ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0269/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinado aoreforço de dotaçãoorçamentáriapara atender àsdespesas com pessoal, conforme especificado noAnexo Ideste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 27 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

398.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

398.000,00

 

2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde

398.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

398.000,00

Anexo II (Redução)

398.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

398.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

398.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

398.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 27 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:0372F0D5