ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 272, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 272, de 01 de Setembro de 2026.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO as exceções para abertura de créditos adicionais suplementares, previstas no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 203.539,11 (duzentos e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
203.539,11 |
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03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas |
91.305,00 |
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2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas |
91.305,00 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
91.305,00 |
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05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura |
45.472,00 |
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2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura |
9.580,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
9.580,00 |
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2171 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Fundeb 70% - Creche |
35.892,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401072 |
0001 |
35.892,00 |
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07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte |
23.684,00 |
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2025 Manutenção das Atividades Ligadas ao Desporto e Lazer |
23.684,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
23.684,00 |
|
07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social |
43.078,11 |
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2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) |
25.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
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|
2034 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE) |
18.078,11 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
18.078,11 |
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Anexo II (Redução) |
203.539,11 |
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02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria |
2.330,00 |
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2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal |
2.330,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.330,00 |
|
05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura |
35.892,00 |
||||
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2063 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB 30% - Pré Escola |
35.892,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15400000 |
0001 |
35.892,00 |
|
07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte |
74.012,11 |
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1010 Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Assist. Social, Habitação, Trabalho e Esporte |
32.250,00 |
|||
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
32.250,00 |
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|
1050 Manutenção do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente |
41.762,11 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
41.762,11 |
|
08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
78.964,99 |
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2109 Manutenção de Res. Sólidos, Coleta de Lixo e Limpeza Urbana |
3.462,17 |
|||
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
3.462,17 |
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1201 Construção de passagem molhada nas comunidades rurais (Emenda Parlamentar Especial nº 202340910010 – |
58.082,65 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
58.082,65 |
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|
1202 Pavimentação de Ruas e/ou Avenidas (Emenda Parlamentar Especial nº 202339940001 – Dep. Fed. Gen. Gir |
17.420,17 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
17.420,17 |
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09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb. |
3.242,40 |
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2038 Desenvolvimento de atividades em Feiras e Eventos |
235,70 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
235,70 |
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|
2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil |
3.006,70 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
426,30 |
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.580,40 |
|
12 .001 Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Turismo |
9.097,61 |
||||
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2045 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Comunicação |
866,91 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
866,91 |
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2148 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE |
8.230,70 |
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3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
15000000 |
0001 |
8.230,70 |
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:035E32BC