ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 571/2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, DENOMINADA DE SEMANA AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 30 e no caput do Art. 37 da Constituição da República, no Art. 24 e Art. 26 da Constituição Estadual e no Art. 43 da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Montanhas, a Semana de Conscientização sobre o Autismo intitulada “SEMANA AZUL”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamentos, os serviços de apoio a família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Azul, a exemplos de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 4º. A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Montanhas.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, em 24 de setembro de 2025
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:0332CC57