ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394/2022.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Fica declarada a seguinte Cooperativa, como entidade de utilidade pública.
I – A Cooperativa de Catadores Recicladores e Artesãos de Pureza/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.805.131/0001-74, com sede na Rua 31 de Março, 53, Centro, Pureza/RN, CEP 59582-000.
Artigo 2º - A entidade prevista no artigo anterior poderá fazer jus a todos os benefícios que sejam destinados a entidades que mantenha caráter filantrópico, ou de representação de classe, que não tenha fins lucrativos ou financeiros.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 09 de março de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:02E2C1F4