ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 019 DE 31 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, DA LEI MUNICIPAL 438/2021
Regulamenta as avaliações periódicas para verificação da continuidade da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, prevista nos artigos 14, 15 e 16, da Lei Municipal 438/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, constitucionalizou a exigencia de avaliações periodicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a incapacidade permanente para o trabalho prevista nos artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal 438/2021, no tocante a exigencia supra mencionada;
DECRETA:
Art. 1º. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pelo BJPREV, deverá ser submetido a avaliações periódicas, perante a Junta Médica Municipal para rever o benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho.
§ 1º Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado e o benefício cessado, independentemente da existência de interdição judicial.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive decorrente de acidente do trabalho, em manutenção, deverá também ser revista a cada 2 (dois) anos.
§ 3º Estão dispensados da avaliação prevista no caput os aposentados:
I - com HIV/AIDS;
II - após completarem 65 (sessenta) anos de idade; e
III - após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, tendo decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 4º A dispensa da avaliação de que trata o § 3º não se aplica:
I - quando tiver havido retorno à atividade laboral remunerada;
II - quando for necessária a verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ao retorno à atividade laboral; e
III- quando for preciso subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela.
Art.2º. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será suspenso quando:
I - o segurado não comparecer à convocação para realização de exame médico pericial pela Junta Medica Municipal, com objetivo de avaliar as condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
§ 1º A convocação disposta no inciso I pode ocorrer a qualquer tempo, observadas as dispensas previstas no § 3º do art. 1º.
Art. 3º. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico pericial, e concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.
Parágrafo único. Caso o aposentado por incapacidade permanente retorne voluntariamente à atividade sem observar o procedimento descrito no caput, o benefício passa a ter sua manutenção indevida e será cessado administrativamente na data do retorno, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Bom Jesus, 31 de maio de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:035F2C30