PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2026 - PROCESSO Nº 143.546 /2026

O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;

 

CONTRATADA: M DO SOCORRO M DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ MF sob o nº. 04.867.082/0001-27;

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Suporte em Recursos Humanos, de execução indireta, junto aos Órgãos Federais, como Previdência Social (Receita Federal) para acompanhamento de parcelamentos de débitos com a União, como também emissão de relatórios e informações junto a GFIP, RAIS, FGTS, E-SOCIAL, GPS, e auxiliar as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância do Município de Arez/RN

 

VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil, quatrocentos reais) ;

 

VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se se por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

 

BASE LEGAL: Artigo 74, iniciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 30 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal