ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2022

LEI Nº 535/2022

 

Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:

 

O Prefeito de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas com a construção de um Mercado Produtor na sede deste município.

Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos provenientes de Emenda Federal e Emenda Estadual.

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE;

PROJETO/ATIVIDADE: 1075 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÃO, REFORMAM E MELHORIA DO MERCADO PRODUTOR;

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES

FONTE DE RECURSOS: 17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS --------------------------------------- R$ 350.000,00

17100000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS------ R$ 350.000,00

15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ----------R$ 50.000,00.

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, o excesso de arrecadação com fonte de emendas parlamentares de recursos federais e estaduais especificas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 03 de Agosto de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:030ED50C