ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 896/2019

“Dispõe sobre o Estágio Probatório dos servidores públicos efetivos da Administração direta do município de Florânia/RN; sobre a Avaliação Especial de Desempenho para fins de aquisição de estabilidade e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98 e na forma do art. 28, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 440/97, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Para aquisição da estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deverá ser considerado apto na Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante o estágio probatório, em consonância com o disposto no art. 41, § 4º da CF/88.

 

Art. 2º. Considera-se estágio probatório, conforme art. 41, caput, da CF/88, o período de 03 (três) anos de exercício do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado, interstício em que serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado na Administração.

 

Art. 3º. Durante o estágio probatório, o servidor titular de cargo efetivo será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, para fins de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes critérios:

 

I - Pontualidade;

II - Assiduidade;

III - Disciplina e obediência hierárquica;

IV - Responsabilidade;

V - Produtividade;

VI - Eficiência.

VII - Ética e relacionamento humano no trabalho.

 

Art. 4º. Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - PONTUALIDADE - o cumprimento do servidor ao horário de trabalho, sem atrasos, ausência ou saídas antecipadas;

II - ASSIDUIDADE - a frequência do servidor ao local de trabalho, sem faltas, e a disposição em cumprir as tarefas inerentes ao cargo que ocupa;

III – DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - a observância, pelo servidor, das regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, a postura adequada ao ambiente de trabalho e ao cumprimento das normas e ordens emanadas de superiores, desde que compatíveis com o direito.

IV - RESPONSABILIDADE - a dedicação do servidor no cumprimento de suas atribuições, o compromisso com o bom desempenho das atribuições e tarefas que lhe são afetas, o interesse e disposição na execução de suas atividades, assumindo os resultados, positivos ou negativos, decorrentes dos seus atos;

V - PRODUTIVIDADE - o resultado do trabalho do servidor, observada a proatividade, qualidade, agilidade, eficiência na execução de suas atividades e o cumprimento das metas estabelecidas, considerando as condições de trabalho oferecidas;

VI – EFICIÊNCIA - consiste na utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados, eliminando o desperdício ou a má gestão dos recursos públicos.

VII – ÉTICA E RELACIONAMENTO HUMANO NO TRABALHO – a adoção de uma conduta moral compatível com a função pública, obedecendo aos princípios fundamentais da Administração, agindo com respeito, cortesia e tolerância no seu ambiente de trabalho, tanto em relação à população, quando aos demais servidores públicos.

 

Art. 5º. O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo das licenças previstas nos incisos I, II, III, V e VI, do art. 104, da Lei Municipal nº 440/97, Estatuto do Servidor Público do Município de Florânia.

 

Parágrafo único. As licenças com duração superior a 30 (trinta) dias suspenderão a contagem do estágio probatório, que será retomada quando do retorno do servidor ao desempenho de suas funções, conservando-se o período já transcorrido.

 

Art. 6º. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para órgão ou entidade de outro Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União, apenas sendo permitida sua cessão, no âmbito do Município de Florânia, para exercício de cargo em comissão ou desempenho de função de confiança relacionados com as atribuições de seu cargo efetivo.

 

Art. 7º. O servidor público municipal já estável, quando, em decorrência de concurso público, entrar em exercício para outro cargo, ficará sujeito ao estágio probatório regulamentado por esta Lei.

 

Art. 8º. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor deve ser cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado.

 

Capítulo II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 9º. A Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante o estágio probatório, é obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público e investidos em cargo efetivo.

 

Parágrafo único. A aprovação do servidor na Avaliação Especial de Desempenho é condição para aquisição da estabilidade prevista no Art. 41 da CF/88 e Estatuto do Servidor.

 

Art. 10. O Sistema de Avaliação Especial de Desempenho terá a seguinte estrutura:

 

I - Comissão de Avaliação Especial de Desempenho -CAED;

II - Chefias Imediata e Mediata.

 

§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se Chefe Imediato o servidor ao qual se subordina o avaliado, em relação direta, sem intermediação, a exemplo de coordenadores, encarregados e diretores;

§ 2º - Considera-se Chefe Mediato, o servidor ao qual se subordina o chefe imediato do servidor avaliado; que exerce o comando de forma indireta na cadeia hierárquica com relação ao avaliado.

 

Art. 11. A CAED será instituída junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAPLAN, sob a coordenação do Secretário da pasta, devendo ser composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos estáveis.

 

§ 1º. Um dos assentos na CAED será destinado à representação dos servidores municipais, com indicação de titular e suplente por Sindicato representativo da Categoria, no prazo de 10 (dez) dias após a requisição, para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

§ 2º. Na hipótese de não observância do prazo de indicação apontado no parágrafo anterior, ficará o Secretário Municipal de Administração autorizado a designar o quinto membro da Comissão, e seu respectivo suplente, dentre os servidores municipais.

 

Art. 12. À Comissão de Avaliação Especial de Desempenho compete:

 

I - Desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações;

II - Aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e objetivos por meio de instrução normativa ou elaboração de manual que obedeça aos ditames desta lei municipal;

III - Adota e sugerir melhorias ao formulário padrão das avaliações periódicas que compõem a avaliação especial de desempenho, a ser utilizado nos órgãos e entidades municipais, e demais instrumentos de controle e avaliação que se fizerem necessários, sendo adotado como padrão o Anexo Único da presente Lei;

IV - Assessorar as Chefias Mediatas e Imediatas durante o período de avaliação;

V - Receber das Chefias Mediata e Imediata o resultado das avaliações;

VI - Emitir parecer conclusivo sobre a confirmação ou não do servidor no cargo e submetê-lo ao Prefeito para homologação;

VII - Exercer outras atribuições correlatas;

VIII - Assessorar os avaliados e avaliadores no processo de avaliação e acompanhamento do estágio probatório;

IX - Solicitar às Chefias Imediata e Mediata esclarecimentos de fatos apontados;

X - Acompanhar o processo de avaliação do servidor em estágio probatório;

XI - Analisar as observações apontadas pelo avaliador, nos respectivos campos do Formulário de avaliação de estágio probatório, apurando os fatos e mediando os conflitos entre as partes;

XII - Verificar a conformidade das avaliações periódicas do servidor em estágio probatório com os critérios estabelecidos nesta Lei;

XIII - Encaminhar à Secretaria de Administração o acompanhamento do estágio probatório para inclusão de dados referentes às avaliações e, ao final do processo, o resultado final da avaliação especial de desempenho do servidor;

XIV - Avaliar pedido de revisão formulado pelo servidor avaliado;

XV - Exercer outras atribuições correlatas.

 

Parágrafo único – cabe ao prefeito decidir sobre os recursos interpostos contra as avaliações não acolhidos pela CAED.

 

Art. 13. Os membros da CAED não poderão atuar na avaliação de servidor que seja seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 14. Compete às Chefias Mediata e Imediata:

 

I - Realizar conjuntamente, quando couber, as avaliações periódicas do desempenho do servidor em estágio probatório, nos termos desta Lei.

II - Acompanhar o servidor em estágio probatório, pronunciando-se de acordo com os fatos e dados sobre o atendimento aos critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei, sob pena de serem responsabilizados disciplinarmente.

III - Informar ao servidor avaliado o resultado de cada período de avaliação.

 

§ 1º Caso o servidor em estágio probatório tenha no período mais de uma subordinação, compete a cada Chefia fazer a avaliação correspondente.

§ 2º Caso o servidor não tenha chefe mediato, é suficiente o acompanhamento e assinatura do chefe imediato.

§ 3º No caso de recusa do servidor avaliado em atestar ciência do resultado da avaliação, será esta suprida por 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor.

 

Art. 15. O servidor que, durante o estágio probatório, for cedido, na hipótese admitida no art. 6º desta Lei, a outro órgão ou entidade para desempenho de função de confiança ou exercício de cargo em comissão deverá ser avaliado no órgão ou entidade para a qual foi cedido, cumprindo aos avaliadores encaminhar o resultado das avaliações à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.

 

Art. 16. A SEMAPLAN proverá as unidades que compõem o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho de todo o suporte técnico necessário ao desenvolvimento de suas atribuições.

 

Capítulo III

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

 

Art. 17. O servidor em estágio probatório será avaliado em periodicidade semestral, no lapso temporal de 3 (três) anos, por meio de 6 (seis) avaliações, sendo que na última deverá a CAED, com base no resultado final da avaliação, emitir parecer fundamentado sobre sua confirmação ou não no serviço público, submetendo-o à homologação do Prefeito.

 

§ 1º - As avaliações periódicas previstas no caput serão iniciadas sempre no primeiro dia útil após o término de cada semestre de exercício no cargo efetivo do servidor avaliado, sendo que a última avaliação iniciará nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao término do triênio probatório.

§ 2º - Realizada a avaliação periódica, a chefia imediata ou mediata, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá encaminhar relatório à CAED, que, quando da avaliação final, disporá de 30 (trinta) dias para pronunciamento.

§ 3º - A conclusão das avaliações periódicas e avaliação final fora do prazo não implicam em nulidade do processo.

 

Art. 18. A avaliação para fins de estágio probatório será realizada segundo os critérios dispostos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 19. A cada indicador referido no artigo anterior são estabelecidos os seguintes padrões de desempenho avaliativos:

I - não atende (01 ponto);

II - raramente atende (02 pontos);

III - quase sempre atende( 03 pontos);

IV – atende (04 pontos);

V - atende e supera as expectativas (05 pontos).

 

Capítulo IV

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 20. A SEMAPLAN, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data fixada no § 1º do art. 17, dará ciência à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho quanto à instauração do processo de avaliação especial de desempenho do servidor.

 

§ 1º - A CAED, instruindo o processo com as informações funcionais do servidor, remeterá os autos à Chefia Mediata para, juntamente com a Chefia Imediata, promover, a avaliação do desempenho funcional do servidor, observado o prazo estabelecido no § 1º do art. 17º.

§ 2º - A avaliação será realizada de acordo com os critérios previstos no art. 3º, mediante preenchimento de formulário padrão a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º - Procedida a avaliação, o chefe imediato deverá dar vista ao servidor do resultado da avaliação, que poderá tecer as considerações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual deverá o processo ser remetido à Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.

§ 4º - A Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho verificará a conformidade das avaliações periódicas do servidor em estágio probatório com os critérios estabelecidos nesta Lei, devendo elaborar e encaminhar à SEMAPLAN relatório de acompanhamento do estágio probatório.

 

Art. 21. Concluída a avaliação periódica, o servidor disporá de um prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contados da data em que tomou ciência, por meio do chefe mediato, do resultado da avaliação.

 

§ 1º - O recurso será dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, que poderá reconsiderar o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º - Caso a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho não reconsidere o resultado, este será devidamente instruído e encaminhado para análise da Chefia do Executivo.

§ 3º - O recurso deverá indicar o fator de desempenho componente do formulário de avaliação questionado ou eventual irregularidade identificada na apuração.

§ 4º - A Chefia do Executivo, por meio da Procuradoria Geral, deverá emitir parecer conclusivo sobre o recurso e encaminhá-lo á Secretário de Administração para publicação no Diário Oficial do Município.

§ 5º - A Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da publicação do resultado do recurso no Diário Oficial do Município, remeterá os autos à chefia mediata ou imediata para que seja promovida a notificação pessoal do servidor, com registro da ciência no processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo.

 

Art. 22. Na sexta avaliação periódica deverá a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho apresentar resultado final acompanhado de relatório com a consolidação dos boletins de avaliação.

 

Art. 23. Será confirmado no cargo o servidor que cumprir o estágio probatório e atingir os critério mínimos na avaliação especial de desempenho.

 

Art. 24. Concluída a avaliação, na forma desta Lei, será o processo encaminhado à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para emissão de parecer sobre a confirmação ou não do servidor no cargo.

 

§ 1º - Quando o parecer da Comissão for pela confirmação do servidor no cargo, o processo será remetido ao Prefeito do município para homologação e declaração da estabilidade do servidor.

§ 2º - Quando o parecer da Comissão de Avaliação for pela inaptidão do servidor vinculado à Administração Direta, será o pronunciamento submetido à Chefia do Executivo, que homologará o ato de não confirmação no cargo.

§ 3º - Os atos de declaração de estabilidade, de não confirmação no cargo e de exoneração do servidor deverão ser publicados no Diário Oficial do Município.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. É dever do servidor tomar conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho quanto às suas responsabilidades, aplicações e prazos previstos, bem como comparecer, quando convocado, para tomar ciência do resultado de sua avaliação.

 

Art. 26. Compete ao chefe imediato, dar conhecimento da metodologia de avaliação do estágio probatório do servidor.

 

Art. 27. O Município decairá do direito de realizar a avaliação especial de desempenho do servidor com o decurso de 3 (três) anos de seu ingresso no serviço público para ocupação do cargo efetivo, caso não tenha sido instaurado o processo avaliativo correspondente neste prazo.

§ 1º O prazo previsto no caput deverá ser computado levando-se em conta o período de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo pelo servidor em estágio probatório, devendo ser desconsiderado o lapso temporal em que o mesmo se encontre afastado de suas funções, nas hipóteses estabelecidas no art. 5º desta Lei.

 

Art. 28. Os servidores que não possuírem, na data de publicação desta Lei, 03 (três) anos na titularidade do cargo efetivo serão submetidos às seguintes regras de transição para fins de Avaliação Especial de Desempenho:

 

I - Para o servidor investido no cargo efetivo há menos de 24 (vinte e quatro) meses serão realizadas 2 (duas) avaliações periódicas, sendo a primeira na data a ser estabelecida pela SEMAPLAN e a segunda no primeiro dia útil do mês anterior à conclusão do estágio probatório;

III - Para o servidor investido no cargo efetivo há mais de 24 (vinte e quatro) meses, será realizada uma única avaliação, compreendendo todo o lapso temporal do estágio probatório, a ser iniciada até a sua conclusão.

 

§ 1º A SEMAPLAN apresentará cronograma para avaliação dos servidores enquadrados na hipótese estabelecida no caput, e o encaminhará às Comissões Central de Avaliação Especial de Desempenho para instauração dos processos de avaliação.

 

§ 4º As Avaliações Especiais de Desempenho previstas neste artigo deverão observar as regras gerais estabelecidas nos Capítulos III e IV desta Lei, ficando assegurado aos servidores submetidos às regras de transição, previstas neste artigo, os mesmos direitos e garantias concedidos aos demais servidores em estágio probatório.

 

Art. 29. Os casos eventualmente não contemplados nesta Lei serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, ouvida a Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, por meio de Instrução Normativa ou elaboração de manual que obedeça aos ditames desta lei municipal;

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 11 de dezembro de 2019.


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Prefeita do Município 


Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:02BE5E29