ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 024/2026

DECRETO Nº 024/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, na forma autorizada pela Lei Municipal nº 794/2026, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 794, de 08 de julho de 2026, bem como nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 2003 – Secretaria Municipal de Administração; Função: 4 – Administração; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 2 – Gestão Integrada e Governança Municipal; Ação: 2.3 – Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração; Despesa: 527 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados; Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação orçamentária com saldo disponível e não comprometido, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

 

Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Severiano Melo; Órgão Orçamentário: 2000 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Função: 12 – Educação; Subfunção: 368 – Educação Básica; Programa: 5 – Transporte Escolar Digno; Ação: 1.14 – Compra de Ônibus para Atendimento ao Transporte Escolar; Despesa: 925 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE; Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

Art. 3º A abertura do presente crédito adicional suplementar não implica modificação do valor global autorizado pela Lei Orçamentária Anual, uma vez que a suplementação ora efetivada é integralmente compensada pela anulação de dotação de igual valor.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional ora aberto, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 10 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:029E135A