ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.197/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a Lei Municipal 641/2002 e institui o Novo Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Caraúbas, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Novo Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Caraúbas com a função de integrar o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP do Ministério da Justiça, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança pública.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Caraúbas está vinculado administrativa e tecnicamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Caraúbas será constituído pelas seguintes instâncias:
Órgão pleno;
Fóruns;
§1º Todas as instâncias elegerão uma coordenação, composta por um Coordenador e um Adjunto que terão mandato de um ano com possibilidade para uma única reeleição.
§2º. A eleição dos membros se dará na forma do regimento interno, nos termos do disposto no art. 4º, inciso VI desta lei.
Art. 4º. O órgão pleno tem as seguintes atribuições:
I – Estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município;
II – Avaliar as ações referentes à segurança pública no município, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas e sugerir às autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a repressão qualificada das violências e dos delitos, visando o aumento da segurança;
III – Solicitar à Secretaria do Município, a elaboração de mapas temáticos, estudos e pesquisas relacionadas com as violências e a criminalidade;
IV – Deliberar sobre as ações e projetos da política municipal de segurança pública e da aplicação do orçamento da Secretaria de Assistência Social;
V – Definir as metas e indicadores através dos quais serão avaliadas as políticas públicas municipais;
VI – Elaborar os termos do regimento interno e o alcance das suas disposições em relação ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM.
Art. 5º - O órgão pleno será composto por:
I – Um representante de cada órgão de primeiro nível hierárquico de estrutura organizacional do Executivo Municipal;
II – Um representante de cada organização da sociedade civil do município, que formalizar interesse em participar, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. Serão convidados a compor o Órgão Pleno, através da indicação de um representante, os seguintes órgãos e instituições:
a) Câmara de Vereadores;
b) Conselho Tutelar;
c) Poder Judiciário;
d) Defensoria Pública;
e) Ministério Público Estadual;
f) Polícia Civil;
g) Polícia Militar;
i) Polícia Rodoviária Estadual;
j) Superintendência ou representante dos Serviços Penitenciários;
k) Instituto de Perícias Científicas – IPC;
l) Associação de Estudantes de Caraúbas
m) Sindicatos dos Trabalhadores Rurais
n) Sindicato dos Servidores Públicos
o) Representante da UFERSA Universidade Federal
p) Banco do Brasil
q) Bradesco
r) Casa Lotérica
s) Correios
t) Representante da OAB, ou por este órgão indicado com residência no âmbito municipal.
u) representantes das Igrejas locais sendo um da Igreja católica e 01 da Igreja evangélica.
v) outras entidades cuja necessidade seja reconhecida por decreto do chefe do Poder executivo.
Art. 6º. O Órgão Pleno terá reuniões bimestrais ordinárias, ou extraordinárias quando convocados com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, pelo representante da área de Assistência Social do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As reuniões do Órgão Pleno poderão ser transmitidas ao vivo pela internet, após deliberação no início de cada reunião.
Art. 8º. O Órgão Pleno deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança Cidadã.
Parágrafo único. Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 9 º. Os Fóruns deverão acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública no Município.
Art. 10. Será constituído um Fórum Regional, composto por:
a) Representantes de todos os bairros da cidade, devidamente organizados, através de Associação de Moradores;
b) Integrantes do conselho.
Parágrafo único. O calendário de reuniões do primeiro ano será fixado na primeira reunião do Fórum Regional.
Art. 11. A Secretaria Executiva do GGIM será responsável por elaborar as atas das reuniões e disponibilizá-las no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Caraúbas e encaminhar por mensagem eletrônica para todos os membros em até 72 (setenta e duas) horas depois da reunião.
Parágrafo único. Na eventualidade de ausência da Secretária Executiva, os presentes nomearão um representante que terá as mesmas atribuições descritas no caput deste artigo para secretariar a reunião.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e o Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente lei, revoga-se a disposições em contrário, especificamente a lei 641/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, 27 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:037940A2