ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRÉTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE LEI Nº. 003/2011, QUE CRIA O DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS EM SERRINHA DOS PINTOS/RN
DECRETO MUNICIPAL nº 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
Regulamenta a Lei Municipal nº 286/2011 de 13/06/2011, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN), adotado pelo Município pela Lei nº 286/2011, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.
§1° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte atenderão ao calendário designado pela FEMURN e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/femurn.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução FEMURN nº 01/2009
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos atos.
§6º As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado §2º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
Art. 2º As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município.
Parágrafo Único. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Os atos cadastrados em desacordo com Resolução FEMURN nº 01/2009 não serão objeto de publicação.
Art. 4º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte for disponibilizado na Internet.
Art. 5º Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 6º São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Art. 8º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Art. 9° Compete à FEMURN o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 10 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Palácio Francisco Pinto,
Serrinha dos Pintos/RN, 13 de junho de 2011.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:032099C3