ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 887, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, alterando o disposto na Lei Municipal nº. 767/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º-A da Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, alterado pela Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.
Jardim de Piranhas, 12 de março de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:02FA954D