ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez/RN, para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arez - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 39.712.961,00 (trinta e nove milhões, setecentos e doze mil e novecentos sessenta um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 39.712.961,00(trinta e nove milhões, setecentos e doze mil e novecentos e sessenta um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.559.700,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e setecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 10.153.261,00 (dez milhões, cento e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais).
III-A diferença no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art.6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF): 026.464.044-68
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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36.845.461,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.144.000,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
200.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
357.221,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
15.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTE |
34.627.240,00 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
217.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.867.500,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.67.500,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
39.712.961,00 |
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ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.895.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.895.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
37.517.961,00 |
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Gabinete do Prefeito |
2.603.500,00 |
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Sec. Mun. Do Planejamento e das Finanças |
670.000,00 |
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|
Sec. Mun. De Tributação |
426.500,00 |
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Sec. Mun. Da Admin. E dos Recursos Humanos Sec. Mun. De Educação |
3.171.000,00 15.325.700,00 |
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|
Sec. Mun. Da Infraestrutura |
1.752.000,00 |
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|
Sec. Mun. De Saúde |
7.673.561,00 |
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|
Sec. Mun.do Trabalho, Hab e Assistência Social |
2.495.700,00 |
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|
Sec. Mun. Do Esp, Lazer, Tur. e Cultura |
1.395.500,00 |
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Sec. Mun. De Agricultura |
1.340.500,00 |
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|
Sec. Mun. Do Meio Ambiente |
664.000,00 |
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Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
39.414.961,00 |
|
RSERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
300.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
39.712.961,00 |
Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:02D9D1B8