00

Superior Gestão de Recursos Humanos

01

F003

Assistente Social

900,00

Superior Serviço Social

CR

F004

Bioquímico

1.200,00

Superior Farmácia / Bioquímica.

CR

F005

Contador

1.448,00

Superior Ciências Contábeis.

CR

F006

Enfermeiro

1.436,57

Superior Enfermagem

CR

F007

Engenheiro Civil

2.000,00

Superior Engenharia Civil

01

F008

Fisioterapeuta

1.448,00

Superior Fisioterapia

CR

F009

Fonoaudiólogo

1.200,00

Superior Fonoaudiologia

01

F010

Gestor Ambiental

900,00

Superior Técnico ou Tecnólogo em Gestão Ambiental

01

F011

Médico Clínico Geral – ESF

5.000,00

Superior Medicina

05

F012

Nutricionista

1.200,00

Superior Nutrição

01

F013

Odontólogo

1.436,57 + gratificação

Superior em Odontologia

CR

F014

Professor de Matemática

1.348,80

Licenciatura em Matemática

01

F015

Professor de Educação Física

1.348,80

Licenciatura em Educação Física

01

F016

Professor de Artes

1.348,80

Licenciatura em Artes

01

F017

Professor de Educação Infantil

1.348,80

Licenciatura Plena em Pedagogia

CR

F018

Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais

1.348,80

Licenciatura Plena em Pedagogia

CR

F019

Professor de Ciências

1.348,80

Licenciatura em Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Física e Química.

01

F020

Psicólogo

1.436,57

Superior Psicologia

01

F021

Psicopedagogo

1.348,80

Superior Pedagogia + Especialização Psicopedagogia

01

F022

Técnico de Controle Interno

900,00

Superior Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia.

01

 

NÍVEL MÉDIO

 

CÓDIGO

CARGOS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

VAGAS

F023

Agente Comunitário de Saúde - ACS

724,00 + insalubridade

Médio

CR

F024

Agente Administrativo

724,00

Médio

01

F025

Agente de Endemias

724,00 + insalubridade

Médio

CR

F026

Auxiliar de Consultório Dentário

724,00 + insalubridade

Médio + Téc. Saúde Bucal

01

F027

Digitador

724,00

Médio + Técnico em Informática

CR

F028

Fiscal de Obras

800,00

Médio + Técnico em Edificações

01

F029

Orientador Social

724,00

Médio

CR

F030

Técnico em Enfermagem

724,00 + insalubridade

Médio + Téc. Enfermagem

CR

F031

Técnico em Radiologia

724,00 + insalubridade

Médio + Téc. Radiologia.

01

 

NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CÓDIGO

CARGOS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

VAGAS

F032

Merendeira

724,00

Fundamental

02

F033

Motorista de Ambulância – Habilitação “D”

832,60

Ensino Fundamental Completo + Curso de Socorrista +

CNH categoria “D” (atividade remunerada), experiência profissional de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito)

01

F034

Motorista Habilitação – “B”

724,00

Fundamental +

CNH categoria “B”

02

F035

Motorista Habilitação – “D”

832,60

Fundamental +

CNH categoria “D” (atividade remunerada)

03

 

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

CÓDIGO

CARGOS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

VAGAS

F036

Auxiliar de Serviços Gerais

724,00

Fundamental Incompleto

02

F037

Calceteiro

724,00

Fundamental Incompleto

01

F038

Operador de Máquinas – Agrícolas, Tratores, Retroescavadeira e Motoniveladora.

832,60

Fundamental Incompleto + Curso Profissionalizante + CNH, Categoria “C”, “D” ou “E”

03

F039

Operador de Resíduos Sólidos

724,00 + insalubridade

Fundamental Incompleto

CR

F040

Pedreiro

724,00

Fundamental Incompleto

01

F041

Podador de Árvores

724,00

Fundamental Incompleto

01

F042

Sepultador

724,00

Fundamental Incompleto

CR

F043

Vigia

724,00

Fundamental Incompleto

03

 

*CR – Cadastro de Reserva.

 

ANEXO I.I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

NÍVEL SUPERIOR

 

CÓDIGO

CARGOS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

VAGAS

F044

Contador

1.448,00

Superior - Ciências Contábeis.

01

F044

Advogado

1.448,00

Superior – Direito

01


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:0297A152