ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DECLARA A SANTA CRUZ DO CAJUEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Declara a Santa Cruz do Cajueiro como Patrimônio Cultural, Religioso, Material e Imaterial do Município de Ceará-Mirim, com o objetivo de preservar, valorizar e promover a cultura e desenvolvimento local para os habitantes da comunidade do Distrito de Ponta do Mato, em nosso município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e organismos locais, a fim de viabilizar pesquisas, projetos, campanhas, eventos, incentivos a aprendizagem, dentre outras ações voltadas à cultura religiosa do local.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, e de outros órgãos da administração municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades a serem desenvolvidas junto às escolas e comunidades das áreas urbana e rural do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:032BAFF5