ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 01133/2026

DECRETO Nº 1133/2026

 

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme artigo 8º da Lei 0973/2025.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0973/2025.

 

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais), à dotação especificada a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - Prefeitura Municipal de São Fernando

 

4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração

 

2.6 - Contribuição ao PASEP

 

800 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 17200000

R$ 1.830,00

Total da Ação:

R$ 1.830,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 1.830,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.

 

.        Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Fernando/RN, 16 de novembro de 2026.

 

Genilson Medeiros Maia

Prefeito do Município de São Fernando/RN

 

CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DECRETO 01133/2026

FONTE: 17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

1) Previsão da receita para exercício 2026

      341.705,00

2) Arrecadação no período de janeiro a outubro 2026

      367.767,46

3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026

      367.767,46

4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

 

a) Previsão Receita para 2026(LOA)

 

b) Valor arrecadado até dezembro 2026

367.767,46

c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

26.062,46

d) Valor Utilizado 

24.232,46

e) Valor Utilizado neste decreto

1.830,00

f) Saldo de excesso em 16/11/2026

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Publicado por:
Caio César de Medeiros
Código Identificador:03435B8C