ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 404/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 404/2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Artigo 1° da Lei Federal n° 13.708/2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
I -R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Jandaíra e do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de Janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Fevereiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de fevereiro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:037FF865