ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 395/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Passagem/RN, alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Passagem/RN, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com qualidade e equidade, na idade adequada.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente do Município de Passagem/RN e será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º A Política instituída por esta Lei observará as diretrizes:
I – do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
II – da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
III – da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV – do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação vigente;
V – da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte; e
VI – das demais normas, programas e políticas educacionais aplicáveis à alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito fundamental de toda criança;
II – a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – a promoção da equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – o respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;
V – a inclusão educacional e a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
VI – a valorização dos profissionais da educação;
VII – a formação continuada dos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
VIII – a utilização de evidências e resultados das avaliações educacionais para o planejamento das ações pedagógicas;
IX – o fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento das aprendizagens;
X – o regime de colaboração entre União, Estado e Município; e
XI – a participação das famílias e da comunidade no processo educacional.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e demais conhecimentos essenciais, especialmente aqueles matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – identificar, acompanhar e intervir precocemente nas dificuldades de aprendizagem;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa;
V – promover formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
VI – garantir acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
VII – promover estratégias específicas para redução das desigualdades educacionais;
VIII – incentivar e divulgar práticas pedagógicas exitosas;
IX – fortalecer a articulação entre avaliação, planejamento, formação e acompanhamento pedagógico; e
X – assegurar condições pedagógicas, materiais e estruturais adequadas ao processo de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será organizada, prioritariamente, nos seguintes eixos:
I – gestão e governança da política de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – práticas pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem;
IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos;
V – avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
VI – infraestrutura e ambientes alfabetizadores;
VII – equidade, inclusão e atendimento às diversidades;
VIII – reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas; e
IX – mobilização e participação das famílias e da comunidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá articular as ações da Política Municipal de Alfabetização com as estratégias desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Territorial Pró-Alfa RN.
Art. 7º O Município manterá Articulador Municipal responsável pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à política territorial de alfabetização, observadas as orientações dos órgãos competentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões, grupos de trabalho ou outras instâncias de acompanhamento necessárias à implementação desta Política.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º O Município promoverá formação continuada destinada aos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Parágrafo único. As formações poderão ser desenvolvidas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Educação, instituições de ensino superior e demais instituições parceiras.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 9º A aprendizagem dos estudantes será acompanhada de forma contínua e sistemática por meio de:
I – avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento realizadas pela Rede Municipal;
II – avaliações estaduais das quais o Município participe;
III – avaliações realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB; e
V – outros instrumentos considerados necessários pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico;
II – as intervenções destinadas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
III – as ações de recomposição das aprendizagens;
IV – a formação continuada dos profissionais;
V – o acompanhamento das unidades escolares; e
VI – a definição e revisão das metas municipais de alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas prioritariamente aos estudantes que não tenham alcançado os níveis adequados de alfabetização.
Parágrafo único. As ações de recomposição deverão considerar os resultados das avaliações, as necessidades individuais dos estudantes e as especificidades de cada unidade escolar.
CAPÍTULO IX
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar atenção especial aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade educacional e àqueles que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem.
Art. 13. As estratégias pedagógicas deverão considerar as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando acessibilidade, recursos adequados e atendimento educacional compatível com suas necessidades.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 14. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:
I – executar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
III – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento pedagógico;
IV – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
V – assegurar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VI – manter atualizados os registros de acompanhamento da aprendizagem; e
VII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XI
DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, como instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN.
§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização deverá ser elaborado em consonância com o planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino, com o Plano Municipal de Educação, com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
§ 2º O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – metas anuais de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
III – ações e estratégias a serem desenvolvidas;
IV – público-alvo das ações;
V – cronograma de execução;
VI – definição dos responsáveis pela execução e acompanhamento das ações;
VII – estratégias de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – ações de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
IX – estratégias de avaliação e monitoramento;
X – indicadores para acompanhamento dos resultados;
XI – previsão dos recursos necessários e respectivas fontes de financiamento, observada a legislação vigente; e
XII – resultados esperados para o período.
§ 3º Na definição das metas anuais, deverão ser considerados os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, os indicadores oficiais de alfabetização e os diagnósticos realizados pela Rede Municipal de Ensino.
§ 4º O Plano Municipal de Alfabetização será elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação das equipes técnicas e pedagógicas e das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento periódico da execução do Plano Municipal de Alfabetização, podendo promover adequações nas ações e estratégias sempre que os resultados de aprendizagem demonstrarem sua necessidade.
§ 6º Ao final de cada período de execução, a Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório de monitoramento e avaliação, contendo o cumprimento das metas, as ações realizadas, os resultados alcançados e, quando necessário, as medidas de aprimoramento para o exercício subsequente.
Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e avaliação contínuos, considerando, entre outros:
I – os índices de alfabetização das crianças;
II – os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
III – a evolução das aprendizagens;
IV – os indicadores de equidade;
V – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VI – a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização; e
VII – o alcance das metas anuais estabelecidas.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 17. A implementação e a execução da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observada a legislação vigente, especialmente por:
I – Recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis;
III – Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IV – transferências, programas e ações do Ministério da Educação – MEC;
V – Recursos provenientes de programas, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos firmados com o Estado do Rio Grande do Norte;
VI – Recursos provenientes de programas e ações vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
VII – Recursos do salário-educação, observadas as hipóteses legalmente admitidas para sua utilização;
VIII – transferências voluntárias da União e do Estado;
IX – Emendas parlamentares destinadas à educação, observada sua finalidade; e
X – Outras fontes de recursos legalmente destinadas ou passíveis de aplicação na educação básica pública.
§ 1º Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados no financiamento das ações previstas nesta Lei, desde que as respectivas despesas sejam caracterizadas como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observadas as vinculações, os percentuais mínimos e as demais condições estabelecidas na legislação.
§ 2º Os recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização poderão financiar, observada a legislação aplicável, ações de formação continuada, aquisição e produção de materiais didáticos e pedagógicos, avaliações educacionais, acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens, melhoria dos ambientes de aprendizagem, tecnologias e recursos educacionais e demais ações necessárias à garantia do direito à alfabetização.
§ 3º A execução financeira da Política Municipal de Alfabetização observará as normas de planejamento, orçamento, transparência, prestação de contas, controle social e fiscalização aplicáveis aos recursos públicos destinados à educação.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer, por Decreto, regulamento, plano de ação, metas, indicadores e demais instrumentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização deverá integrar-se às demais políticas educacionais do Município, especialmente às ações de Educação Infantil, alfabetização, avaliação educacional, formação continuada, recomposição das aprendizagens, Educação Especial e gestão pedagógica.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 28 de Outubro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:02B03FD1