ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 /2016

Pedro Avelino/RN, em 19 de Dezembro de 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Avelino para o ano de 2017 e dá outras providências.

 

OSTILIO BEZERRA DE MELO, Prefeito Constitucional do Município de Pedro Avelino/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Pedro Avelino/RN, para o exercício de 2017 estima A receita bruta prevista de R$ 22.356.975,80 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com R$ 2.103.601,80 (dois milhões, cento e três mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 20.255.374,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais.

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 14.659.280,79 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.596.093,21 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, noventa e três reais e vinte e um centavos).

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 606.119,36

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 126.070,32

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 77.349,01

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 16.847.763,31

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 82.362,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 2.103.601,80

SUBTOTAL

R$ 17.739.664,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 55.650,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 22.260,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 2.384.800,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 53.000,00

SUBTOTAL

R$ 2.515.710,00

TOTAL

R$ 20.255.374,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 837.188,00

02.03.00

SEC MUN - ADMINISTRACAO

R$ 2.353.074,30

02.04.00

SEC MUN – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 266.000,00

02.05.00

SEC MUN – EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 7.650.166,89

02.06.00

SEC MUN DE SAÚDE E FUNDO MPL DE SAÚDE

R$ 4.621.519,52

02.09.00

SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL E FUNDO MPL DE ASSIST SOCIAL

R$ 1.248.073,69

02.10.00

SEC MUN – OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBNAOS

R$ 1.178.284,00

02.12.00

SEC MUN – ESPORTE E LAZER

R$ 410.633,00

02.13.00

AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

R$ 594.47960

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 20.255.374,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 837.188,00

04

Administração

R$ 3.475.029,30

08

Assistência Social

R$ 1.248.073,69

10

Saúde

R$ 4.348.019,52

12

Educação

R$ 7.650.166,89

15

Urbanismo

R$ 1.178.284,00

17

Saneamento

R$ 300.000,00

20

Agricultura

R$ 594.479,60

27

Desporto e Lazer

R$ 384.133,00

99

Reserva de Contingência

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 20.255.374,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos dentro da mesma categoria econômica.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, em 19 de Dezembro de 2016.

 

OSTÍLIO BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
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