ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 017
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).
Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 21 de Janeiro de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:03A7B69A