ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
LEI MUNICIPAL N° 327/2019.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 25.984.933,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
556.258,00 |
|
Contribuições |
1.563.803,00 |
|
Receita Patrimonial |
137.556,00 |
|
Transferências Correntes |
17.715.617,00 |
|
1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Transferências de Capital |
4.436.699,00 |
|
1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRETES |
|
|
Contribuições |
1.560.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
15.000,00 |
|
TOTAL |
25.984.933,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 18.427.980,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta reais);
II- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.556.953,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
|
R$ 1,00 |
|
|
DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
975.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
449.200,00 |
|
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
6.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PALNEJAMENTO |
793.400,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAJES PINTADAS-IPLAP |
3.190.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
379.802,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.083.954,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.066.013,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.880.303,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE |
1.135.519,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
302.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
995.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
271.280,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
402.500,00 |
|
RECURSOS SOB A SUP. DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO |
965.000,00 |
|
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
60.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
798.100,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL |
78.200,00 |
|
PROCURADORIA GERAL |
22.460,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPÁL DE TRIBUTAÇÃO |
89.440,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.040.862,00 |
|
TOTAL |
25.984.933,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – Que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – Discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes Pintadas-RN, 20 de dezembro de 2019.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adriano Soares da Costa
Código Identificador:031EDF1A