ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870 / 2026

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”, cria o Ranking Municipal de Alfabetização e a premiação por desempenho a professores e a escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Afonso Bezerra/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização “Boas Práticas na Alfabetização Afonsobezerrense”, destinado ao fortalecimento da alfabetização na idade certa, à valorização das boas práticas pedagógicas e à elevação dos indicadores educacionais do Município.

§ 1º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da equidade e da gestão democrática do ensino.

§ 2º O Programa fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (arts. 205, 206 e 211, § 2º), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no Programa de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Leis Municipais nº 454/2008 e nº 476/2009).

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – premiar e reconhecer práticas docentes e escolares que assegurem a alfabetização das crianças na idade certa;

II – incentivar a participação dos professores nas formações continuadas e no planejamento pedagógico colaborativo;

III – garantir a participação dos estudantes nas avaliações externas;

IV – melhorar o desempenho em fluência leitora e em Língua Portuguesa;

V – criar e ampliar ambientes alfabetizadores; e

VI – promover o uso pedagógico dos dados educacionais como ferramenta de gestão e intervenção.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – alfabetização na idade certa: a consolidação da leitura, da escrita e da fluência leitora até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – avaliações externas: a Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC/CAED), o Sistema de Monitoramento da Aprendizagem da Educação Básica do RN (SIMAIS ALFA) e as avaliações do CNCA;

III – Ranking Municipal de Alfabetização: a classificação de professores e escolas a partir dos critérios e da pontuação previstos nesta Lei e em seu regulamento.

 

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 4º O Programa destina-se a:

I – professores regentes do 2º ano do Ensino Fundamental, em turmas regulares da rede municipal de ensino; e

II – escolas municipais de Ensino Fundamental de Afonso Bezerra/RN.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DOS EIXOS

 

Art. 5º O Programa organiza-se em três eixos:

I – Eixo 1 – Formação Docente: participação em formações continuadas e planejamento pedagógico sistemático;

II – Eixo 2 – Avaliação e Monitoramento: aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, monitoramento da fluência leitora e uso pedagógico dos resultados; e

III – Eixo 3 – Reconhecimento e Prática Docente: metodologias ativas de alfabetização, criação de espaços de leitura, incentivo à literatura infantil e premiação de práticas exitosas.

 

CAPÍTULO IV

DO RANKING MUNICIPAL E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 6º Fica criado o Ranking Municipal de Alfabetização, instrumento de valorização e fortalecimento das boas práticas pedagógicas, mediante classificação de professores e escolas segundo os critérios e a pontuação desta Lei.

 

Art. 7º Os professores serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas formações continuadas ofertadas no âmbito das políticas educacionais do Município;

II – assiduidade nos planejamentos pedagógicos e ações de alfabetização promovidos pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;

III – pontuação pela participação dos alunos da turma nas avaliações de entrada e de saída de fluência leitora da PARC/CAED, conforme o Anexo III desta Lei;

IV – pontuação pela participação dos alunos da turma na avaliação SIMAIS ALFA, no componente de Língua Portuguesa, conforme o Anexo III desta Lei;

V – pontuação pela participação dos alunos da turma nas avaliações do CNCA, nos três ciclos, conforme o Anexo III desta Lei; e

VI – desempenho dos alunos nas avaliações somativas da PARC/CAED e do SIMAIS ALFA, conforme os Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo constituem pré-requisitos obrigatórios para a participação do professor nas demais etapas de avaliação previstas nesta Lei, de modo que o não atendimento de qualquer um desses requisitos implicará a impossibilidade de concorrer à pontuação e aos resultados decorrentes dos critérios previstos nos incisos III, IV, V e VI.

 

Art. 8º As escolas serão avaliadas segundo os seguintes critérios:

I – elaboração e execução de plano de ação voltado à alfabetização, alinhado às políticas públicas e às especificidades da escola;

II – promoção sistemática de análise de dados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

III – participação geral dos alunos nas avaliações PARC, SIMAIS ALFA e CNCA, conforme o Anexo IV;

IV – criação e manutenção de ambientes alfabetizadores, dentro e fora da sala de aula (Cantinhos de Leitura);

V – participação da equipe gestora e dos coordenadores pedagógicos nas formações do Pró-Alfa RN; e

VI – desempenho geral dos estudantes nas avaliações PARC e SIMAIS ALFA, conforme o Anexo V.

 

Art. 9º A pontuação será apurada com base na participação, no engajamento nas atividades pedagógicas, nos resultados das avaliações externas e na evolução da aprendizagem, na forma dos Anexos I a V desta Lei.

 

Parágrafo único. Os limiares de classificação por nível, a metodologia de apuração, o cronograma e os fluxos de comprovação serão detalhados em regulamento, editado por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DA PREMIAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

 

Art. 10º Os professores classificados no Ranking Municipal de Alfabetização farão jus a premiação financeira por desempenho, organizada em quatro níveis, conforme a pontuação obtida:

 

Nível

Pontuação mínima

Valor da premiação

Diamante

81 pontos

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Ouro

76 pontos

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Prata

70 pontos

R$ 3.000,00 (três mil reais)

Bronze

60 pontos

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Fonte: SMEC/AB.

 

§ 1º As pontuações mínimas de cada nível serão fixadas no regulamento, observada a ordem decrescente de exigência do nível Diamante ao Bronze.

 

§ 2º Além da premiação financeira, os professores receberão o Certificado de Professor Alfabetizador Destaque.

 

Art. 11º As escolas que atingirem a pontuação mínima definida em regulamento farão jus a:

I – implantação de espaço de vivência lúdica voltado à leitura; e

II – Certificado de Escola Alfabetizadora.

 

CAPÍTULO VI

DA NATUREZA JURÍDICA DA PREMIAÇÃO

 

Art. 12º A premiação financeira de que trata esta Lei tem natureza de prêmio por desempenho, de caráter eventual e não habitual, vinculado ao alcance de resultados em ciclo específico do Programa.

 

§ 1º A premiação não integra a remuneração nem os proventos, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito e não constitui base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, gratificações, adicionais, contribuição previdenciária ou de qualquer outra vantagem.

 

§ 2º A premiação será paga uma única vez por ciclo de avaliação, condicionada à efetiva comprovação dos critérios e à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 3º O somatório da premiação com a remuneração do servidor observará o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

§ 4º Não fará jus à premiação o servidor que, no ciclo correspondente, tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar ou cuja participação nas avaliações não tenha sido validada, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA EXECUÇÃO

 

Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura executar e monitorar o Programa, mediante:

I – acompanhamento dos indicadores por meio de plataformas digitais;

II – análise da documentação comprobatória das ações escolares; e

III – visitas técnicas às escolas.

 

Art. 14º A apuração e a homologação dos resultados competirão a Comissão de Avaliação e Acompanhamento, cuja composição, atribuições e funcionamento serão definidos em Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os limites e as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em especial os arts. 16 e 17, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.

 

Parágrafo único. A execução da premiação fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e à disponibilidade financeira, bem como à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do exercício.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, dispondo, no mínimo, sobre as tabelas e limiares de pontuação, o cronograma de execução, a comissão avaliadora e os fluxos de comprovação.

 

Art. 17º O Programa será executado durante o ano letivo de 2026, podendo ser renovado e replicado nos exercícios seguintes, conforme a necessidade da rede municipal de ensino e a disponibilidade orçamentária, mediante ato do Poder Executivo.

 

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 11 de junho de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Quadro de Pontuação da Avaliação de Desempenho da Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração da Fluência Leitora (PARC – saída)

 

Quadro 1 – Pontuação do Desempenho da Parceria de Alfabetização em Regime de Colaboração da Fluência Leitora (PARC)

 

Perfil Leitor – PARC (Saída)

pEP ∙ pesoPFL

Pontuação

Pré-leitor Nível 1

pPL1 ∙ 0,0

pPL1 ∙ 0,0 + pPL2 ∙ 0,0 + pPL3 ∙ 0,0 + pPL4 ∙ 0,25 + pLI ∙ 0,75 + pLF ∙ 1,0

Pré-leitor Nível 2

pPL2 ∙ 0,0

Pré-leitor Nível 3

pPL3 ∙ 0,0

Pré-leitor Nível 4

pPL4 ∙ 0,25

Leitor Iniciante

pLI ∙ 0,75

Leitor Fluente

pLF ∙ 1,0

 

Fonte: SMEC/AB

 

ANEXO II – Quadro de pontuação do Desempenho da Avaliação SIMAIS ALFA.

 

Quadro 2 – Pontuação do Desempenho da Avaliação SIMAIS ALFA.

 

Padrão de Desempenho

pPDE ∙ pesoDE

Pontuação

Abaixo do básico

pAb ∙ 0,0

pAB ∙ 0,0 + pB ∙ 0,25 + pPro ∙ 0,75 + pA ∙ 1,0

Básico

pB ∙ 0,25

Proficiente

pPro ∙ 0,75

Avançado

pAv ∙ 1,0

 

Fonte: SMEC/AB

 

ANEXO III – Quadro de pontuação da Participação nas Avaliações Externas (por turma)

 

Quadro 3 – Participação nas Avaliações Externas (por turma)

 

Avaliações Externas

Categoria

Percentual Mínimo (%)

Pontuação

CNCA – 1º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

CNCA – 2º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

CNCA – 3º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

PARC (entrada)

Fluência Leitora

100

15 pontos

PARC (saída)

Fluência Leitora

100

15 pontos

SIMAIS ALFA

Língua Portuguesa

100

40 pontos

 

Total

100 pontos

 

Fonte: SMEC/AB

 

ANEXO IV – Quadro de pontuação da Participação geral (por escola) dos alunos nas Avaliações CNCA (1º, 2º e 3º ciclo), PARC e SIMAIS ALFA.

 

Quadro 4 – Pontuação da Participação geral dos alunos nas Avaliações CNCA (1º, 2º e 3º ciclo), PARC e SIMAIS ALFA.

 

Avaliações Externas

Categoria

Percentual Mínimo (%)

Pontuação

CNCA – 1º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

CNCA – 2º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

CNCA – 3º Ciclo

Fluência

100

10 pontos

PARC (entrada)

Fluência Leitora

100

15 pontos

PARC (saída)

Fluência Leitora

100

15 pontos

SIMAIS ALFA

Língua Portuguesa

100

40 pontos

 

 

Total

100 pontos

 

Fonte: SMEC/AB

 

ANEXO V – Desempenho geral (por escola) dos estudantes nas avaliações PARC e SIMAIS ALFA.

 

Quadro 5 - Distribuição da pontuação para a avaliação PARC (saída)

 

PARC – ESCOLAS (SAÍDA)

Índice de Fluência Leitora - IFL

Pontuação

5,0 – 5,9

25 pontos

6,0 – 6,9

50 pontos

7,0 – 7,9

75 pontos

8,0 – 10

100 pontos

Leitores Iniciantes + Fluentes

Pontuação

50% - 59%

25 pontos

60% - 69%

50 pontos

70% - 79%

75 pontos

80% - 100%

100 pontos

 

Fonte: SMEC/AB

 

Quadro 6 - Distribuição da pontuação para a avaliação SIMAIS ALFA

 

AVALIAÇÃO SIMAIS ALFA

Proficiência Padronizada

Pontuação

5,0 – 5,9

50 pontos

6,0 – 6,9

60 pontos

7,0 – 7,9

70 pontos

8,0 – 8,9

80 pontos

9,0 – 10

100 pontos

Proficiência Média

Pontuação

500 – 599

50 pontos

600 – 699

60 pontos

700 – 799

70 pontos

800 – 899

80 pontos

900 – 1000

100 pontos

 

Fonte: SMEC/AB


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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