ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.143, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2019) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2019) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 29 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 29.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - JARDIMPREV
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO JARDIMPREV
PROJETO: 1099 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO JARDIMPREV
FONTE DE RECURSO: 14300000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA:
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$10.000,00
VALOR TOTAL: R$ 110.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 29 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 29.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - JARDIMPREV
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO JARDIMPREV
PROJETO: 2919 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIMPREV
FONTE DE RECURSO: 14300000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 350.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 29 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 29.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - JARDIMPREV
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO JARDIMPREV
PROJETO: 2920 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS
FONTE DE RECURSO: 14100000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO - ENTRADA DE RECURSO
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 300.000,00
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS R$ 20.000,00
3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR R$ 20.000,00
VALOR TOTAL: R$ 340.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
FONTE DE RECURSO: 15200000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 800.000,00
VALOR TOTAL: R$ 800.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 6 de setembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:03474C92