ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 288, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BODÓ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, que, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
§ 1º - para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – diretrizes: o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;
II – objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º - as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de programas finalísticos, agrupados por unidade orçamentária.
§ Único – As unidades orçamentárias estarão diretamente equilibradas com a estrutura organizacional e administrativa do município.
Art. 3º - Cada ação de governo prevista será apresentada na forma de projetos/atividades, quando esses serão compostos pelos seguintes elementos constituintes:
I - Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Unidade de medida: indicará a medida física a ser alcançada;
b) Projeto ou atividade: indicará se se trata de um projeto de investimento ou uma atividade de custeio a ser executada;
c) Contínua ou intercalada: indicará se o projeto ou a ação será executada sequencialmente nos anos 2022-2025, ou alternadamente;
d) Meta física: indicará a quantidade física do público alvo a ser alcançado pela ação de governo.
II - Valor global do programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários previstos para a consecução dos objetivos, por exercício financeiro.
Art. 4º - A gestão do PPA para o quadriênio 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas;
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano; e
IV - dos instrumentos de cooperação federativa.
Art. 5º - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios norteadores da administração pública, tais como: publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade; e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do plano.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará através das “Contas Anuais de Governo”, instituída pela Resolução nº 12/2016 – TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os dados orçamentários que permitirão o acompanhamento do PPA 2022-2025.
Art. 7º - Os valores financeiros contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes e serão atualizados, em cada exercício subsequente, pelos índices fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.
Art. 8º – Os valores consignados a cada ação do PPA 2022-2025 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual serão propostos pelo Poder Executivo e poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
§ 1° - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
§ 2º - Em casos excepcionais, o Poder Executivo poderá incluir no anexo das prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias metas setoriais, detalhadas em ações específicas, atribuindo quantitativos e respectivos valores, sendo obrigatória a sua incorporação a relação de ações que integram o Plano Plurianual.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 11º – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
§ Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 12º – As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio de leis específicas.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 30 de novembro de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:02E70784