ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 741/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 com abertura de crédito especial.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Severiano Melo autorizado a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 730/2022, na forma de crédito especial, a seguinte ação de governo com classificação de dotação orçamentária:
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Classificação funcional
Função:13 - Cultura
Subfunção:392 - Difusão Cultural
Estrutura programática
Programa:1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação:119 - APOIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL (LEI PAULO GUSTAVO- LC 195/2022)
Natureza da despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Natureza da despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:41 - Contribuições
Natureza da despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:43 - Subvenções Sociais
Natureza da despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte ou Destinação de Recursos 715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuada
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura
VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 43.505,14 (quarenta e três mil quinhentos e cinco unidades de valor real e quatorze centavos)
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 712/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1. ° e 2. ° desta Lei.
Art. 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2023, Lei Municipal nº 730/2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1. ° e 2. ° desta Lei.
Art. 5º. Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatível com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2023.
Severiano Melo/RN, em 11 de dezembro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Chefe do Executivo
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0392D61B