ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 01133/2026
DECRETO Nº 1133/2026
| Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme artigo 8º da Lei 0973/2025. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0973/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais), à dotação especificada a seguir:
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Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação | |||||||||||
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| 2 - Prefeitura Municipal de São Fernando | ||||||||||
| 4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração | ||||||||||
| 2.6 - Contribuição ao PASEP | ||||||||||
| 800 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas | Fonte: 17200000 | R$ 1.830,00 | ||||||||
Total da Ação: | R$ 1.830,00 | ||||||||||
Total da Unidade Orçamentária: | R$ 1.830,00 | ||||||||||
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.
. Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Fernando/RN, 16 de novembro de 2026.
Genilson Medeiros Maia
Prefeito do Município de São Fernando/RN
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |
ANEXO DECRETO 01133/2026 | |
FONTE: 17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 | |
1) Previsão da receita para exercício 2026 | 341.705,00 |
2) Arrecadação no período de janeiro a outubro 2026 | 367.767,46 |
3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026 | 367.767,46 |
4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação |
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a) Previsão Receita para 2026(LOA) |
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b) Valor arrecadado até dezembro 2026 | 367.767,46 |
c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO. | 26.062,46 |
d) Valor Utilizado | 24.232,46 |
e) Valor Utilizado neste decreto | 1.830,00 |
f) Saldo de excesso em 16/11/2026 | - |
Publicado por:
Caio César de Medeiros
Código Identificador:03435B8C