ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 446/2013
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro durante festejos, cria a Comissão Especial para Organização e Realização de Eventos Festivos em Espaços Público do Município de Severiano Melo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro em toda a área de realização de festas ou eventos públicos no Município de Severiano Melo.
Parágrafo Único. Não será permitido aos participantes o porte de vasilhames de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas no perímetro de realização de tais festividades, devendo acondicioná-las em recipientes plásticos ou biodegradáveis;
Art. 2º. Fica instituída a Comissão Especial para Organização e Realização de Eventos Festivos em Espaços Público do Município de Severiano Melo/RN, que será composta por 5 (cinco) representantes, nos seguintes termos:
I – Três (03) representantes do Poder Executivo;
II – Um (01) representante da Câmara Municipal;
III – Um (01) representante da Sociedade Civil Organizada;
§ 1º - os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§ 2º - as funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 3º. A Comissão deverá disponibilizar os recipientes necessários à substituição dos vasilhames de vidro, bem como poderá solicitar à Prefeitura Municipal a indicação de outros servidores para auxiliar na fiscalização;
Art. 4º. Eventuais novas atribuições do Conselho serão definidas em Lei específica;
Art. 5º. A resistência injustificada quanto ao cumprimento da presente Lei ensejará a aplicação de multa pessoal ao infrator e apreensão da bebida – recipiente –, independentemente do encaminhamento à autoridade policial para averiguar eventual ocorrência de crime, a critério da comissão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 405/2010.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
25 de junho de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
Código Identificador:0367A2FF