ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*)

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, XVI, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados, na proporção de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.

 

§ 2° Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput deste artigo estão fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Os valores retroativos devidos aos servidores na forma desta Lei, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão pagos em abril e maio de 2023, respetivamente.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2023.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 03 de março de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Canguaretama

 

ANEXO I

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - 2023

CARGO/FUNÇÃO

%

L-A (0 - 4) 0%

L-B (4 - 6) 3%

L-C (6 - 8) 3%

L-D (8 - 10) 3%

L-E (10 - 12) 3%

L-F (12 - 14) 3%

L-G (14 - 16) 3%

L-H (16 - 18) 3%

L-I (18 - 20) 3%

L-J (20...) 3%

PNMN-1

-

R$ 3.315,41

R$ 3.414,87

R$ 3.517,32

R$ 3.622,84

R$ 3.731,52

R$ 3.843,47

R$ 3.958,77

R$ 4.077,54

R$ 4.199,86

R$ 4.325,86

PNS-2

23,631%

R$ 4.098,87

R$ 4.221,84

R$ 4.348,50

R$ 4.478,95

R$ 4.613,32

R$ 4.751,72

R$ 4.894,27

R$ 5.041,10

R$ 5.192,33

R$ 5.348,10

PNE-3

15%

R$ 4.713,71

R$ 4.855,12

R$ 5.000,77

R$ 5.150,79

R$ 5.305,32

R$ 5.464,48

R$ 5.628,41

R$ 5.797,26

R$ 5.971,18

R$ 6.150,32


Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:0298F855