ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 362/2018.

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei n. º 362/2018.

 

Dispõe sobre o regime de trabalho denominado plantão, institui gratificação para os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, auxiliar de serviços gerais, motorista e vigilantes e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber à Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o profissional médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, motorista e vigilante, efetivo ou contratado, poderão permanecer à disposição da Administração Municipal em regime de plantão, fazendo jus a gratificação instituída na legislação aplicável.

 

Art. 2º. Para fins da presente lei, fica estabelecido o seguinte conceito:

 

I – Plantão: o regime de trabalho acometido a determinados profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, motorista e vigilante, caracterizado pela prestação de serviço sequencial e ininterrupto de 12h (doze horas), discriminadas no Anexo I.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar para os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, auxiliar de serviços gerais, motorista e vigilante, efetivos ou contratados, por excepcional interesse público, a Gratificação de Plantão, denominada GPL, que corresponderá ao valor estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria.

 

§1º A jornada de trabalho de doze horas diárias completas em regime de plantão implica obrigatoriamente a um intervalo de vinte e quatro horas para uma jornada de trabalho diurna e de quarenta e oito horas para uma jornada de trabalho noturna.

 

§2º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

 

§ 3º. O intervalo entre 02 (dois) turnos de plantão, atribuídos a um mesmo profissional, deverá guardar um período equivalente ao mesmo tempo de horas trabalhadas no respectivo plantão, a partir do final do turno anterior caso haja um segundo profissional na escala.

 

Art. 5º Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Para suprir casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá promover a contratação de profissionais para exercer o regime dispostos nesta Lei, mediante a realização de Processo Seletivo, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal, ou através de licitação pública na modalidade chamamento público.

 

Art. 7º. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, sendo ato exclusivo e discricionário do Chefe do Poder Executivo, a partir da indicação da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de recursos do FUS – Fundo Municipal de Saúde, além das dotações próprias do Orçamento do Município.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 17 de abril de 2018.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VALOR DO PLANTÃO

01

MÉDICO

12 HORAS

R$ 800,00

02

ENFERMEIRO

12 HORAS

R$ 150,00

03

TEC. ENFERMAGEM

12 HORAS

R$ 55,00

04

MOTORISTA

12 HORAS

R$ 55,00

05

ASG

12 HORAS

R$ 50,00

06

VIGILANTE

12 HORAS

R$ 55,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:035E909C