ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 126/2024 PROCESSO N° 6.159/2024 INEXIGIBILIDADE 67/2024

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 126/2024

 

PROCESSO N° 6.159/2024

INEXIGIBILIDADE 67/2024

 

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA.

CNPJ: 51.063.818/0001-94.

OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 126/2024, referente a inexigibilidade 67/2024, objetivado por “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN” nos termos dos arts 104, 124, I, 125 e 130, Lei nº 14.133/2021.

 

DA ALTERAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual em 180 dias, com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 09/09/2026

VIGÊNCIA: 21/09/2026 a 21/03/2027. 


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:02B4A405