ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 147/2010
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, “CAPUT”, DOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e com vistas a adequar a Lei Municipal nº 103/2007 às exigências da Lei Federal nº 11.494/2007,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º, “caput”, bem como seus incisos e parágrafo 1º, todas da Lei Municipal nº 103, de 26/02/2007 e que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º - o Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é constituído por 11 (onze) membros titulares, correspondendo a indicação de um respectivo suplente para cada membro titular, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I – um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
III – um (1) representante dos Professores das Escola Públicas Municipais;
IV – um (1) representante dos Diretores das Escola Públicas Municipais;
V – um (1) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
VI – dois (2) representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
VII – dois (2) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
VIII – um (1) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – um (1) representante do Conselho Tutelar;
§ 1º - Os Membros Titulares e seus respectivos Suplentes e que tratam os incisos III, IV, V, IV e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação original do artigo 2º, “caput”, seus incisos e parágrafo 2º, todos da Lei Municipal nº 103/2007, bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 13 de agosto de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:0320975B