ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.419, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 008/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos relacionados ao regime de previdência complementar dos servidores na Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021 e na Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021, visando ajustes na adesão ao regime complementar e na aplicação de limites de benefícios”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.419.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.419 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.419, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Súmula: Altera dispositivos relacionados ao regime de previdência complementar dos servidores na Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021 e na Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021, visando ajustes na adesão ao regime complementar e na aplicação de limites de benefícios.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021, é alterado para a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O servidor poderá aderir ao Regime Complementar de Previdência a qualquer tempo, diante da natureza facultativa desse regime, devendo o requerimento, em 3 (três) vias, ser direcionado:”

 

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021, é alterado para:

 

“Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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