ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 017

Lei Complementar nº 0017/2022.

 

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

 

A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).

 

Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 21 de Janeiro de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
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