ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2021.

RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

Rua Tiradentes, 66 –Centro, Bento Fernandes- CEP: 59555-000 CNPJ: 08.110.884/0001-49

 

LEI MUNICIPAL Nº 526/2021.

 

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Paulo Marques de Oliveira Junior, Prefeito em exercício de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

- as Metas Fiscais;

- as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;e

- as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

- LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2022 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 091/2020 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15º - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16º - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros, menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17º - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2022 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a, fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21º - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23º - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25º - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27º - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará o valor de R$ 324.647,00 (trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e sete reais), que representa 1,62 da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando à obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29º - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30º - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32º - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

 

Art. 37º - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

- mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

– mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2022, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41º - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). (MODIFICADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº01 DE 11 DE JUNHO DE 2021)

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

 

Art. 45º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2021, acrescida dos índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47º - O orçamento do município para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 (trinta) de maio de 2021.

 

Art. 48º - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49º - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57º - O orçamento para o exercício de 2022 conterá reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais e de bancada municipal, dispostas em lei municipal que disponha sobre as emendas parlamentares impositivas, cujo total corresponda ao percentual de 2% (dois inteiro) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior ao da elaboração, a serem executadas com recursos próprios da municipalidade, constantes da fonte (10010000 – Recursos Ordinários).

 

Art. 58º – Os valores das emendas, de que trata o artigo anterior, serão aplicados em obras de infraestrutura e ou reforma de prédios públicos, devidamente previstos no Plano Plurianual vigente, e que visem atender as necessidades da população local.

 

§ 1º. As emendas individuais serão acompanhadas de projetos e orçamentos prévios que comprovem a compatibilidade dos preços dessas com os valores limites para cada parlamentar.

 

§ 2º. As emendas de bancadas, quando houver, deverão observar a mesma sistemática previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 59º – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2022, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

 

Art. 60º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

16.408.176,24

17.825.999,60

16.168.646,00

20.126.151,00

22.006.383,00

23.938.302,00

Receita Tributária

505.253,77

696.912,66

655.975,00

778.374,00

851.091,00

925.807,00

Receita de Contribuição

124.081,16

111.779,23

136.122,00

124.845,00

136.508,00

148.491,00

Receita Patrimonial

30.085,25

17.403,08

114.000,00

19.436,00

21.251,00

23.116,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

17.886.697,79

19.031.676,86

17.116.061,00

21.472.772,00

23.478.812,00

25.539.998,00

Dedução de Transferencias Correntes

-2.141.616,54

-2.064.609,13

-1.878.512,00

-2.305.950,00

-2.521.379,00

-2.742.730,00

Outras Receitas Correntes

3.674,81

32.836,90

25.000,00

36.674,00

40.100,00

43.620,00

RECEITAS DE CAPITAL

73.755,00

443.132,01

1.831.354,00

498.536,00

545.109,00

592.963,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

10.000,00

3.606,00

3.942,00

4.288,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

73.755,00

443.132,01

1.821.354,00

494.930,00

541.167,00

588.675,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

16.481.931,24

18.269.131,61

18.000.000,00

20.624.687,00

22.551.492,00

24.531.265,00

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

505.253,77

 

2020

696.912,66

0,00

2021

655.975,00

-5,87

2022

778.374,00

18,66

2023

851.091,00

9,34

2024

925.807,00

8,78

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintas

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

124.081,16

 

2020

30.085,25

0,00

2021

136.122,00

0,00

2022

124.845,00

-8,28

2023

136.508,00

9,34

2024

148.491,00

8,78

Nota:

Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

30.085,25

 

2020

17.403,08

0,00

2021

114.000,00

555,06

2022

19.436,00

-82,95

2023

21.251,00

9,34

2024

23.116,00

8,78

Nota:

levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

17.886.697,79

 

2020

19.031.676,86

0,00

2021

17.116.061,00

-10,07

2022

21.472.772,00

25,45

2023

23.478.812,00

9,34

2024

25.539.998,00

8,78

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

3.674,81

0

2020

32.836,90

0,00

2021

25.000,00

0,00

2022

36.674,00

46,70

2023

40.100,00

9,34

2024

43.620,00

8,78

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

10.000,00

0,00

2022

3.606,00

-63,94

2023

3.942,00

0,00

2024

4.288,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

73.755,00

 

2020

443.132,01

0,00

2021

1.821.354,00

0,00

2022

494.930,00

-72,83

2023

541.167,00

9,34

2024

588.675,00

8,78

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES ( I )

16.978.148,67

17.378.132,43

14.446.300,00

19.114.806,00

20.900.554,00

22.735.390,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.004.626,23

13.244.314,77

8.860.468,00

14.576.054,00

15.937.788,00

17.336.956,00

Juros e Encargos da Dívida

94.922,74

161.242,76

29.510,00

180.090,00

196.914,00

214.200,00

Outras Despesas Correntes

3.878.599,70

3.972.574,90

5.556.322,00

4.358.662,00

4.765.852,00

5.184.234,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

357.878,05

1.690.973,81

3.453.700,00

1.185.234,00

1.295.961,00

1.409.732,00

Investimentos

162.812,12

1.137.419,09

2.948.700,00

566.974,00

619.942,00

674.366,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

195.065,93

553.554,72

505.000,00

618.260,00

676.019,00

735.366,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

100.000,00

324.647,00

354.977,00

386.143,00

Total

17.336.026,72

19.069.106,24

18.000.000,00

20.624.687,00

22.551.492,00

24.531.265,00

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

Paulo Marques de Oliveira Junior Everton Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

13.004.626,23

 

2020

13.244.314,77

0,00

2021

8.860.468,00

-33,10

2022

14.576.054,00

64,51

2023

15.937.788,00

9,34

2024

17.336.956,00

8,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

94.922,74

 

2020

161.242,76

0,00

2021

29.510,00

41,03

2022

180.090,00

510,27

2023

196.914,00

9,34

2024

214.200,00

8,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

3.878.599,70

 

2020

3.972.574,90

0,00

2021

5.556.322,00

39,87

2022

4.358.662,00

-21,55

2023

4.765.852,00

9,34

2024

5.184.234,00

8,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

162.812,12

 

2020

1.137.419,09

0,00

2021

2.948.700,00

159,24

2022

566.974,00

-80,77

2023

619.942,00

9,34

2024

674.366,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

 

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

195.065,93

 

2020

553.554,72

0,00

2021

505.000,00

-8,77

2022

618.260,00

22,43

2023

676.019,00

9,34

2024

735.366,00

8,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

100.000,00

0,00

2022

324.647,00

224,65

2023

354.977,00

9,34

2024

76.200,74

2,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES ( I )

16.408.176,24

17.825.999,60

16.168.646,00

20.126.151,00

22.006.383,00

23.938.302,00

Receitas Tributárias

505.253,77

696.912,66

655.975,00

778.374,00

851.091,00

925.807,00

Receitas de Contribuição

124.081,16

111.779,23

136.122,00

124.845,00

136.508,00

148.491,00

Receita Patrimonial

30.085,25

17.403,08

114.000,00

19.436,00

21.251,00

23.116,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

45.127,88

46.481,71

47.876,16

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

-25.691,88

-25.230,71

-24.760,16

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

17.886.697,79

19.031.676,86

17.116.061,00

21.472.772,00

23.478.812,00

25.539.998,00

Outras Receitas Correntes

3.674,81

32.836,90

25.000,00

36.674,00

40.100,00

43.620,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

16.408.176,24

17.825.999,60

16.168.646,00

20.081.023,12

21.959.901,29

23.890.425,84

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

73.755,00

443.132,01

1.831.354,00

498.536,00

545.109,00

592.963,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

10.000,00

3.606,00

3.942,00

4.288,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

73.755,00

443.132,01

1.821.354,00

494.930,00

541.167,00

588.675,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

73.755,00

443.132,01

1.821.354,00

494.930,00

541.167,00

588.675,00

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS

16.481.931,24

18.269.131,61

17.990.000,00

20.575.953,12

22.501.068,29

24.479.100,84

FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

RECEITA TOTAL

16.481.931,24

18.269.131,61

18.000.000,00

20.624.687,00

22.551.492,00

24.531.265,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.978.148,67

17.378.132,43

14.446.300,00

19.114.806,00

20.900.554,00

22.735.390,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.004.626,23

13.244.314,77

8.860.468,00

14.576.054,00

15.937.788,00

17.336.956,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

94.922,74

0,00

29.510,00

180.090,00

196.914,00

214.200,00

Outras Despesas Correntes

3.878.599,70

3.972.574,90

5.556.322,00

4.358.662,00

4.765.852,00

5.184.234,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

16.883.225,93

17.378.132,43

14.416.790,00

18.934.716,00

20.703.640,00

22.521.190,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

357.878,05

1.690.973,81

3.453.700,00

1.185.234,00

1.295.961,00

1.409.732,00

Investimentos

162.812,12

1.137.419,09

2.948.700,00

566.974,00

619.942,00

674.366,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

195.065,93

553.554,72

505.000,00

618.260,00

676.019,00

735.366,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

162.812,12

1.137.419,09

2.948.700,00

566.974,00

619.942,00

674.366,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

100.000,00

324.647,00

354.977,00

386.143,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

17.046.038,05

18.515.551,52

17.465.490,00

19.826.337,00

21.678.559,00

23.581.699,00

DESPESA TOTAL

17.336.026,72

19.069.106,24

18.000.000,00

20.624.687,00

22.551.492,00

24.531.265,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

-564.106,81

-246.419,91

524.510,00

749.616,12

822.509,29

897.401,84

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

paulo marques de oliveira junior

Prefeito Municipal

 

everton rodrigues da silva

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2019 (b)

2020 (c)

2021 (d)

2022 (e)

2023 (f)

2024 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

13.859.549,79

12.997.053,62

11.697.348,26

648.016,20

599.414,99

554.458,86

DEDUÇÕES ( II )

(566.552,00)

(1.665.696,01)

(1.499.126,41)

(1.349.213,77)

(1.214.292,39)

(1.092.863,15)

Ativo Disponível

1.509.008,32

1.249.709,92

1.124.738,93

1.012.265,04

911.038,53

819.934,68

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

2.075.560,32

2.915.405,93

2.623.865,34

2.361.478,80

2.125.330,92

1.912.797,83

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

14.426.101,79

14.662.749,63

13.196.474,67

1.997.229,97

1.813.707,38

1.647.322,02

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

14.426.101,79

14.662.749,63

13.196.474,67

1.997.229,97

1.813.707,38

1.647.322,02

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(744.387,92)

236.647,84

(1.466.274,96)

(11.199.244,70)

(183.522,59)

(166.385,36)

 

- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelcida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraia do Tesouro Nacional

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2018 15.170.489,71

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

13.859.549,79

12.997.053,62

11.697.348,26

648.016,20

10.008.543,60

9.257.902,83

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

13.859.549,79

12.997.053,62

11.697.348,26

10.820.047,14

10.008.543,60

9.257.902,83

DEDUÇÕES ( II )

-566.552,00

-1.665.696,01

-1.499.126,41

-1.349.213,77

-1.214.292,39

-1.092.863,15

Ativo Disponível

1.509.008,32

1.249.709,92

1.124.738,93

1.012.265,04

911.038,53

819.934,68

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

2.075.560,32

2.915.405,93

2.623.865,34

2.361.478,80

2.125.330,92

1.912.797,83

Dívida Consolidada Líquida

14.426.101,79

14.662.749,63

13.196.474,67

1.997.229,97

11.222.835,99

10.350.765,99

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Receita Total

20.624.687,00

19.927.233,82

0,025

22.551.492,00

21.841.638,74

0,027

24.531.265,00

23.759.094,43

0,028

Receita Não-Financeira ( I )

20.575.953,12

19.880.147,94

0,025

22.501.068,29

21.792.802,22

0,026

24.479.100,84

23.708.572,24

0,027

Despesa Total

20.624.687,00

19.927.233,82

0,025

22.551.492,00

21.841.638,74

0,027

24.531.265,00

23.759.094,43

0,027

Despesa Não-Financeira ( II )

19.826.337,00

19.155.881,16

0,024

21.678.559,00

20.996.183,05

0,025

23.581.699,00

22.839.417,92

0,026

Resultado Primário

749.616,12

724.266,78

0,001

822.509,29

796.619,17

0,001

897.401,84

869.154,32

0,001

Resultado Nominal

(11.199.244,70)

(10.820.526,28)

-0,014

(183.522,59)

(177.745,85)

0,000

(166.385,36)

(161.148,05)

-

Dívida Pública Consolidada

648.016,20

626.102,61

0,001

599.414,99

580.547,20

0,001

554.458,86

537.006,16

0,001

Dívida Consolidada Líquida

1.997.229,97

1.929.690,79

0,002

1.813.707,38

1.756.617,32

0,002

1.647.322,02

1.595.469,26

0,002

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

PIB real (crescimento % anual)

1,30

1,30

1,30

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,20

5,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,62

6,27

6,27

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,50

3,25

3,25

Projeção do PIB do Estado 2016- R$ milhares

80.998.192.566,49

85.048.102.194,81

89.172.935.151,26

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2022

2023

2024

Valor Corrente/1,0350

Valor Corrente/1,0325

Valor Corrente/1,0325

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2020 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2020 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

19.200.000,00

0,030

18.269.131,61

0,030

-930.868,39

-930.868,39

Receita Não-Financeira ( I )

19.166.391,00

0,030

18.269.131,61

0,030

-897.259,39

-897.259,39

Despesa Total

19.200.000,00

0,030

19.069.106,24

0,030

-130.893,76

-130.893,76

Despesa Não-Financeira ( II )

18.799.600,00

0,029

18.515.551,52

0,029

-284.048,48

-284.048,48

Resultado Primário ( I - II )

366.791,00

0,001

-246.419,91

0,001

-613.210,91

-613.210,91

Resultado Nominal

-1.326.282,45

0,000

236.647,84

0,000

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

12.473.594,81

0,019

12.997.053,62

0,019

523.458,81

523.458,81

Dívida Consolidada Líquida

11.936.542,07

0,002

14.662.749,63

0,002

2.726.207,56

2.726.207,56

 

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor do PIB Estadual de 2017

64.306.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual de 2018

66.970.000.000,00

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

16.481.931,24

18.269.131,61

-9,8

18.000.000,00

-1,5

20.624.687,00

14,6

22.551.492,00

9,4

24.531.265,00

8,778900305

Receita Não Financeira ( I )

16.481.931,24

18.269.131,61

-9,8

17.990.000,00

-1,5

20.575.953,12

14,4

22.501.068,29

9,3

24.479.100,84

8,790838393

Despesa Total

17.336.026,72

19.069.106,24

-9,1

18.000.000,00

-5,6

20.624.687,00

14,6

22.551.492,00

9,7

24.531.265,00

8,778900305

Despesa Não Financeira ( II )

17.046.038,05

18.515.551,52

-7,9

17.465.490,00

-5,7

19.826.337,00

13,5

21.678.559,00

9,3

23.581.699,00

8,778904539

Resultado Primário ( I - II )

-564.106,81

-246.419,91

128,9

524.510,00

-312,9

749.616,12

42,9

822.509,29

-0,7

897.401,84

9,10537436

Resultado Nominal

-744.387,92

236.647,84

-414,6

-1.466.274,96

0,0

-11.199.244,70

663,8

(183.522,59)

1699,9

(177.745,85)

-8.939

Dívida Pública Consolidada

13.859.549,79

12.997.053,62

6,6

11.697.348,26

-10,0

648.016,20

-94,5

599.414,99

-2,4

554.458,86

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

14.426.101,79

14.662.749,63

-1,6

13.196.474,67

-10,0

1.997.229,97

-84,9

1.813.707,38

-9,2

1.647.322,02

-9,173771091

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

Receita Total

17.192.302,48

19.094.896,36

-10,0

18.696.600,00

-2,1

19.927.233,82

6,6

21.841.638,74

9,6

23.759.094,43

8,8

Receita Não Financeira ( I )

17.192.302,48

19.094.896,36

-10,0

18.686.213,00

-2,1

19.880.147,94

6,4

21.792.802,22

9,6

23.708.572,24

8,8

Despesa Total

18.083.209,47

19.931.029,84

-9,3

18.696.600,00

-6,2

19.927.233,82

6,6

21.841.638,74

9,6

23.759.094,43

8,8

Despesa Não Financeira ( II )

17.780.722,29

19.352.454,45

-8,1

18.141.404,46

-6,3

19.155.881,16

5,6

20.996.183,05

9,6

22.839.417,92

8,8

Resultado Primário ( I - II )

-588.419,81

-257.558,09

128,5

544.808,54

-311,5

724.266,78

32,9

796.619,17

10,0

869.154,32

9,1

Resultado Nominal

-776.471,04

247.344,32

-413,9

-1.523.019,80

0,0

-10.820.526,28

610,5

-177.745,85

-98,4

0,00

-12,7

Dívida Pública Consolidada

14.456.896,39

13.584.520,44

6,4

12.150.035,64

-10,6

626.102,61

-94,8

580.547,20

-7,3

537.006,16

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

15.047.866,78

15.325.505,91

-1,8

13.707.178,24

-10,6

1.929.690,79

-85,9

1.756.617,32

-9,0

1.595.469,26

-9,2

 

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,31%

4,52%

3,87%

3,50%

3,25%

3,25%

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0431

Valor Corrente x 1,0452

Valor Corrente x 1,0387

Valor Corrente / 1,0350

Valor Corrente / 1,0325

Valor Corrente /1,0325

 

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

368.887,85

0,00

(1.156.001,98)

0,00

(1.279.374,15)

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-

0,00

-

0,00

-

0,00

TOTAL

368.887,85

0,00

-1.156.001,98

0,00

-1.279.374,15

0,00

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS

REALIZADAS

2020

(a)

2019

(e)

2018

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS

LIQUIDADAS

2020

(b)

2019

(e)

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA /

BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2022

2023

2024

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2022

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Bento Fernandes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2022

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Bento Fernandes/RN em 31 de agosto de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EVERTON RODRIGUES DA SILVA

Secretária Mun. de Adm. e Finanças

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

 

Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação

 

01.000 CAMARA MUNICIPAL

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU MELHORAMENTO DA CÂMARA MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E VEREADORES CRIAÇÃO DO ESPAÇO EDUCACIONAL LEGISLATIVO

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÍBLICO (INCLUÍDO PELA EMENDA ADITIVA N.º 01)

 

02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

CONTRIBUIÇÃO AMLAP, FEMURN E CNM

ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA CONTRATADA

OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E PLANTA DE VALORES

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

ORDENAMENTO E CONCIENTIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURISTICAS LOCAIS

AQUISIÇÃO 01 (UM) VEÍCULO DESTINADO AO USO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAS

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS - SCFV)

PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVOS

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGDPBF CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

MANUT. DAS ATIV. DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO-IGDPBF

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS

INCENTIVO REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ATRAVÉS DE PARC. COM SISTEMAS E ESCOLAS AGRICOLAS E OUTROS

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRABALHO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

IMPANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREAS

APRIMORAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ENFRENTAMENTOS DA EMERGÊNCIA COVID-19

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

POTENCIALIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB

MANUTENÇÃO PREDIAL DOS IMOVEIS DA SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA- PSE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA EM SAÚDE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANÇIA SANITÁRIA

CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE

ENFRENTAMENTOS DA EMERGÊNCIA COVID-19

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DA UNIDADE DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ODONTOLOGICO MOVEL

CONTRUÇÃO DO CENTRO DE COVID-19

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA

 

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

REFORMA/ AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO

CONTRUÇÃO DE 01(UMA) CRECHE

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES

CONTRUÇÃO DE 1(UM) ESPAÇO PARA O ARMANEZAMENTO DA MERENDA ESCOLAR

CONTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL

CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPOS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - DESPORTO E LASER

MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE

PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O INGRESSO AO ENEM, IFRN E UNIVERSIDADES

MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – EJA

PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ENTRE TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS

AQUISIÇÃO KIT ALUNO/PROFESSOR

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – EJA

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ENSINO MÉDIO

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ENSINO INFANTIL

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA FUNDEB 70%

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA FUNDEB 30%

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30%

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES

PROMOÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - JOGOS ESCOLARES;

IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM 01 (UMA) ESCOLA

AMPLIAÇÃO DA OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

APOIO A FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES, TÉCNICOS E FUNCIONÁRIOS EM GERAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

IMPLANTAÇÃO DE ALGUMAS MODALIDADES ESPORTIVAS, TAIS COMO: CICLISMO, CORRIDAS DE JEGUES, MARATONAS E GINCANAS.

INCENTIVO E PREMIAÇÕES PARA ATLETAS AMADORES

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS ESPORTIVOS.

 

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS

 

REFORMA; RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EXISTENTES.

CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUES E CALÇADÕES NA SEDE DO MUNICIPIO

CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CEMITÉRIO PÚBLICO PROXIMO A SEDE DO MUNICIPIO

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO PUBLICO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICIPIO

AQUISIÇÃO DE VEÍULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

REALIZAR PAVIMENTALÇAO DE VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO

IMPLATAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL

CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CENTRO ADMINISTRATIVO NA SEDE DO MUNICIPIO

REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANT. DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM CONST. DE ACESSIBILIDADE P/PORTADORES DEDEFICIÊNCIA

DUPLICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA RN -120

MANUTENÇÃO/IMPLANTAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E

MEIO AMBIENTE

 

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (AÇUDES, BARREIROS E LAGOAS)

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SUPORTE TÉCNICO AO AGRICULTOR LOCAL

AMPLIAÇÃO E APOIO AO PEQUENO PECUARISTA

CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRÂNEAS

PADRONIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE COM BARRACAS E PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃ DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTO SANITÁRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

INCENTIVO A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS

AMPLIAÇÃO DO N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA CORTE DE TERRA

AMPLIAÇÃO DO N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

POTENCIALIZAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO DOMÉSTICO

INCENTIVO A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE PISCICULTURA

MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

AQUISIÇÃO DE KITS DE COMBATE DE INCENDIOS

INSTALAÇÃO/ RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS

IMPLANTAR O SIM (SELO DE INSPERÇÃO MUNICIPAL) ATRAVES DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL

INCENTIVO A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE HORTICULTURA

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES

CONTRUÇÃO DE ESTUFA - (UNIDADE DE PRODUÇÃO DE MUDAS FRUTIFERS E NATIVAS)

 

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

 

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA

CONTRUÇÃO DE 01(UM) PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO MUSEU HISTÓRICO NO MUNICIPIO

CONTRUÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE CULTURA

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO

INCENTIVO E EXPANSÃO DO PROJETO JUNINO "JOÃO PEDRO"

PADRONIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE CULTURA

 

20.001 GABINETE DO PREFEITO

 

REEQUIPAMENTO DO GABINETE

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA E DO IDOSO

GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL

INFORMTIZAÇÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA PROCURADORIA


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:02DE41C9