ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 194, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no Município de Caiçara do Norte o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Caiçara do Norte, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º.- O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura“.
Art. 3º.- Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura:
I – gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
III – manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural;
IV - liberar os recursos à serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 4º.- O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura através do controle e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Caiçara do Norte.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5º.- Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Caiçara do Norte, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 6º.- O Fundo Municipal de Cultura instituirá a Comissão de Avaliação Técnica –CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro.
§1º. A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 02 (dois) representantes indicados pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultural e 01(um) representante do poder legislativo municipal., dentre os quais se elegerá 01 (um) secretário (a).
§2º. Fica limitado à 01 (um) o número de projetos aprovados por proponente em cada edital.
§3º. Os critérios para a avaliação técnica dos projetos apresentados serão fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura e publicados por meio de edital.
Art. 7º.- Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 8º.- O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 9º.- Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 10º.- É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
I – projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;
II – projetos originários de Gestores Públicos à nível Municipal, Estadual e Federal;
III – incentivo à obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou circunscritos à circuitos privados ou à coleção de particulares.
Art. 11º.- O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a destinação e fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.
§1º. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e após expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
§2º. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art. 12º.- O Gestor será o Secretário Municipal da Cultura, juntamente com o Secretário de Finanças Art. 13º.- O Fundo Municipal de Cultura não poderá exaurir seus recursos destinando-os à apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 14º.- Caberá a Administração Pública Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura enviar à Câmara Municipal de Vereadores o relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 15º.- Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Caiçara do Norte, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgão de controle.
Art. 16º.- As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado à abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 17º.- A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua publicação.
Art. 18°- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 01 de Setembro de 2.020.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN
Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
Código Identificador:0332D29C