ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 272, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 272, de 01 de Setembro de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO as exceções para abertura de créditos adicionais suplementares, previstas no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 203.539,11 (duzentos e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

203.539,11

03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas

91.305,00

 

2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas

91.305,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

91.305,00

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

45.472,00

 

2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

9.580,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

9.580,00

 

2171 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Fundeb 70% - Creche

35.892,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401072

0001

35.892,00

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

23.684,00

 

2025 Manutenção das Atividades Ligadas ao Desporto e Lazer

23.684,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

23.684,00

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

43.078,11

 

2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

25.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

25.000,00

 

2034 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

18.078,11

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

18.078,11

Anexo II (Redução)

203.539,11

02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria

2.330,00

 

2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal

2.330,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

2.330,00

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

35.892,00

 

2063 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB 30% - Pré Escola

35.892,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15400000

0001

35.892,00

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

74.012,11

 

1010 Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Assist. Social, Habitação, Trabalho e Esporte

32.250,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

32.250,00

 

1050 Manutenção do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente

41.762,11

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

41.762,11

08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

78.964,99

 

2109 Manutenção de Res. Sólidos, Coleta de Lixo e Limpeza Urbana

3.462,17

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.462,17

 

1201 Construção de passagem molhada nas comunidades rurais (Emenda Parlamentar Especial nº 202340910010 –

58.082,65

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

58.082,65

 

1202 Pavimentação de Ruas e/ou Avenidas (Emenda Parlamentar Especial nº 202339940001 – Dep. Fed. Gen. Gir

17.420,17

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

17.420,17

09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.

3.242,40

 

2038 Desenvolvimento de atividades em Feiras e Eventos

235,70

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

235,70

 

2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil

3.006,70

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

426,30

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.580,40

12 .001 Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Turismo

9.097,61

 

2045 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Comunicação

866,91

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

866,91

 

2148 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE

8.230,70

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15000000

0001

8.230,70


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
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