ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei Complementar nº 034, de 13 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Canguaretama, e dá outras providências.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO, PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso e gozo das atribuições Constitucionalmente conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Canguaretama-RN, em consonância com o disposto no art. 206, VI, da Constituição da República, no art. 169, da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 135, IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 no art.14 – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º. Compreende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático, transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção coletiva e fazê-la funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para se atingirem os objetivos da unidade escolar, envolvendo de forma efetiva e participativa os seus aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.
Art. 3º. Entende-se que a gestão democrática é fundamental na organização administrativa da Escola perante aos avanços e progressos no contexto social em que a mesma estar inserida.
Seção I
Das Finalidades e Princípios da Gestão Democrática
Art. 4º. A gestão democrática do Município de Canguaretama, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, gestão e destinação, observará os seguintes princípios:
I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, bem como na eleição de Diretor e Vice-Diretor da unidade escolar;
II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da rede pública municipal de ensino;
III – autonomia das unidades escolares nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV – transparência da gestão da rede pública estadual de ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI – democratização das relações pedagógicas, de trabalho, criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VII – valorização do profissional da educação.
Seção II
Da Autonomia da Unidade Escolar
Subseção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 5º. Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da rede pública municipal de ensino, articulando-o com os planos nacional e municipal de educação.
Subseção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 6º. A autonomia administrativa das instituições educacionais será garantida por:
I – formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar;
II – gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
III – reorganização do calendário escolar nos casos de reposição de aulas, garantindo o cumprimento mínimo da carga horária determinada em lei.
Subseção III
Da Autonomia Financeira
Art. 7º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares da rede Municipal de ensino será assegurada pela administração dos recursos na respectiva Caixa Escolar, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A Caixa Escolar é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, criada como forma de descentralização da Administração Pública na função de gerir os recursos financeiros da respectiva unidade escolar, oriundos de transferências de verbas públicas e/ou originários de atividades desenvolvidas pela própria escola, para cumprimento de suas competências públicas.
Art. 8º. Para garantir a implementação da gestão democrática, a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura (SMEC) regulamentará a descentralização de recursos necessários à administração das unidades escolares.
Parágrafo único. As transferências de recursos financeiros às unidades escolares, por meio de suas respectivas unidades executoras, terão seus critérios e valores publicados por Edital ou sítio eletrônico da SMEC, na internet, e no Diário Oficial do Município (DOM).
Seção III
Da Comunidade Escolar
Art. 9º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por comunidade escolar das escolas públicas municipais, conforme sua tipologia:
I – estudantes matriculados em instituição de ensino da rede pública municipal;
II – mãe, pai ou responsável por estudantes da rede pública municipal de ensino;
III – professores e especialistas em educação em exercício na unidade escolar;
IV – servidores efetivos do quadro da SMEC e o pessoal terceirizado no período que estiver em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DA EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 10º. A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a serem regulamentados pelo Poder Executivo:
I – Comissão Municipal Central de Gestão Democrática;
II – Assembleia Geral Escolar;
III – Conselho Escolar;
IV – Conselho de Classe;
V – Grêmio Estudantil.
Seção II
Da Comissão Municipal Central de Gestão Democrática
Art. 11. A Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, constituída e instalada pelo Secretário(a) Municipal da Educação e da Cultura, terá a competência de garantir a efetivação da gestão democrática no âmbito do sistema de ensino público municipal, além de coordenar o processo eleitoral, que terá regulamentação única para toda a rede pública municipal de ensino.
Art. 12. A Comissão Municipal Central de Gestão Democrática terá a seguinte composição:
I – o Secretário(a) Municipal da Educação e da Cultura, como membro nato;
II – 3 (três) representantes da SMEC;
III – 3 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), Regional de Canguaretama;
V – 3 (três) representantes de instituições de estudantes no Município de Canguaretama – RN;
VII – 3 (três) representantes de entidades associativas de pais, mães e/ou responsáveis de estudantes de instituições da rede pública municipal de ensino, legitimamente constituídas.
§ 1º. Cada representante terá 1 (um) suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, de forma definitiva ou ocasional, de acordo com as normas do Regimento Interno da Comissão.
§ 2º. A Presidência da Comissão será exercida por um de seus membros titulares, eleitos por seus pares.
§ 3º. A Comissão contará com o apoio técnico de um servidor da SMEC, designado para secretariar os trabalhos.
§ 4º. Nas ausências e impedimentos, o Secretário(a) Municipal de Educação e da Cultura será substituído por seu Adjunto ou, não sendo possível, por servidor especialmente designado.
Seção III
Da Assembleia Geral Escolar
Art. 13. A Assembleia Geral Escolar, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da participação direta da comunidade escolar, abrange todos os segmentos escolares, sendo responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações da unidade escolar.
Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Escolar, cuja pauta será previamente definida e publicizada.
Art. 14. A Assembleia Geral Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para a apreciação do relatório de gestão e os balanços financeiro, administrativo e pedagógico, ou, extraordinariamente, sempre que a comunidade escolar indicar a necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes e/ou complexos, mediante convocação:
I – de integrantes da comunidade escolar, na proporção de 10% (dez por cento) da composição de cada segmento;
II – do Conselho Escolar;
III – do Diretor da unidade escolar;
IV – do Grêmio Estudantil.
§ 1º. O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado amplamente pelo Conselho Escolar, sendo preferencialmente afixado no mural da unidade escolar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, no caso de reuniões extraordinárias, e de 15 (quinze) dias corridos, no caso de reuniões ordinárias.
§ 2º. As normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar, incluindo o quórum de abertura dos trabalhos e o de deliberação, serão definidas em regulamento.
§ 3º. Na ausência de Conselho Escolar constituído, as competências previstas no § 1º serão exercidas pela Direção da unidade escolar.
Art. 15. Compete à Assembleia Geral Escolar:
I – conhecer e deliberar sobre o balanço financeiro e o relatório do exercício findo;
II – avaliar os resultados alcançados pela unidade escolar;
III – apreciar e deliberar, em assembleia especificamente convocada para
este fim, sobre o Regimento Interno da unidade escolar, conforme legislação vigente;
IV – convocar o Presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando necessário;
V – decidir sobre outras questões a ela submetidas, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. As recomendações e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados com acompanhamento pelo Conselho Escolar.
Seção IV
Do Conselho Escolar
Art. 16. A gestão das unidades escolares da rede Municipal de Ensino será exercida, respeitadas as diretrizes do Sistema Municipal de Educação, pela Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão do Secretário(a) Municipal de Educação e da Cultura.
Art. 17. Em cada unidade escolar da rede Municipal de Ensino funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, pedagógica, articuladora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 18. O Conselho Escolar será constituído pelos integrantes titulares e respectivos suplentes, relacionados por turno de funcionamento da unidade escolar, na seguinte forma:
I – o Diretor, como membro nato;
II – 2 (dois) representantes dos professores;
III – 2 (dois) representantes dos servidores;
IV – 2 (dois) representantes dos estudantes;
V – 2 (dois) representantes dos pais, mães ou responsáveis.
§ 1º. O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) Conselheiros dos segmentos representados, respeitando-se a paridade entre segmentos, em cada turno da unidade escolar.
§ 2º. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora especialmente designado.
Art. 19. A constituição do Conselho Escolar dar-se-á por votação direta e secreta, de forma uninominal, em cada segmento.
Art. 20. Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes diretrizes:
I – os eleitores de todos os segmentos constarão em lista elaborada e publicada pela secretaria da unidade escolar;
II – serão considerados eleitores:
a) os alunos a partir de 12 (doze) anos devidamente matriculados na unidade escolar;
b) pai, mãe ou responsável de estudantes devidamente matriculados na unidade escolar;
c) professores, funcionários do quadro efetivo e funcionários temporários contratados por meio de processo seletivo e em exercício na unidade escolar.
Parágrafo único. Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão candidatar-se e votar por um deles, a seu critério.
Art. 21. Compete ao Conselho Escolar:
I – opinar acerca da proposta pedagógica da unidade escolar e fiscalizar seu cumprimento;
II – examinar todas as prestações de contas referentes às receitas e despesas da unidade escolar;
III – acompanhar a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e probidade dos integrantes da equipe de direção, dos professores e demais servidores públicos da unidade escolar;
IV – acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos estudantes;
V – sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
VI – aprovar seu Regimento Interno e fiscalizar seu cumprimento;
VII – convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário;
VIII – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela Direção da unidade escolar, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
IX – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
X – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
XI – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;
XII – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar e convocá-la nos termos desta Lei Complementar;
XIII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente, bem como as normas expedidas pela SMEC;
XIV – acompanhar e fiscalizar a gestão da unidade escolar;
XV – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos, financeiros e pedagógicos;
XVI – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
XVII – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XVIII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIX – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência, propondo estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos;
XX – representar à SMEC e demais autoridades competentes contra atos ilegais praticados por membros da Direção da unidade escolar, ou qualquer irregularidade constatada no seu âmbito, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º. Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos, Municipal, Estadual e Federal, bem como a legislação do Sistema de Ensino do Município de Canguaretama.
§ 2º. Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados, no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos, ou assistidos, em se tratando de maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados ou assistidos, como os representantes ou assistentes.
§ 3º. As eleições de representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar o Conselho Escolar realizar-se-ão até o final do primeiro bimestre, sendo organizadas e coordenadas por comissão local, constituída especificamente para essa finalidade, de acordo com as diretrizes operacionais expedidas pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática.
§ 4º. Poderão candidatar-se à vaga de Conselheiro, representando o segmento a que pertencem, os membros da comunidade escolar das escolas públicas municipais.
§ 5º. O Conselho Escolar é regido por estatuto próprio e suas reuniões serão registradas em atas.
Art. 22. O mandato de Conselheiro será de 3 (três) anos, permitida uma reeleição para igual período.
Art. 23. O exercício do mandato de Conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado em nenhuma hipótese, devendo ser anotado na ficha do servidor e do aluno.
Art. 24. O Conselho Escolar elegerá, dentre os membros titulares, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas em regulamento, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da unidade escolar.
Parágrafo único. Compete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.
Art. 25. O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação:
I – por seu Presidente;
II – pelo Diretor da unidade escolar;
III – pela maioria de seus membros.
§ 1º. Para a instalação das reuniões do Conselho Escolar, será exigida a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas por meio de edital, afixado no mural da escola, e comunicado a cada um dos seus membros titulares, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 3º. As reuniões do Conselho Escolar serão públicas e abertas, podendo, ocasional e motivadamente, ser realizada reunião fechada, em virtude da complexidade ou natureza sigilosa do assunto em pauta.
Art. 26. A vacância da função de Conselheiro titular dar-se-á por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, caso em que aquele será substituído pelo suplente e comunicado o respectivo segmento para eleger outro membro suplente.
§ 1º. O não comparecimento injustificado de qualquer Conselheiro a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas acarretará a destituição da função.
§ 2º. A destituição de Conselheiro ocorrerá, ainda, por deliberação do Conselho Escolar, em decisão motivada, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º. As hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º não se aplicam aos Conselheiros natos.
Art. 27. Caso a unidade escolar não possua número de alunos e/ou servidores suficientes que preencham as condições de elegibilidade, as vagas no Conselho serão destinadas ao segmento dos pais, mães ou responsáveis, no caso das vagas do segmento de alunos, e ao segmento dos professores, no caso das vagas do segmento de servidores.
Parágrafo único. A comunidade escolar deverá incentivar a participação de estudantes com deficiência, ou de seus pais, mães ou responsáveis, como candidatos ao Conselho Escolar.
Seção V
Do Conselho de Classe
Art. 28. O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e destina-se a acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe quantas forem as turmas existentes na unidade escolar.
§ 1º. O Conselho de Classe será composto por:
I – todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de Conselheiros natos;
II – representante dos especialistas em educação;
III – representante dos servidores da unidade escolar;
IV – representante dos pais, mães ou responsáveis;
V – representante dos alunos a partir do 6º (sexto) ano ou 1º (primeiro) segmento da educação de jovens e adultos, escolhido por seus pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;
VI – representante do atendimento educacional especializado, de acordo com a política de educação na perspectiva da inclusão.
§ 2º. Cada unidade escolar elaborará as normas de funcionamento do Conselho de Classe, em conformidade com as diretrizes da SMEC.
Art. 29. São atribuições do Conselho de Classe:
I – eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;
II – participar do processo de avaliação institucional da respectiva unidade escolar;
III – contribuir para o processo de implementação e aperfeiçoamento do Projeto Pedagógico;
IV – avaliar o desempenho do estudante, individualmente e em relação à turma, para identificar as causas das deficiências de aprendizagem, quando houver;
V – criar condições que favoreçam discussões e debates permanentes sobre as questões de ensino e de aprendizagem;
VI – opinar sobre a promoção ou retenção do estudante que, ao final do período letivo, não tenha atingido resultados satisfatórios;
VII – sugerir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas didáticas ao desenvolvimento dos conteúdos e à consecução dos objetivos, a fim de melhorar o rendimento escolar;
VIII – discutir e apresentar sugestões que possam melhorar o comportamento disciplinar.
Art. 30. O Conselho de Classe reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Seção VI
Do Grêmio Estudantil
Art. 31. O Grêmio Estudantil ou outra forma similar de organização dos estudantes na escola é uma entidade política, democratizante, com foco na aprendizagem, na cidadania, no compartilhamento de ideias e na luta por direitos estudantis, colaborando para um processo pedagógico que possibilita aos estudantes uma experiência política completa, de modo a exercer a cidadania por meio da proposição, discussão, discordância, debate e negociação de seus projetos, de forma democrática e livre, permitindo inúmeras possibilidades de ação, tanto no próprio ambiente escolar, como na comunidade.
Art. 32. As unidades escolares devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil serão estabelecidos em estatuto, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade escolar.
Art. 33. O Grêmio Estudantil tem por objetivos:
I – congregar o corpo discente da respectiva unidade escolar;
II – defender os interesses individuais e coletivos dos alunos;
III – incentivar a cultura literária, artística, desportiva e de lazer;
IV – promover a cooperação entre administradores, professores, funcionários e alunos, no trabalho escolar, buscando o seu aprimoramento;
V – viabilizar intercâmbio, parceria e colaboração de caráter cultural, educacional, político, desportivo e social com entidades congêneres;
VI – pugnar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo ensino público, gratuito e de qualidade;
VII – pugnar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do homem, sem distinção de etnia, cor, orientação sexual e diversidade de gênero, nacionalidade, convicção política ou religiosa;
VIII – lutar pela democracia permanente dentro e fora da escola, por meio do direito de participação nos respectivos fóruns deliberativos.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE GESTORA
Seção I
Do Diretor e do Vice-Diretor
Art. 34. A Direção da unidade escolar será desempenhada pela equipe gestora composta por Diretor, Vice-Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Parágrafo único. O Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos na forma desta Lei Complementar e nomeados pela Prefeita Municipal.
Art. 35. Compete ao Diretor:
I – cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações desta Lei Complementar;
II – assegurar o cumprimento das horas-aula e dos dias letivos estabelecidos;
III – acompanhar, controlar e avaliar as atividades da unidade escolar, garantindo maior qualidade do ensino;
IV – coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico, assegurando sua periódica atualização;
V – coordenar a elaboração e a execução dos planos de aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar;
VI – exercer a função de Presidente da Caixa Escolar;
VII – representar a unidade escolar no âmbito da SMEC, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos públicos e privados, assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu conteúdo;
VIII – garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da unidade escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento oferecidas pela SMEC;
IX – apoiar as iniciativas e atividades programadas pela SMEC no cumprimento de suas finalidades;
X – coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvindo o Conselho Escolar;
XI – promover a integração da unidade escolar com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;
XII – informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da unidade escolar;
XIII – notificar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei;
XIV – coordenar a matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;
XV – convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo e pedagógico;
XVI – controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente, quando necessário;
XVII – administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Caixa Escolar;
XVIII – coordenar o processo de implantação em planilha, referente à inclusão e exclusão do pessoal em atividade na unidade escolar, atendendo aos prazos estabelecidos pela SMEC;
XIX – exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe forem designadas pela SMEC.
Parágrafo único. O Diretor deverá publicar, afixando no mural da respectiva unidade escolar, o balancete mensal dos recursos financeiros disponíveis e utilizados, bem como outras informações de interesse da comunidade.
Art. 36. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento.
Parágrafo único. Aos Diretores e Vice-Diretores fica vedado designar, para compor a equipe gestora da unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 37. Compete ao Vice-Diretor executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 35, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular.
Seção II
Do Coordenador Pedagógico
Art. 38. Considera-se habilitado para exercer a função de Coordenador Pedagógico o servidor público que atender aos seguintes critérios:
I – possuir diploma de graduação em nível superior em Pedagogia, independentemente da habilitação, curso normal superior ou licenciatura, de graduação plena, em áreas específicas, com pós-graduação em coordenação pedagógica ou supervisão educacional;
II – ser servidor efetivo do quadro do Magistério Público Estadual ou do quadro de pessoal efetivo da SEEC;
III– estar em exercício na respectiva unidade escolar;
IV– não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de sua designação;
a – apresentar Plano de Trabalho em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;
b– ter disponibilidade de horário para fazer revezamento nos turnos de funcionamento da escola.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal encaminhará, à Direção da unidade escolar, relação indicativa com os nomes dos funcionário aptos a assumirem as funções de Coordenador Pedagógico;
§ 2º. O Coordenador Pedagógico será designado pelo Diretor da respectiva unidade escolar, amparado na relação do §1º, encaminhará lista tríplice ao Poder Executivo para escolha e nomeação;
§ 3º. A unidade escolar que possuir necessidade de designar mais de um Coordenador Pedagógico, encaminhara lista tríplice em conformidade com a quantidade necessitada;
§ 4º. Em caso de indicação do mesmo funcionário por mais de uma Direção para assumir as funções de Coordenador Pedagógico, restará ao mesmo a nomeação apenas numa unidade escolar, ficando essa a cargo do Poder Executivo.
Art. 39. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor, visando à promoção, à permanência e à aprendizagem do estudante;
II– acompanhar a vida escolar do estudante;
III– viabilizar a construção, implementação e avaliação do Projeto Político- Pedagógico, bem como garantir seu cumprimento;
a– mediar a elaboração do planejamento e das atividades de apoio ao
ensino;
b– compor a equipe pedagógica e articular as atividades de ensino e de aprendizagem em todos os turnos.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 40. As eleições para Diretor e Vice-Diretor deverão ocorrer em data designada pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática e serão convocadas pela SMEC, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado nos murais de cada unidade escolar.
Art. 41. O processo eleitoral terá regulamentação única para toda a rede pública municipal de ensino e será coordenado pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, a qual será denominada, neste período, de Comissão Eleitoral Central.
Art. 42. A Comissão Municipal Central de Gestão Democrática acompanhará, nas unidades escolares, em consonância com seus técnicos de gestão, o processo eleitoral para escolha do Conselho Escolar e de Diretor e Vice-Diretor.
Art. 43. O processo eleitoral para as funções de Diretor e Vice-Diretor obedecerá às seguintes etapas:
I – inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para Gestão da Escola junto à comunidade escolar;
II – eleição, pela comunidade escolar;
III – nomeação, pela Prefeita Municipal.
Art. 44. A apresentação do Plano de Trabalho para Gestão da Escola é condição indispensável à habilitação dos candidatos às eleições de Diretor e Vice-Diretor e será defendido pelas chapas concorrentes, perante a comunidade escolar, em sessão pública convocada pela Comissão Eleitoral Escolar.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho deverá explicitar os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários para a gestão dos candidatos e destacar os objetivos e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as estratégias para preservação do patrimônio público, devendo contemplar a participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos recursos financeiros e no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.
Art. 45. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Municipal ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SMEC, que comprove:
I – ter adquirido estabilidade no serviço público e estar em exercício em unidade escolar no período de 2 (dois) anos na qual concorrerá no período de inscrições;
II – possuir diploma de graduação em nível superior com licenciatura plena. (NR)
III – não ter sido condenado ou não estar sofrendo efeitos de condenação, por decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;
IV – estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
V – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
VI – estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre;
VIII – ter assumido o compromisso de, após a investidura na função de Diretor ou Vice-Diretor, frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, oferecido pela SMEC ou instituição credenciada para esta finalidade;
IX – participar, com desempenho mínimo de 60% (sessenta por cento), do Curso de Formação de Gestores oferecido pela SMEC ou por Instituição credenciada para esse fim.
§ 1º. A candidatura à função gratificada de Diretor ou de Vice-Diretor fica restrita, em cada eleição, a uma única unidade escolar da rede pública Municipal, na qual o servidor esteja atuando.
Art. 46. O Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, que será composta por um membro de cada segmento da comunidade escolar, e ficará encarregada de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito da unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática.
Art. 47. Em cada unidade escolar haverá uma Comissão Eleitoral Escolar, constituída paritariamente por representantes da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:
I – inscrever os candidatos;
II – organizar as apresentações e debates dos Planos de Trabalho para a Gestão da Escola;
III – divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para apuração e para recursos;
IV – designar mesários e escrutinadores, credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes e providenciar a instalação do programa de votação;
V – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Central Eleitoral;
VI – homologar a lista de eleitores aptos a voto.
Parágrafo único. O Conselho Escolar designará os integrantes da Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 48. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar candidatos a Diretor ou a Vice-Diretor da respectiva unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau.
CAPÍTULO V
DAS MESAS ESCRUTINADORAS
Art. 49 - A apuração será realizada no estabelecimento de ensino a partir do termino da votação.
Art. 50 - Haverá tantas mesas quantas forem necessárias para atender a realidade de cada estabelecimento de ensino. A mesa escrutinadora, designada pela comissão eleitoral, será constituída por votantes, sendo 03 membros efetivos e 02 suplentes, que escolherão entre si o Presidente e o Secretário.
Parágrafo Único - O trabalho de escrutínio poderá ser reunido numa única Mesa Escrutinadora, desde que haja concordância expressa e por escrito dos candidatos.
Art. 51 - O Presidente da Mesa Escrutinadora é, durante os trabalhos, a autoridade superior assegurando a ordem para o bom andamento dos trabalhos e o Presidente da Comissão Eleitoral responderá pela manutenção da ordem no recinto do estabelecimento de ensino, com acompanhamento da Comissão Central.
Art. 52 - Nenhuma pessoa estranha à Mesa Escrutinadora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, salvo o Presidente da Comissão Eleitoral, ouvido seus membros, quando solicitado.
Art. 53 - O escrutínio será efetuado ininterruptamente, em sessão pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta.
Art. 54 - Antes de iniciar o escrutínio, a Mesa deverá analisar as cédulas acondicionadas nos envelopes em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais existentes na urna, preservando o sigilo do voto.
Art. 55 - A Mesa Escrutinadora verificará se o número de assinaturas constantes das listagens de votantes coincide com o número de cédulas existentes na urna.
Parágrafo Único - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o número de cédulas da urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se resultante de fraude evidente.
Art. 56 - Se a Mesa Escrutinadora concluir que houve fraude, anulará a urna, fará contagem dos seus votos em separado, produzirá relatório circunstanciado do fato, encaminhando-o, juntamente com as cédulas e demais documentos à Comissão Central, para decisão.
Art. 57 - As cédulas, à medida que forem abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa.
Art. 58 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, será imediatamente escrito na cédula, com caneta vermelha, a expressão “branco” ou “nulo”, respectivamente.
Art. 59 - Serão nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondem ao modelo oficial e que não
estejam devidamente carimbadas e rubricadas;
II - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor.
Art. 60 - O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de eleição será de maioria simples dos eleitores cadastrados de cada segmento (50% mais um).
§ 1º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado apurado conforme a fórmula descrita no art. 60, deste Regulamento.
§ 2º - Os votos brancos ou nulos serão considerados válidos apenas para efeito do quorum exigido no caput deste artigo.
Art. 61 - Os votos serão apurados obedecida a seguinte fórmula:
T(x)= TPA(x). 50 + TPE(x).50
TPA V TPE V
Sendo que:
T(x)= Total de votos alcançados pelo candidato;
TPA(x)= Total de votos de pais e alunos para cada candidato;
TPA V= Total de votos válidos de pais e alunos;
TPE(x)= Total de votos do quadro de Profissionais da Educação;
TPE V= Total de votos válidos do quadro de Profissionais da Educação.
Art. 62 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, sucessivamente:
I - tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
II - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ou doutorado);
III - tenha mais tempo de serviço no magistério municipal.
Art. 63 - Concluídos os trabalhos do escrutínio, será lavrada ata, conforme modelo aprovado pela Comissão Central, e encaminhado todo o material à Comissão Eleitoral.
Art. 64 - Recebida a documentação das Mesas de Escrutinadoras, a Comissão Eleitoral deverá:
I - verificar toda a documentação;
II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta, procedendo à recontagem dos votos, se constatado algum erro;
III - decidir quanto a irregularidades constatadas na Ata;
IV - registrar no mapa de apuração fornecido pela Comissão Central o resultado final da eleição, apontando a soma dos votos alcançados pelos candidatos, bem como, a soma dos votos brancos e nulos;
V - apurar e divulgar o resultado final dos votos de cada candidato, com o respectivo percentual alcançado por cada um deles;
VI - encaminhar a Comissão Interna às atas de votação, as de escrutínio e o mapa de apuração com resultado final, cujas fotocópias serão arquivadas no estabelecimento de ensino.
Art. 65. Para os efeitos desta Lei Complementar, especialmente no que tange à habilitação como eleitores, entendem-se como colégio eleitoral das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, conforme sua tipologia:
I – os estudantes matriculados em unidade escolar da rede pública, com idade mínima de 12 (doze) anos e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior;
II – os estudantes matriculados na educação de jovens e adultos com frequência igual ou superior a 50% (setenta e cinco por cento) das aulas no ano da eleição;
III – os pais, mães ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino, os quais terão direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar;
IV – os integrantes efetivos da carreira do magistério público municipal em exercício na unidade escolar ou que nela estejam concorrendo a uma função.
Art. 66. Os eleitores de cada segmento constarão de lista elaborada pela secretaria escolar, que será encaminhada à Comissão Eleitoral Escolar.
§ 1º. A lista de que trata o caput será tornada pública pela Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da eleição.
§ 2º. Fica garantido o direito de voto aos servidores que estejam:
I – em férias;
II – em afastamento para estudo ou treinamento;
III – no gozo das licenças previstas no art. 36, § 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 561, de 2010.
Art. 67. Nas eleições para Diretor e Vice-Diretor, os votos serão computados paritariamente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada conjunto, com observância do disposto no art. 59, parágrafo único, desta Lei Complementar.
Art. 68. Havendo mais de uma chapa inscrita, serão considerados eleitos o Diretor e Vice-Diretor integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos apurados na forma do artigo 60.
Art. 69. Durante o período da campanha eleitoral, são vedados:
I – propaganda de caráter político-partidário;
II – atividades de campanha antes do tempo estipulado e diversas da forma prescrita pela Comissão Municipal Central de Gestão Democrática, no papel de Comissão Eleitoral Central;
III – distribuição de brindes ou camisetas;
IV – remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;
V – ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.
Art. 70. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações dispostas no art. 67 será punido com as seguintes sanções:
I – advertência escrita, no caso previsto no inciso II;
II – suspensão das atividades de campanha por até 5 (cinco) dias, no caso previsto no inciso III;
III – exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos nos incisos I e IV;
IV – proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata esta Lei Complementar por período de 2 (dois) mandatos ou 4 (quatro) anos, no caso previsto no inciso V do artigo anterior.
§ 1º. As sanções previstas no art. 67, I e II, serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar e as sanções previstas no art. 67, III e IV, serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Central.
§ 2º. Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Escolar caberá recurso à Comissão Eleitoral Central, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 3º. Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Central caberá recurso ao Secretário(a) de Municipal de Educação e da Cultura, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 4º. Os recursos serão recebidos no efeito devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo, por decisão motivada, sendo analisados e julgados no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.
Art. 71 – Os Diretores e Vice-diretores terão mandato de 2 (dois) anos para a primeira (1ª) eleição, com início em 02 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida uma única reeleição para o período subsequente, considerando-se:
§ 1º – para as eleições seguintes, a partir da segunda (2ª) eleição, o mandato será de 3 (três) anos;
§ 2º. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor são estabelecidas por lei específica, de acordo com o porte da unidade escolar.
Art. 72. Em caso de vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor será conduzido automaticamente à função gratificada de Diretor, e o Conselho Escolar convocará Assembleia Geral para aclamar o substituto do Vice-Diretor, respeitando-se os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Vagando as funções de Diretor e de Vice-Diretor antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato, serão convocadas novas eleições, no prazo de 20 (vinte) dias, e os eleitos completarão o período dos antecessores.
Art. 73. A exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. O Diretor e o Vice-Diretor terão a exoneração recomendada a Prefeita Municipal, após deliberação de Assembleia Geral Escolar, convocada pelo Conselho Escolar para este fim específico, a partir de requerimento encaminhado ao Presidente do Conselho, com assinatura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos representantes de cada segmento da comunidade escolar no colegiado.
§ 2º. A Assembleia Geral Escolar de que trata o § 1º será realizada 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento, sendo de maioria absoluta de seus membros o quórum para a abertura dos trabalhos e de maioria simples o quórum para deliberação.
Art. 74. Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado ao processo eleitoral, a direção da unidade escolar será indicada pela SMEC, devendo o processo eleitoral ser repetido em até 180 (cento e oitenta) dias, caso em que os eleitos completarão o restante do mandato.
Art. 75. Havendo apenas 1 (uma) chapa inscrita, a eleição ocorrerá por maioria simples.
Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento ao percentual de votos que trata o caput, aplicar-se-á o disposto no art. 60 desta Lei Complementar.
Art. 76. Encerradas as fases de votação e apuração, a Comissão Eleitoral Escolar proclamará os eleitos na unidade escolar e emitirá o respectivo Boletim Oficial, que será enviado à Comissão Eleitoral Central.
Art. 77. A Comissão Eleitoral Central encaminhará a Secretária Municipal de Educação e da Cultura, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Boletim Oficial, contendo o resultado final da eleição, para fins de homologação.
Art. 78. Após a homologação, a Secretária Municipal de Educação e da Cultura encaminhará a Prefeita Municipal os nomes dos candidatos eleitos, para fins de nomeação.
Art. 79. Após publicação do ato de nomeação, o Diretor e o Vice-Diretor, no prazo de 30 (trinta dias), prestarão compromisso e tomarão posse, entrando, em seguida, em exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos vinculados ao regime da Lei Complementar Municipal nº 02/2006, de 26 de junho de 2006, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação.
Art. 81. Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório circunstanciado da unidade escolar, contendo:
I – avaliação pedagógica de sua gestão;
II – balanço do acervo documental;
III – inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;
IV – apresentação de prestação de contas à comunidade.
§ 2º A equipe gestora em transição de mandato que não atender ao disposto neste artigo ficará impedida de concorrer à eleição seguinte.
§ 1º - Fica assegurado o retorno do Diretor e Vice-Diretor, as respectivas funções, na sua instituição de origem sem nenhum prejuízo.
Art. 82. Na hipótese de criação de unidade escolar em ano de eleições para Diretor e Vice-Diretor ou nos 2 (dois) anos subsequentes, a equipe gestora será indicada pela SMEC, permanecendo em exercício até as eleições gerais seguintes.
Art. 83. A paralisação de atividades ou extinção de unidades escolares implica a extinção dos respectivos mandatos eletivos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput quando a unidade escolar, por atualização de porte, não comportar a função de Vice-Diretor.
Art. 84. Esta Lei Complementar aplica-se a todas as instituições educacionais mantidas pela SMEC, de todos os níveis, cuja implementação inicial ocorrerá em cinco unidades educacionais do Município, por meio de decreto do Poder Executivo, preservadas as especificidades dessas instituições, na forma da lei.
Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama (RN), 13 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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