ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 172/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026 CONVOCAÇÃO
Vimos através deste, comunicar ao representante legal da empresa FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA - CNPJ nº 48.581.488/0001-14, referente a Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica na área de Direito Econômico e Regulatório, com ênfase em DIREITO MINERÁRIO, para prestação de serviços de natureza técnica e intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial de todos os temas afetos a direito minerário que envolvem o Município de Jucurutu/RN, em especial as demandas relativas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Dita solicitação obteve parecer jurídico favorável, sendo acatada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Assim, comunicamos V. Sª da demanda apresentada, ao tempo em que concedemos os cinco (05) dias úteis para a assinatura de contrato administrativo pelo ProSipe, onde disponibilizaremos ao prestador de serviços os dados necessários via e-mail.
Atenciosamente,
Jucurutu/ RN, 29 de outubro de 2026.
ALEXSANDRO EMANOEL BELARMINO PEREIRA
Secretário Municipal Adjunto de Licitações, Contratos e Compras
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:0356DE2D