ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 813/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO A APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante contrato, contrato de colaboração ou de fomento ou convênio, a repassar, no prazo determinado em contrato ou convênio, os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações na área da Saúde promovidas pela Sociedade de Assistência Médico Social de Afonso Bezerra/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.083.081/0001-42, com endereço à rua Cel. Antônio Pedro, 263, CEP nº 59510-000, Centro, Afonso Bezerra/RN.
§ 1° - As ações desenvolvidas devem estar vinculadas a manutenção e funcionamento do serviço de saúde hospitalar no âmbito do Município, notadamente, os que tangem à aquisição de equipamentos, inclusive ambulâncias, reformas e ampliação das instalações físicas, bem como a aquisição de medicamentos e material de uso hospitalar e serviços técnicos por pessoal especializados.
§ 2° - Para os exercícios subsequentes os repasses de que trata o Art. 1°, serão definidos pelo Plano Plurianual e fixados na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo Único: Fica autorizada ainda a inclusão do repasse de que trata o caput do artigo, com base no contrato e plano de trabalho em anexo, como aditivo orçamentário, se for o caso, para os exercícios de 2025 e 2026 e no Plano Plurianual do exercício de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogam-se todas as disposições em contrário.
Afonso bezerra/RN, 07 de abril de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:03527812