ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 912/2023 - ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS DENOMINADA ABRIL VERDE
LEI Nº 912/2023
Estabelece a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais denominada Abril Verde, no âmbito do Município de Pedro Avelino, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuicões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecida no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN a política de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, incluindo-a no calendário oficial de eventos do Município.
§ 1º A política de que trata o caput deve ser realizada de forma anual, durante todo o mês de abril, possuindo como alvo conscientizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.
§ 2º O símbolo desta política é um laço de cor verde.
§ 3º O Poder Executivo, através de políticas públicas, pode tratar sobre o Abril Verde durante o mês de abril.
Art. 2º A diretriz desta política tem como norte divulgar os direitos relativos a segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas oriundas do Abril Verde podem ser realizadas pelas entidades representativas, desde que comprovadamente atuem na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Avelino-RN, em 18 de Maio de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:0365A090