ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 515 2026 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
LEI Nº 515/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ATUALIZA A TABELA DE SALÁRIO-BASE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MARIA MADALENA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pilões/RN, em Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) o piso salarial e a tabela de salário-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pilões, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, e com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, combinadas com a Lei Municipal nº 319, de 4 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput incide sobre os valores da tabela de salário-base fixada pela Lei Municipal nº 500, de 7 de outubro de 2025, aplicando- se a todas as classes e níveis da carreira.
Art. 2º - A tabela de salário-base do magistério público municipal, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026, incidindo já sobre a folha de pagamento do mês de outubro de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, notadamente as vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 500, de 7 de outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio José Reynaldo de Oliveira, Secretaria de Governo, em Pilões/RN, 23 de outubro de 2026.
MARIA MADALENA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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TABELA DE SALÁRIO-BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – 30 HORAS SEMANAIS |
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(Reajuste de 5,40% – Lei Federal nº 11.738/2008, alterada pela Lei Federal nº 15.437/2026; |
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Portaria MEC nº 82/2026; Lei Municipal nº 319/2010) |
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Valores vigentes a partir da data fixada no art. 3º |
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Cargo |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
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Médio |
3.873,15 |
4.066,82 |
4.270,15 |
4.483,66 |
4.707,85 |
4.943,24 |
5.190,40 |
5.449,92 |
5.722,42 |
6.008,54 |
|
Superior P. II |
5.035,11 |
5.286,85 |
5.551,20 |
5.828,76 |
6.120,20 |
6.426,21 |
6.747,52 |
7.084,89 |
7.439,14 |
7.811,10 |
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Especialista P. III |
6.042,12 |
6.344,23 |
6.661,44 |
6.994,51 |
7.344,24 |
7.711,44 |
8.097,02 |
8.501,87 |
8.926,97 |
9.373,32 |
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Valores em reais (R$), jornada de 30 (trinta) horas semanais. Classes/Níveis A a J. |
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Publicado por:
Isadora Lais Oliveira Sousa
Código Identificador:03299D8B