ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 446/2013

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro durante festejos, cria a Comissão Especial para Organização e Realização de Eventos Festivos em Espaços Público do Município de Severiano Melo/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro em toda a área de realização de festas ou eventos públicos no Município de Severiano Melo.

 

Parágrafo Único. Não será permitido aos participantes o porte de vasilhames de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas no perímetro de realização de tais festividades, devendo acondicioná-las em recipientes plásticos ou biodegradáveis;

 

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Especial para Organização e Realização de Eventos Festivos em Espaços Público do Município de Severiano Melo/RN, que será composta por 5 (cinco) representantes, nos seguintes termos:

 

I – Três (03) representantes do Poder Executivo;

II – Um (01) representante da Câmara Municipal;

III – Um (01) representante da Sociedade Civil Organizada;

 

§ 1º - os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.

 

§ 2º - as funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

 

Art. 3º. A Comissão deverá disponibilizar os recipientes necessários à substituição dos vasilhames de vidro, bem como poderá solicitar à Prefeitura Municipal a indicação de outros servidores para auxiliar na fiscalização;

 

Art. 4º. Eventuais novas atribuições do Conselho serão definidas em Lei específica;

 

Art. 5º. A resistência injustificada quanto ao cumprimento da presente Lei ensejará a aplicação de multa pessoal ao infrator e apreensão da bebida – recipiente –, independentemente do encaminhamento à autoridade policial para averiguar eventual ocorrência de crime, a critério da comissão.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 405/2010.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

25 de junho de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
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