ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.677, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

Rua General João Varela, nº. 635,Centro - F: (84)3274 5904 - CEP-59.570-000 CNPJ: 08.004.061/0001-39.

  

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 637/2012-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos

Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 

O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 à 2017 e em anexo próprio desta lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promoverá a limitação de empenho de que trata o caput do art. 9º da LRF, mediante autorização legislativa.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de ontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa

e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento), do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF);

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O orçamento do Município de Ceará Mirim para o exercício de 2015 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2014.

 

Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "3190.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF), mediante autorização legislativa.

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de setembro de 2014.

 

ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Ceará Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I – RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

91.977.803,12

101.954.381,77

105.579.000,00

116.042.480,00

123.005.028,80

129.534.847,69

Receita Tributária

6.303.674,93

9.008.476,71

7.720.000,00

12.000.000,00

12.720.000,00

13.292.400,00

Receita de Contribuição

1.291.338,66

1.336.410,72

1.550.000,00

1.705.000,00

1.807.300,00

1.897.665,00

Receita Patrimonial

369.900,30

433.273,65

518.000,00

537.980,00

570.258,80

598.771,74

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

4.993.612,31

5.215.742,39

5.510.000,00

6.061.000,00

6.424.660,00

6.681.646,40

Transferências Correntes

78.021.803,21

85.126.261,92

89.265.000,00

94.620.900,00

100.298.154,00

105.814.552,47

Outras Receitas Correntes

997.473,71

834.216,38

1.016.000,00

1.117.600,00

1.184.656,00

1.249.812,08

RECEITAS DE CAPITAL

7.001.521,12

6.177.561,42

20.163.000,00

16.315.000,00

16.640.800,00

17.524.840,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

1.000.000,00

1.100.000,00

500.000,00

500.000,00

Alienação de Bens

38.800,00

0,00

30.000,00

35.000,00

50.000,00

50.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

6.940.071,12

6.119.961,42

19.073.000,00

15.000.000,00

15.900.000,00

16.774.500,00

Outras Receitas de Capital

22.650,00

57.600,00

60.000,00

180.000,00

190.800,00

200.340,00

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

-6.000.345,30

-6.539.140,64

-7.172.000,00

-7.817.480,00

-8.286.528,80

-8.700.855,24

Dedução para Formação do Fundeb

-6.000.345,30

-6.539.140,64

-7.172.000,00

-7.817.480,00

-8.286.528,80

-8.700.855,24

Total

92.978.978,94

101.592.802,55

118.570.000,00

124.540.000,00

131.359.300,00

138.358.832,45

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.303.674,93

 

2013

9.008.476,71

42,91

2014

7.720.000,00

-14,30

2015

12.000.000,00

55,44

2016

12.720.000,00

6,00

2017

13.292.400,00

4,50

 

Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

 

Receita de Contribuição

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

1.291.338,66

 

2013

1.336.410,72

3,49

2014

1.550.000,00

15,98

2015

1.705.000,00

10,00

2016

1.807.300,00

6,00

2017

1.897.665,00

5,00

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

369.900,30

 

2013

433.273,65

17,13

2014

518.000,00

19,55

2015

537.980,00

3,86

2016

570.258,80

6,00

2017

598.771,74

5,00

 

Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Transferências Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

78.021.803,21

 

2013

85.126.261,92

9,11

2014

89.265.000,00

4,86

2015

94.620.900,00

6,00

2016

100.298.154,00

6,00

2017

105.814.552,47

5,50

 

Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

997.473,71

 

2013

834.216,38

-16,37

2014

1.016.000,00

21,79

2015

1.117.600,00

10,00

2016

1.184.656,00

6,00

2017

1.249.812,08

5,50

 

Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

 

Operações de Crédito

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

1.000.000,00

0,00

2015

1.100.000,00

10,00

2016

500.000,00

-54,55

2017

500.000,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Alienação de bens

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

38.800,00

 

2013

0,00

0,00

2014

30.000,00

0,00

2015

35.000,00

16,67

2016

50.000,00

42,86

2017

50.000,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.940.071,12

 

2013

6.119.961,42

-11,82

2014

19.073.000,00

211,65

2015

15.000.000,00

-21,35

2016

15.900.000,00

6,00

2017

16.774.500,00

5,50

 

Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Outras Receitas de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

22.650,00

 

2013

57.600,00

0,00

2014

60.000,00

0,00

2015

180.000,00

200,00

2016

190.800,00

6,00

2017

200.340,00

5,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finaças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DESPESAS CORRENTES ( I )

79.128.587,68

93.961.037,79

91.808.200,00

96.714.066,00

102.409.371,88

107.331.743,06

Pessoal e Encargos Sociais

52.490.099,83

61.403.459,73

53.809.500,00

57.576.165,00

61.606.496,55

65.918.951,31

Juros e Encargos da Dívida

33.754,19

26.558,37

76.000,00

77.520,00

79.070,40

80.651,81

Outras Despesas Correntes

26.604.733,66

32.531.019,69

37.922.700,00

39.060.381,00

40.723.804,93

41.332.139,94

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

8.867.375,27

12.058.747,24

24.481.800,00

25.325.934,00

26.249.928,12

28.057.089,40

Investimentos

6.507.944,19

10.869.481,19

22.421.000,00

22.735.290,00

23.417.348,70

25.056.563,11

Inversões Financeiras

206.261,97

285.772,50

360.800,00

380.644,00

401.579,42

423.666,29

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

2.153.169,11

903.493,55

1.700.000,00

2.210.000,00

2.431.000,00

2.576.860,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

2.280.000,00

2.500.000,00

2.700.000,00

2.970.000,00

Total

87.995.962,95

106.019.785,03

118.570.000,00

124.540.000,00

131.359.300,00

138.358.832,45

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

52.490.099,83

 

2013

61.403.459,73

16,98

2014

53.809.500,00

-12,37

2015

57.576.165,00

7,00

2016

61.606.496,55

7,00

2017

65.918.951,31

7,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

33.754,19

 

2013

26.558,37

0,00

2014

76.000,00

186,16

2015

77.520,00

2,00

2016

79.070,40

2,00

2017

80.651,81

2,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

26.604.733,66

 

2013

32.531.019,69

22,28

2014

37.922.700,00

16,57

2015

39.060.381,00

3,00

2016

40.723.804,93

4,26

2017

41.332.139,94

1,49

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Investimentos

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

6.507.944,19

 

2013

10.869.481,19

67,02

2014

22.421.000,00

106,27

2015

22.735.290,00

1,40

2016

23.417.348,70

3,00

2017

25.056.563,11

7,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Inversões Financeiras

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

206.261,97

 

2013

285.772,50

0,00

2014

360.800,00

0,00

2015

380.644,00

5,50

2016

401.579,42

5,50

2017

423.666,29

5,50

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

2.153.169,11

 

2013

903.493,55

-58,04

2014

1.700.000,00

88,16

2015

2.210.000,00

30,00

2016

2.431.000,00

10,00

2017

2.576.860,00

6,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

0,00

2013

0,00

0,00

2014

2.280.000,00

0,00

2015

2.500.000,00

9,65

2016

2.700.000,00

8,00

2017

2.970.000,00

10,00

 

Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES ( I )

91.977.803,12

101.954.381,77

105.579.000,00

116.042.480,00

123.005.028,80

129.534.847,69

Receitas Tributárias

6.303.674,93

9.008.476,71

7.720.000,00

12.000.000,00

12.720.000,00

13.292.400,00

Receitas de Contribuição

1.291.338,66

1.336.410,72

1.550.000,00

1.705.000,00

1.807.300,00

1.897.665,00

Receita Patrimonial

369.900,30

433.273,65

518.000,00

537.980,00

570.258,80

598.771,74

Aplicações Financeiras ( II )

346.260,44

370.660,44

327.000,00

134.495,00

142.564,70

149.692,94

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

191.000,00

403.485,00

427.694,10

449.078,81

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

4.993.612,31

5.215.742,39

5.510.000,00

6.061.000,00

6.424.660,00

6.681.646,40

Transferências Correntes

78.021.803,21

85.126.261,92

89.265.000,00

94.620.900,00

100.298.154,00

105.814.552,47

Outras Receitas Correntes

997.473,71

834.216,38

1.016.000,00

1.117.600,00

1.184.656,00

1.249.812,08

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

91.631.542,68

101.583.721,33

105.252.000,00

115.907.985,00

122.862.464,10

129.385.154,76

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

7.001.521,12

6.177.561,42

20.163.000,00

16.315.000,00

16.640.800,00

17.524.840,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

1.000.000,00

1.100.000,00

500.000,00

500.000,00

Alienação de Bens ( VI )

38.800,00

0,00

30.000,00

35.000,00

50.000,00

50.000,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

6.940.071,12

6.119.961,42

19.073.000,00

15.000.000,00

15.900.000,00

16.774.500,00

Outras Receitas de Capital

22.650,00

57.600,00

60.000,00

180.000,00

190.800,00

200.340,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

6.962.721,12

6.177.561,42

19.133.000,00

15.180.000,00

16.090.800,00

16.974.840,00

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

98.594.263,80

107.761.282,75

124.385.000,00

131.087.985,00

138.953.264,10

146.359.994,76

RECEITA TOTAL

92.978.978,94

101.592.802,55

118.570.000,00

124.540.000,00

131.359.300,00

138.358.832,45

DESPESAS CORRENTES ( X )

79.128.587,68

93.961.037,79

91.808.200,00

96.714.066,00

102.409.371,88

107.331.743,06

Pessoal e Encargos Sociais

52.490.099,83

61.403.459,73

53.809.500,00

57.576.165,00

61.606.496,55

65.918.951,31

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

33.754,19

26.558,37

76.000,00

77.520,00

79.070,40

80.651,81

Outras Despesas Correntes

26.604.733,66

32.531.019,69

37.922.700,00

39.060.381,00

40.723.804,93

41.332.139,94

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

79.094.833,49

93.934.479,42

91.732.200,00

96.636.546,00

102.330.301,48

107.251.091,25

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

8.867.375,27

12.058.747,24

24.481.800,00

25.325.934,00

26.249.928,12

28.057.089,40

Investimentos

6.507.944,19

10.869.481,19

22.421.000,00

22.735.290,00

23.417.348,70

25.056.563,11

Inversões Financeiras

206.261,97

285.772,50

360.800,00

380.644,00

401.579,42

423.666,29

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

2.153.169,11

903.493,55

1.700.000,00

2.210.000,00

2.431.000,00

2.576.860,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

6.714.206,16

11.155.253,69

22.781.800,00

23.115.934,00

23.818.928,12

25.480.229,40

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

2.280.000,00

2.500.000,00

2.700.000,00

2.970.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

85.809.039,65

105.089.733,11

116.794.000,00

122.252.480,00

128.849.229,60

135.701.320,65

DESPESA TOTAL

87.995.962,95

106.019.785,03

118.570.000,00

124.540.000,00

131.359.300,00

138.358.832,45

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

12.785.224,15

2.671.549,64

7.591.000,00

8.835.505,00

10.104.034,50

10.658.674,11

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2012

(B)

2013

(C)

2014

(D)

2015

(E)

2016

(F)

2017

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

26.971.159,86

32.842.482,20

29.558.233,98

27.341.366,43

25.290.763,95

23.393.956,65

DEDUÇÕES ( II )

6.462.440,88

4.038.426,38

3.634.583,74

3.271.125,37

2.944.012,83

2.649.611,55

Ativo Disponível

11.030.960,63

9.000.845,00

8.100.760,50

7.290.684,45

6.561.616,01

5.905.454,40

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

4.568.519,75

4.962.418,62

4.466.176,76

4.019.559,08

3.617.603,17

3.255.842,86

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

20.508.718,98

28.804.055,82

25.923.650,24

24.070.241,06

22.346.751,12

20.744.345,11

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

20.508.718,98

28.804.055,82

25.923.650,24

24.070.241,06

22.346.751,12

20.744.345,11

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

(6.869.172,81)

8.295.336,84

(2.880.405,58)

(1.853.409,17)

(1.723.489,95)

(1.602.406,01)

 

Notas: -O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

A* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011 (R$ 27.825.557,44)

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

27.825.557,44

26.971.159,86

32.842.482,20

29.558.233,98

27.341.366,43

25.290.763,95

23.393.956,65

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

27.825.557,44

26.971.159,86

32.842.482,20

29.558.233,98

27.341.366,43

25.290.763,95

23.393.956,65

DEDUÇÕES ( II )

447.665,65

6.462.440,88

4.038.426,38

3.634.583,74

3.271.125,37

2.944.012,83

2.649.611,55

Ativo Disponível

4.020.090,06

11.030.960,63

9.000.845,00

8.100.760,50

7.290.684,45

6.561.616,01

5.905.454,40

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

3.572.424,41

4.568.519,75

4.962.418,62

4.466.176,76

4.019.559,08

3.617.603,17

3.255.842,86

Dívida Consolidada Líquida

27.377.891,79

20.508.718,98

28.804.055,82

25.923.650,24

24.070.241,06

22.346.751,12

20.744.345,11

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Receita Total

124.540.000,00

119.063.097,51

0,320

131.359.300,00

120.072.486,29

0,328

138.358.832,45

121.431.308,10

0,335

Receita Não-Financeira ( I )

123.270.505,00

117.849.431,17

0,317

130.666.735,30

119.439.428,98

0,326

137.659.139,52

120.817.219,16

0,292

Despesa Total

124.540.000,00

119.063.097,51

0,320

131.359.300,00

120.072.486,29

0,328

138.358.832,45

121.431.308,10

0,294

Despesa Não-Financeira ( II )

122.252.480,00

116.876.175,91

0,314

128.849.229,60

117.778.089,21

0,321

135.701.320,65

119.098.929,83

0,288

Resultado Primário

8.835.505,00

8.446.945,51

0,023

10.104.034,50

9.235.863,35

0,025

10.658.674,11

9.354.637,62

0,023

Resultado Nominal

(1.853.409,17)

(1.771.901,70)

-0,005

(1.723.489,95)

(1.575.402,14)

-0,004

(1.602.406,01)

(1.406.359,50)

-0,003

Dívida Pública Consolidada

27.341.366,43

26.138.973,64

0,070

25.290.763,95

23.117.700,14

0,063

23.393.956,65

20.531.820,83

0,050

Dívida Consolidada Líquida

24.070.241,06

23.011.702,74

0,062

22.346.751,12

20.426.646,36

0,056

20.744.345,11

18.206.376,26

0,044

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2015

2016

2017

PIB real (crescimento % anual)

2,38

2,94

3,11

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,20

11,60

11,60

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

2,47

2,51

2,54

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,32

5,19

5,14

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

38.943.000.000

40.088.000.000

41.334.000.000

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2015

2016

2017

Valor Corrente/1,0538

Valor Corrente/1,1072

Valor Corrente/1,1618

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2013

(a)

% PIB

Metas Realizadas

2013

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

90.737.060,00

0,243

101.592.802,55

0,243

10.855.742,55

11,96

Receita Não-Financeira ( I )

96.742.060,00

0,259

101.222.142,11

0,259

4.480.082,11

4,63

Despesa Total

90.737.060,00

0,243

106.019.785,03

0,243

15.282.725,03

16,84

Despesa Não-Financeira ( II )

88.730.735,00

0,238

105.089.733,11

0,238

16.358.998,11

18,44

Resultado Primário ( I - II )

8.011.325,00

0,021

(3.867.591,00)

0,021

(11.878.916,00)

-148,28

Resultado Nominal

(2.050.871,90)

-0,005

8.295.336,84

-0,005

10.346.208,74

-504,48

Dívida Pública Consolidada

24.274.043,87

0,065

32.842.482,20

0,065

8.568.438,33

35,30

Dívida Consolidada Líquida

18.457.847,08

0,049

28.804.055,82

0,049

10.346.208,74

56,05

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2013

37.292.000.000,00

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

92.978.978,94

101.592.802,55

9,3

118.570.000,00

16,7

124.540.000,00

5,0

131.359.300,00

5,5

138.358.832,45

5,3285

Receita Não Financeira ( I )

98.594.263,80

101.222.142,11

2,7

124.385.000,00

22,9

123.270.505,00

-0,9

130.666.735,30

5,9

137.659.139,52

5,3513

Despesa Total

87.995.962,95

106.019.785,03

20,5

118.570.000,00

11,8

124.540.000,00

5,0

131.359.300,00

5,6

138.358.832,45

5,3285

Despesa Não Financeira ( II )

85.809.039,65

105.089.733,11

22,5

116.794.000,00

11,1

122.252.480,00

4,7

128.849.229,60

5,4

135.701.320,65

5,3179

Resultado Primário ( I - II )

12.785.224,15

-3.867.591,00

-130,3

7.591.000,00

-296,3

8.835.505,00

16,4

10.104.034,50

-68,4

10.658.674,11

5,4893

Resultado Nominal

-6.869.172,81

8.295.336,84

-220,8

-2.880.405,58

-134,7

-1.853.409,17

-35,7

(1.723.489,95)

0,5

(1.602.406,01)

-7,0255

Dívida Pública Consolidada

26.971.159,86

32.842.482,20

21,8

29.558.233,98

-10,0

27.341.366,43

-7,5

25.290.763,95

-8,5

23.393.956,65

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

20.508.718,98

28.804.055,82

40,4

25.923.650,24

-10,0

24.070.241,06

-7,1

22.346.751,12

-7,2

20.744.345,11

-7,1706

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

102.323.366,32

106.387.982,83

4,0

118.570.000,00

11,5

119.063.097,51

0,4

120.072.486,29

0,8

121.431.308,10

1,1

Receita Não Financeira ( I )

108.502.987,31

105.999.827,22

-2,3

124.385.000,00

17,3

117.849.431,17

-5,3

119.439.428,98

1,3

120.817.219,16

1,2

Despesa Total

96.839.557,23

111.023.918,88

14,6

118.570.000,00

6,8

119.063.097,51

0,4

120.072.486,29

0,8

121.431.308,10

1,1

Despesa Não Financeira ( II )

94.432.848,13

110.049.968,51

16,5

116.794.000,00

6,1

116.876.175,91

0,1

117.778.089,21

0,8

119.098.929,83

1,1

Resultado Primário ( I - II )

14.070.139,18

-4.050.141,30

-128,8

7.591.000,00

-287,4

8.446.945,51

11,3

9.235.863,35

9,3

9.354.637,62

1,3

Resultado Nominal

-7.559.524,68

8.686.876,74

-214,9

-2.880.405,58

-133,2

-1.771.901,70

-38,5

-1.575.402,14

-11,1

-1.406.359,50

-10,7

Dívida Pública Consolidada

29.681.761,43

34.392.647,36

15,9

29.558.233,98

-14,1

26.138.973,64

-11,6

23.117.700,14

-11,6

20.531.820,83

-11,2

Dívida Líquida Consolidada

22.569.845,24

30.163.607,25

33,6

25.923.650,24

-14,1

23.011.702,74

-11,2

20.426.646,36

-11,2

18.206.376,26

-10,9

 

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2012

2013

2014

2015*

2016*

2017*

5,08

5,73

5,68

5,32

5,19

5,14

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1164

Valor Corrente x 1,0548

Valor Corrente / 1,0000

Valor Corrente / 1,0538

Valor Corrente / 1,1072

Valor Corrente / 1,1618

 

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2012

%

2011

%

Patrimônio/Capital

48.929.830,48

20,4

40.651.041,58

-16,9

27.186.164,64

-33,1

Reservas

-

0,00

-

0,00

-

0,00

Resultado Acumulado

-

0,00

-

0,00

-

0,00

TOTAL

48.929.830,48

20,37

40.651.041,58

-16,92

27.186.164,64

-33,12

 

Ceará Mirim/RN, 27 de junho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso IV, alinea "a", da LRF

 

RECEITAS

2013

2012

2011

RECEITA PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Emprestimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) II

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Cobertura de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECETIAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II)

-

-

-

 

DESPESAS

2013

2012

2011

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciarias

 

 

 

Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciarias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Desespesas Correntes

 

 

 

Desespesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI)

-

-

-

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013

2012

2011

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V)

-

-

-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

-

-

BENS E DIREITOS DO RPPS

-

-

-

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

 

RECEITAS

REALIZADAS

2013

(a)

2012

(b)

2011

(c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

38.800,00

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

38.800,00

-

 

DESPESAS

EXECUTADAS

2013

(d)

2012

(e)

2011

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

38.800,00

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

38.800,00

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(g)=(Ia-IId)+(IIIh)

(h)=(Ib-IIe)+(IIIi)

(i)=(Ic-Iif)

-

-

-

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

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Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso IV, alinea "a", da LRF

 

EXERCICIO

RECEITAS

PREVIDENCIARIAS

(A)

DESPESAS

PREVIDENCIARIAS

(B)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(C) = (A-B)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCICIO

(D) = (D exercicio anterior) + (C)

2011

-

-

-

-

2012

-

-

-

-

2013

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF

 

TRIBUTO

MODALIDADE

PROGRAMA

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2015

2016

2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

-

-

-

 

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

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ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF

 

EVENTO

2015

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Transferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Nov as DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

 

Art. 4º, §3º, da LRF

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

VALOR

PROVIDENCIAS

VALOR

1. Passivos Contingentes

-

 

-

2. Riscos Fiscais

-

 

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

 

-

TOTAL

-

TOTAL

-

 

Nota: Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

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ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

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Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:03143063