ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 684/2017

SANCIONO

 

Autor Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Estabelece o Regime Jurídico Estatutário, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goianinha/RN, revoga a Lei Complementar n.º 001/2001 e dá outras providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

 

Artigo 1º. O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Goianinha, a partir da vigência desta lei, é o estatutário e, em razão disto, fica instituído o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pelo qual passam a reger-se.

 

§ 1º. Esta Lei adota os valores definidos no plano de Cargos e Salários, tendo como piso salarial o “salário mínimo” vigente no país e define também que, a remuneração dos servidores públicos municipais terá como parâmetro à carga horária de oito (8) horas diárias ou quarenta (40) horas semanais.

§ 2º. Em caso de ajuste no salário mínimo, fica o Poder Executivo autorizado a determinar os respectivos ajustes, bem assim a suplementar as respectivas dotações orçamentárias.

Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei:

 

I. servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II. cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e exercidas por um servidor;

 

III. classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimentos;

 

IV. categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividades, diversificadas entre as atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico;

 

V. grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatos ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimento exigido para o exercício de suas atribuições;

 

VI. quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico).

 

§ 1º. Os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:

 

a) Isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;

b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional, estabelecida e definida em Lei

c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;

d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Lei Orgânica do Município, nos casos que especifica.

 

§ 2º. As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções, com a denominação prevista em lei e retribuída mediante gratificação.

 

§ 3º. As funções com investidura por tempo limitado constituem mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrário.

 

Artigo 3º. São vedados:

 

I. a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;

 

II. o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.

 

TITULO II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

CAPÍTULO I

Do Provimento

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Artigo 4º. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública, vago, atribuindo-lhe um titular.

 

Artigo 5º. São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação;

 

II. Promoção;

 

III. Readaptação;

 

IV. Reversão;

 

V. Aproveitamento;

 

VI. Reintegração; e

 

VIII. Recondução.

 

§ 1º. As funções são providas mediante designação, através de ato administrativo.

 

§ 2º. O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.

 

Artigo. 6º. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura, até que seja criado jornal oficial do Município.

 

Artigo 7º. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira;

 

II. Gozo dos direitos políticos;

 

III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;

 

IV. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;

 

§ 1º. As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 2º. Os requisitos previstos neste Artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), executados os que, pelo edital do concurso, devem ser comprovados no ato da inscrição.

 

§ 3º. O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do Artigo 12.

 

SEÇÃO II

Da Nomeação

 

Artigo 8º. A nomeação faz-se:

 

I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira;

 

II. em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, inclusive na condição de interino.

 

§ 1º. A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II.

 

§ 2º. O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

 

Artigo 9º. A nomeação para o cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade, respeitada a prioridade do servidor que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contasse com cinco anos de efetivo exercício ao Município, através de contrato.

 

§ 1º. Nos casos de estabilidade constitucional, os servidores beneficiados por esse dispositivo poderão ser reenquadrados, aproveitando-se os legalmente habilitados para o preenchimento de vagas existentes nos diversos quadros funcionais;

 

§ 2º. Aqueles que à data da edição da Carta Magna de 1988 estivessem contratados e, portanto, sendo portadores de contratos legais, poderão ser reenquadrados em quadro isolado, de provimento efetivo, o qual, após sua efetiva formação, através de reenquadramentos, não terão preenchidas as vagas que vierem a ocorrer até seu completo esvaziamento e automática extinção;

 

§ 3º. Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos no Plano de Cargos, no capítulo pertinente às promoções.

 

SUBSEÇÃO I

Do Concurso Público

 

Artigo 10. O concurso público, de que trata o Artigo 9º, realizar-se-á com observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital afixado nos principais órgãos públicos do Município, com publicação de resumo do edital no diário oficial do Estado e/ou em outro jornal de grande circulação.

 

Parágrafo Único. Nos concursos públicos aqui previstos, a classificação pode ser diversificada segundo a especialidade dos cargos, observado, ainda, o disposto no artigo 12, § 1º e § 2º.

 

Artigo 11. O concurso tem prazo de validade de até 02 (dois) anos após sua realização, sendo prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Municipal.

 

§ 1º. O prazo de que se trata este Artigo não gera para os aprovados no concurso o direito de exigir nomeação.

 

§ 2º. Respeitado o disposto no Parágrafo anterior, havendo novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos que nele classificados não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no concurso anterior, se esse ainda estiver na sua validade.

 

Artigo 12. No caso do Artigo 7º, § 3º, em cada concurso são reservados até 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas deficientes.

 

§ 1º. Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.

 

§ 2º. Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo dessas vagas reverte para os demais aprovados, estranhos à lista de que se trata o § 1º.

 

§ 3º. A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialistas.

 

SUBSEÇÃO II

Da Posse

 

Artigo 13. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.

 

§ 1º. A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.

 

§ 2º. A posse realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, do qual deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.

 

§ 3º. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva, caso não ocorra neste prazo será lavrado sem efeito o ato de provimento.

 

§ 4º. Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento.

 

§ 5º. No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.

 

§ 6º. É competente para dar posse o autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário.

 

§ 7º. Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

 

Artigo 14. Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o Artigo 7º, Inciso VI, observado o disposto no seu § 3º.

 

SUBSEÇÃO III

Da Lotação

 

Artigo 15. Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação nominal).

 

§ 1º. A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira, observado, ainda, as disposições da Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:

a) da existência de cargo ou função no órgão de destino; e

b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.

 

§ 3º. Aplica-se a relotação o disposto no § 1º deste Artigo.

 

§ 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do Artigo 36 e em outros previstos em lei.

 

SUBSEÇÃO IV

do Exercício

 

Artigo 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

 

§ 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.

 

§ 2º. O prazo do § 1º do caput do Artigo, não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.

 

§ 3º. A competência para dar exercício, no caso do § 1º é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.

 

Artigo 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Artigo 18. No caso de servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do Artigo 16, § 1º, inclui o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se de licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do termino do impedimento.

 

Artigo 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta (40) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa, mínimo de 6 (seis) máximo 8 (oito) horas por dia.

 

Parágrafo Único. Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

 

SUBSEÇÃO V

Do Estágio Probatório

 

Artigo 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua atividade para o desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função dos seguintes fatores:

I. Assiduidade;

 

II. Pontualidade;

 

III. Disciplina;

 

IV. Capacidade de iniciativa;

 

V. Produtividade;

VI. Responsabilidade;

 

VII. Probidade; e

 

VIII. Interesse pelo serviço.

 

§ 1º. A avaliação de desempenho tratada no Parágrafo anterior, processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, terá o seu resultado submetido pelo setor de pessoal ao dirigente da unidade administrativa, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou propor sua exoneração.

 

§ 2º. A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII, não se interrompe durante o prazo do Parágrafo anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade, ali prevista, o resultado das novas observações realizadas.

 

§ 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele será reconduzido, observado o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 29.

 

SUBSEÇÃO VI

Da Estabilidade

 

Artigo 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado o estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo Único. O servidor estável só perde o cargo:

a) após sentença judicial transitada em julgado;

b) mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa; e

c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

 

SEÇÃO III

Da Promoção

 

Artigo 22. Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecendo ao interstício de 02 (dois) anos na classe.

 

§ 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de Antiguidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.

 

§ 2º. As demais condições para a aplicação do disposto neste Artigo são estabelecidas no Plano de Cargos e no respectivo regulamento.

 

Parágrafoúnico.Os requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na

Administração e seus regulamentos.

SEÇÃO IV

Readaptação

 

Artigo 23. Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.

 

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é aposentado.

 

§ 2º. A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

SEÇÃO V

Da Reversão

 

Artigo 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I.por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

 

§1º.A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§2º.No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

§3º.O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Artigo 25. Não pode reverter o aposentado que já houver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO VI

Da Reintegração

 

Artigo 26. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.

 

§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

SEÇÃO VII

Da Recondução

 

Artigo 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:

 

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e

 

II. reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro cargo compatível com sua qualificação, obedecidas às normas do Artigo 28.

 

SEÇÃO VIII

Do Aproveitamento

 

Artigo 28. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.

 

Artigo 29. É obrigação do órgão central do sistema de pessoal civil propor o aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

 

Artigo 30. É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

CAPÍTULO II

Da Vacância

 

Art. 31. A vacância de cargo público decorre de:

I. Exoneração (Artigo 32);

II. Demissão (Artigo 131 a 140);

III. Promoção (Artigo 22);

IV. Readaptação (Artigo 23);

V. Aposentadoria (Artigo 182);

VI. Posse em outro cargo ou função inacumulável; e

VII. Falecimento.

 

Artigo 32. A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

 

Parágrafo Único. A exoneração de ofício tem lugar;

a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e

b) quando, havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.

Artigo 33. A exoneração de cargo em comissão dá-se:

I. a juízo da autoridade competente, ressalvado os casos em que a Lei Orgânica do Município exige prévia autorização da Câmara Municipal;

 

II. a pedido do próprio servidor.

 

CAPÍTULO III

Da remoção

 

Artigo 34. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Parágrafo Único. Dá-se à remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário ao servidor acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

 

CAPÍTULO IV

Da Redistribuição

 

Artigo 35. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal, observados os seguintes preceitos:

 

I. Interesse da administração;

 

II. Equivalência de vencimentos;

 

III. Manutenção da essência das atribuições dos cargos

 

IV. Vinculação entre os graus de responsabilidade, complexidade das atividades.

 

§ 1º. A redistribuição dá-se, ex officio, exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal a necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 2º. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderam ser redistribuídos, na forma deste Artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do Artigo 28.

 

CAPITULO V

Da Substituição

 

Artigo 36. Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de gratificada têm substitutos automáticos indicados no regulamento ou regimento do órgão ou entidade.

 

§ 1º. O substituto assume automaticamente o exercício do cargo em comissão ou da função, em caso de vacância e nos afastamentos temporários ou impedimentos regulamentares do titular.

 

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.

 

§ 3º. O substituto tem direito, na proporção dos dias de efetiva substituição:

a) ao vencimento do cargo em comissão, observado o disposto no Artigo 45, parágrafo único;

b) à gratificação pelo exercício da função ou chefia, cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 4º. É facultado à autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.

 

TITULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPITULO I

Do vencimento e da remuneração

 

Artigo 37. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público.

 

Artigo 38. A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.

 

Parágrafo Único. Equiparam-se à remuneração os proventos de inatividade.

 

Artigo 39. A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.

 

Artigo 40. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.

 

Parágrafo Único. A irredutibilidade a que se refere o “caput” deste Artigo, obedece às regras do Artigo 1º, § 2º desta lei.

 

Art. 41. A revisão geral da remuneração dos servidores, se possível, far-se-á na mesma data, isto é, estabelecendo-se data regular para a referida revisão salarial.

 

Artigo 42. A Lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

 

Artigo 43. A remuneração dos cargos do Poder Legislativo não pode ser superior à fixada para o do Poder Executivo.

 

Artigo 44. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos Artigos 41 e 42.

 

Artigo 45. Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal e do Poder Legislativo, pelos Vereadores Municipais.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do teto previsto neste Artigo as vantagens indicadas em lei.

 

Artigo 46. O servidor perde:

 

I. A remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II. A parcela de remuneração diária, proporcionais aos atrasos, ausência ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

 

III. metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa (Artigo 129, § 3º);

 

IV. a totalidade de remuneração, quando:

a) nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;

b) investido em mandato eletivo, observado o disposto no Artigo 96;

c) cedido a outra entidade, poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da autoridade competente, quando para o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, observando o disposto na alínea “a”.

 

Parágrafo Único. No caso do Inciso IV, Alínea “A”, o optante pode receber, se houver, a gratificação adicional por tempo de serviço.

 

Artigo 47. Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:

 

I. quando, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;

 

II. preso em virtude de:

a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;

b)condenação pôr sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia em liberdade;

 

Parágrafo Único. Nos casos deste Artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.

 

Artigo 48. Salvo pôr imposição legal, mandato judicial ou, ainda, em decorrência de processo administrativo onde haja sido dada ampla oportunidade de defesa e no qual a decisão tenha sido no sentido de reposição ou de indenização aos cofres públicos, nenhum desconto pecuniário será procedido na remuneração do servidor público.

 

Parágrafo Único. Todavia, mediante autorização do servidor, é admissível consignação em folha de pagamento, no máximo de 30% (trinta por cento), a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.

 

Artigo 49. As reposições e indenizações ao erário de que tratam o Artigo precedente, serão descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.

 

Artigo 50. O servidor em débito com o erário, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo ou postular, junto ao órgão competente, proposta de parcelamento.

 

Parágrafo Único. A não quitação do débito, de prazo deste Artigo, implica em seu lançamento na dívida ativa municipal.

 

Artigo 51. A remuneração, o vencimento e o provento não estão sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.

 

CAPÍTULO II

Das Vantagens

 

Artigo 52. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I. Indenização;

 

II. Gratificação; e

 

III. Adicionais.

 

§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

 

§ 2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstos em lei.

 

Artigo 53. As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.

 

SEÇÃO I

Das indenizações

 

Artigo 54. Constituem indenizações atribuíveis ao servidor;

 

I. Diárias;

 

II. Transporte; e

 

III. Outras que venham a ser criadas por Lei.

 

Artigo 55. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidos em decreto regulamentar.

 

SUBSEÇÃO I

Das Diárias

 

Artigo 56. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior, faz jus à passagem e diárias, para cobrir as despesas de estada, alimentação e locomoção.

 

§ 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.

§ 3º. O Servidor se obriga a apresentar documento comprobatório que justifique a percepção dos valores referidos neste artigo, sob pena de ser responsabilizado pela restituição ao erário dos valores integralmente recebidos.

 

Artigo 57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento obriga-se a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

SEÇÃO II

Das gratificações e Adicionais

 

Artigo 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráter geral e específico, concedidas legalmente até a implantação deste novo regime jurídico.

 

§ 1º. São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:

 

I. as gratificações:

a) de função;

b) natalina; e

c) outras que venham a ser criadas por lei.

 

II. os adicionais:

a) por tempo de serviço;

b) pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa;

c) por serviços extraordinários;

d) férias;

e) por serviços em horários noturnos; e

f) outras que venham a ser criadas por lei.

 

§ 2º. Lei específica disporá sobre a concessão da gratificação de representação a qualquer funcionário, em cargo efetivo.

 

SUBSEÇÃO I

Da Gratificação de Função

 

Artigo 59. A gratificação de função é devida, em caráter transitório, em valor fixo estabelecido em lei.

 

SUBSEÇÃO II

Da Gratificação Natalina

 

Artigo 60. A gratificação natalina ou 13º salário é devida a ocupante de cargo efetivo, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.

 

Artigo 61. A gratificação de que trata o artigo anterior será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano.

 

Artigo 62. O servidor exonerado percebe sua gratificação proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Artigo 63. A gratificação não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

 

SUBSEÇÃO III

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Artigo 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 05 (cinco) quinquênios, incidindo

sobre o vencimento a que se refere o Artigo 37, observado o disposto no Artigo 105, § 3º.

 

Parágrafo Único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

 

SUBSEÇÃO IV

Do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre ou Perigosa

 

Artigo 65. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ou servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado:

 

I. de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo;

 

II. de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.

 

§ 1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.

 

§ 2º. O direito ao adicional de que trata este Artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.

 

Artigo 66. Na classificação das atividades, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.

 

Artigo 67. A atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.

 

§ 1º. A servidora gestante ou lactante é afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Artigo, passando a exercer as atividades em local isento de qualquer desses riscos.

 

§ 2º. Em se tratando de operações com Raios X ou substâncias radioativas, o controle previsto neste artigo deve assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.

§ 3º. Os servidores a que se refere o parágrafo anterior são submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

 

SUBSEÇÃO V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Artigo 68. O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.

 

Artigo 69. Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.

 

Parágrafo Único. A critério do titular da unidade, as horas extras poderão ser convertidas em banco de horas e utilizadas em até 60 dias, de acordo com disposto em decreto regulamentar.

 

SUBSEÇÃO VI

Do Adicional Noturno

 

Artigo 70. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo Único. Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste Artigo incide sobre a remuneração prevista no Artigo 68.

 

SUBSEÇÃO VII

Do Adicional de Férias

 

Artigo 71. É devido ao servidor efetivo, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação.

 

CAPÍTULO III

Das Férias

 

Artigo 72. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

 

Parágrafo Único. Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

Artigo 73. A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.

 

Parágrafo Único. O terço a que se refere este Artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.

 

Artigo 74. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, vedada acumulação.

 

Parágrafo Único. O servidor referido neste Artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o Artigo anterior.

 

Artigo 75. As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

Parágrafo Único. A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

Das licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 76. Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:

 

I. para tratamento de saúde;

 

II. por motivo de:

a) acidente em serviço ou doença profissional;

b) gestação, adoção ou guarda judicial;

c) doença em pessoa da família;

d) afastamento de cônjuge ou companheiro;

 

III. para fins de:

a) serviço militar;

b) atividade política;

IV. prêmio por assiduidade; e

 

V. para tratar de interesses particulares.

 

§ 1º. São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos Incisos I, II, alíneas “A, B e C”, III, “B”, e IV, observadas as disposições que lhes são específicas.

 

§ 2º. O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos Incisos II, alínea “D”, e III, alíneas “A e B”.

 

§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos Incisos I e II, alíneas “A, B e C”.

 

Artigo 77. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerado como prorrogação.

 

SEÇÃO II

Da Licença Para Tratamento de Saúde

 

Art. 78. A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde.

 

§ 1º. É admitida inspeção por médico do setor de assistência do órgão de pessoal, se o prazo da licença não exceder a 15 (quinze) dias, exigindo-se a de junta médica oficial se o prazo for superior.

 

§ 2º. Sempre que necessário, a inspeção médica realiza-se na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde encontrar internado.

 

§ 3º. Inexistindo médico no órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, pode ser aceito atestado passado por médico particular, ficando os respectivos efeitos, porém, condicionados à sua homologação por médico ou junta oficial.

 

§ 4º. O atestado e o laudo da junta médica não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.

 

§ 5º. A responsabilidade de provimento de salário ao servidor afastado será da Prefeitura Municipal apenas para as licenças que não excedam 15 dias. Após este prazo, a responsabilidade será transferida para o órgão previdenciário vigente ao Município, qual seja INSS ou Regime Próprio Previdenciário Social.

 

Artigo 79. Findo o prazo da licença, o servidor é submetido à nova inspeção médica, que opina, conforme o caso, por sua volta ao trabalho, pela prorrogação ou pela aposentadoria, de acordo com os termos do Artigo 76, § 2º.

 

Artigo 80. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais é submetido, de ofício, a inspeção médica.

 

SEÇÃO III

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Artigo 81. A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que do fato resultar dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.

 

§ 1º. Equipara-se acidente em serviço:

a)a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;

b) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos;

 

§ 2º. Considera-se como ocorrido em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

 

SEÇÃO IV

Da licença por Motivo de Gestação, Adoção ou Guarda Judicial

 

Artigo 82. É concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 1º. No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.

 

§ 2º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício.

 

§ 3º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de licença.

 

Artigo 83. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Artigo 84. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Artigo 85. A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de 01 (um) ano de idade, o prazo de licença é de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO V

Da Licença par Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Artigo 86. pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente ou enteado, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º. A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.

 

§ 2º. O prazo da concessão é de até 30 (trinta) dias, mediante parecer da junta médica, e, excedida essa prorrogação, a licença deixa de ser remunerada.

 

SEÇÃO VI

Da Licença para o Serviço Militar

 

Artigo 87. Ao servidor convocado para o serviço militar é concedido licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

 

SEÇÃO VII

Da Licença para Atividade Política

 

Artigo 88. Salvo disposições em contrário da legislação eleitoral, a licença para exercício de atividade política abrange o período entre a escolha do servidor, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura.

 

§ 1º. O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenha suas funções, e que exerça cargo em comissão ou função de direção ou chefia, cujo cargo tenha atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, pelo prazo estabelecido nessa legislação, até o décimo dia seguinte ao pleito.

 

§ 2º. Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito à remuneração do cargo efetivo.

 

SEÇÃO VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Artigo 89.- É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito municipal, observando o disposto nos Artigos 96, § 2º e 104, VII, c.

 

§ 1º. Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 01 (um) por entidade.

 

§ 2º. A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

SEÇÃO IX

Da licença Prêmio por Assiduidade

 

Artigo 90. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, que fica definido com a presente Lei.

 

§ 1º. Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou função pública, de âmbito municipal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo.

 

§ 2º. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, desde que haja concordância por parte da unidade de lotação com base nas demandas de cada setor.

 

Artigo 91.- Não se concede licença prêmio ao servidor que, no período, aquisitivo:

 

I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

 

II. afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (Artigo 86, § 2º);

b)licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

 

Artigo 92. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não pode ser superior a 5% (cinco por cento) do quadro de pessoal efetivo de cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente.

 

Artigo 93. A concessão de licença-prêmio dependerá de:

 

I. parecer favorável do setor de recursos humanos da Secretaria Municipal ou órgão equivalente em que o servidor é lotado ou da Prefeitura Municipal, a quem caberá averiguar se o requerente faz jus ou não à solicitação feita, bem como elaborar planilha orçamentária, especificando o ônus decorrente da licença concedida ao erário público municipal;

II. disponibilidade financeira do órgão empregador, no caso a Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a editar Decreto para regulamentar a licença-prêmio, com explicitação de todas as condições para sua concessão.

 

SEÇÃO X

Da Licença para tratar de Interesses Particulares

 

Artigo 94. A critério da administração, pode ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

§ 1º. A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

§ 2º. Não se concede nova licença antes de decorridos 03 (três) anos de término da anterior.

 

§ 3º. não se concede a licença a servidor nomeado, removido, redistribuído ou transferido antes de haver completado 03 (três) anos de exercício, e no caso do Artigo 99, § 3º.

 

§ 4º. O total de licenças para tratar de interesses particulares não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos consecutivos, considerando toda a vida do servidor, exceto no estagio probatório 03 (três) anos.

 

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

SEÇÃO I

Do Afastamento Para Servir em Outro Poder, Órgão ou Entidade

 

Artigo 95. O servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro Poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta:

 

I. a fim de exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;

II. nos casos previstos em leis específicas.

 

§ 1º. Na hipótese do Inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º. A cessão realiza-se mediante ato público afixado em local público na ausência de jornal oficial deste Município e vigora pelo prazo de dois (02) anos, prorrogável por igual período.

§ 3º - Mediante autorização expressa do titular do Poder, de órgão equivalente ou de Secretaria Municipal, a cujo quadro pertença o servidor, pode este ter exercício em outro órgão da administração direta onde inexista quadro próprio de pessoal.

 

SEÇÃO II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Artigo 96. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo;

II. investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração:

III. investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo, no caso do Inciso III, não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

§ 3º. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo e considerado de efetivo exercício.

 

SEÇÃO III

Do afastamento em Missão Oficial

 

Artigo 97. O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou para outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento da missão oficial, a serviço do Município, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante autorização, conforme o caso, do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único - Finda a missão, somente após o decurso de igual período é admissível nova ausência do servidor.

 

Artigo 98. O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dá-se com perda total da remuneração.

 

SEÇÃO IV

Do Afastamento para Estudo, Estágio em Treinamento

 

Artigo 99. É facultado, a critério da autoridade competente, o afastamento do servidor, com remuneração do respectivo cargo, para:

I. freqüentar o curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;

II. participar, no interesse de sua formação profissional:

a) de congresso ou seminário; e

b) de estágio ou treinamento.

 

§ 1º. O afastamento é limitado ao prazo improrrogável de 02 (dois) anos.

 

§ 2º. É competente para autorizar o afastamento o Chefe do poder Executivo ou órgão equivalente, quanto aos respectivos servidores, quando o prazo previsto for superior a 06 (seis) meses, e, se igual ou inferior, o Secretário Municipal ou titular de órgão equivalente.

 

§ 3º. Ao servidor beneficiado por este Artigo é vedado conceder exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa dele decorrente.

 

CAPÍTULO VI

Das Concessões

 

Artigo 100. Sem qualquer prejuízo, pode o servidor pedir para ausentar-se do serviço, ou ainda comunicar sua ausência:

 

I. por 01 (um) dia, para doação de sangue;

 

II. por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor ou recadastramento eleitoral; e

 

III. por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteado, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.

 

Artigo 101. É possível a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste Artigo, é exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

CAPÍTULO VII

Do Tempo de Serviço

 

Artigo 102. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, ressalvados os casos em que a lei exige exercício ininterrupto ou no mesmo cargo.

 

Art. 103. A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em ano, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.

 

Artigo 104. Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 100, são consideradas como de efeito exercício as decorrentes de:

 

I. férias;

 

II. exercício de:

a) cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação ou designação do chefe do Poder, ao qual está vinculado o servidor;

b) cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes do Município, do Estado, da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal;

 

III. missão oficial, a serviço do Município, no exterior ou no território estadual;

 

IV. afastamento para estudo, estágio ou treinamento;

 

V. desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento;

 

V. júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

VII. licença:

a) por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial e paternidade;

b) para tratamento da própria saúde;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) prêmio por assiduidade;

e) por convocação para o serviço militar;

 

VIII. deslocamento para nova sede, no caso do Artigo l6;

 

IX. participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme estabelecido em lei específica.

 

X. por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

 

Artigo 105. Conta-se, apenas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço:

 

I. o tempo de serviço público prestado ao Município, ao Estado, à União, a outro Estado ou Município, ou ao Distrito Federal;

 

II. o período de licença:

a) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração que exceder a 30 (trinta) dias, em período de 12 (doze) meses;

b)para atividade política, no caso do Artigo 88,

 

III. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

 

IV. o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social;

 

V. o tempo relativo a tiro de guerra;

 

VI. o tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário, se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo.

 

§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado é contado apenas para nova aposentadoria;

 

§ 2º. Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, como definidas em lei federal;

 

§ 3º. Não se aplica ao adicional por tempo de serviço o disposto no Inciso IV e no § 2º.

 

§ 4º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade, de direito público, ou privado, dos Poderes ou órgãos equivalente do Município, da União, de outro Estado ou Município ou do Distrito Federal, Autarquia, Fundação Pública.

 

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

 

Artigo 106. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Artigo 107. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Artigo 108. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

§ 1º. O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os Artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de cinco (05) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, contados do seu registro no protocolo.

 

§ 2º. O silêncio da autoridade, no prazo para decidir, importa denegação do pedido.

 

Artigo 109. Cabe recurso;

I. do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º. O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º. O recurso é encaminhado na forma do Artigo 107, segunda parte.

 

§ 3º. Aplica-se ao recurso o disposto no Artigo 108, § 2º.

 

Artigo 110. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Artigo 111. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.

 

§ 1º. O efeito suspensivo deve ser admitido, pela autoridade competente, quando de sua falta puder resultar a ineficácia da decisão final que acolher o pedido.

 

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, a autoridade competente pode exigir depósito ou fiança.

 

Artigo 112. O direito de requerer prescreve:

I. em cinco (05) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes da relação de trabalho; e;

II. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

§ 1º. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pessoal pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

§ 2º. A prescrição não corre em caso de ato omissivo.

 

§ 3º. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Artigo 113. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Artigo 114. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Parágrafo Único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, lhe é facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.

 

Artigo 115. A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de legalidade.

 

Artigo 116. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesse capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos deveres

 

Artigo 117. São deveres do servidor:

 

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II. ser leal às instituições a que servir;

 

III. observar as normas legais e regulamentares;

 

IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V. atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para defesa do erário público.

 

VI. levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;

 

X. ser assíduo e pontual no serviço;

 

XI. tratar com urbanidade as pessoas; e

 

XII. representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.

 

§ 1º. A representação de que trata o Inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do Artigo 108, § 1º, pela autoridade superior àquela contra qual é formulada, assegurada ao representado ampla defesa.

 

§ 2º. A enumeração deste Artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamentado ou norma interna ou inerente à natureza da função.

 

CAPÍTULO II

Das Proibições

 

Artigo 118. Além de outros casos previstos nesta Lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:

 

I. ausentar-se:

a) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

b) do País, sem autorização do Chefe do Poder Executivo ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença prêmio assiduidade;

 

II. retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;

 

III. recusar fé a documento público;

 

IV. opor resistência injustificada:

a) ao cumprimento de ordem (Artigo 117, IV), ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;

b) à realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente;

 

V. promover a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado;

 

VI. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado;

 

VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

IX. participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

 

X. dar posse a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores (Artigo 13, § 5º);

 

XI. exercer pressão sobre auxiliar com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-los a consentir em relacionamento sexual;

 

XII. atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

 

XIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

 

XIV. exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XV. aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

 

XVI. praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XVII. proceder de forma desidiosa;

 

XVIII. utilizar pessoal ou recursos material de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinado ou não, a fazê-lo;

 

XIX. cometer a outro servidor atribuições estranha ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço;

 

XX. dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;

 

XXI. exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho.

 

XXII. Utilizar a rede mundial de computadores para fins diversos das suas atividades laborais, bem como as redes sociais online, nas dependências dos órgãos municipais, em horário de expediente.

 

Parágrafo Único. A enumeração deste Artigo não exclui outras proibições, previstas em lei ou regulamento.

 

CAPÍTULO III

Da Acumulação

 

Artigo 119. Ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Município.

§ 1º. A proibição deste Artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público municipal com outro de quadro da União, do Estado, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal dos Territórios Federais ou das respectivas entidades de administração indireta.

 

§ 2º. A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não poderá exceder a 60 (sessenta) horas semanais.

 

§ 3º. Quando se tratar de horário em 2 (dois) turnos é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos uma (01) hora e trinta (30) minutos.

 

Artigo 120. O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, em razão de seu cargo.

 

Artigo 121. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

 

CAPÍTULO IV

Das responsabilidades

 

Artigo 122. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Artigo 123. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.

 

§ 1º. A indenização de prejuízo resultante de dolo somente é liquidada pela forma do Artigo 49 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.

 

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante o erário público, em ação regressiva.

 

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

 

Artigo 124. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Artigo 125. A responsabilidade civil-Administrativa decorre do ato ou omissão ou comissivo praticado para desempenho do cargo em função.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade de que se trata este Artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

 

CAPÍTULO V

Das Penalidades

 

Artigo 126. São penalidades disciplinares:

I. advertência;

II. suspensão;

III. demissão;

IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V. destituição de cargo em comissão; e

VI. destituição de função de direção, chefia ou assessoramento.

 

Artigo 127. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Artigo 128. A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos Artigos 3º, II, 57, parágrafo único, e 118, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.

 

Artigo 129. A suspensão é aplicada em caso de:

I. reincidência em falta punida com advertência; e

 

II. violação de proibição diversa das enumeradas no Artigo anterior e que não tipifique falta sujeita à penalidade de demissão.

 

§ 1º. A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias.

 

§ 2º. É punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, incorrer nas proibições do Artigo 118, IV, a e b, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação, persistindo a resistência, é aplicável o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Artigo 130. As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surte efeito retroativo.

 

Artigo 131. A demissão é aplicada nos seguintes casos:

 

I. crime contra a administração pública;

 

II. abandono do cargo;

 

III. inassiduidade habitual;

 

IV. improbidade administrativa;

V. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais;

 

VI. insubordinação grave em serviço;

 

VII. ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

 

VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos;

 

IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão de cargo;

 

X. lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Município, do Estado, da União ou de entidade de sua administração indireta;

 

XI. ocultação:

a) na declaração de que trata o Artigo 13, § 5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;

b) de nova investidura, de que resulte acumulação proibida (Artigo 119);

 

XII. corrupção sob qualquer de suas formas;

 

XIII. acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos; e

 

XIV. transgressão:

a) de qualquer dos Incisos IX a XIX, do artigo 118;

b) do Inciso XX do mesmo Artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave ao erário público;

b) de outras proibições, quando caracterizada uma das circunstâncias da alínea anterior ou qualquer outra que evidencie má fé.

 

Artigo 132. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida (Artigo 119), e provada a boa fé, cabe ao servidor optar por um dos cargos.

 

§ 1º. Provada a má fé, o servidor perde todos os cargos que acumulava, na administração direta e indireta do Município, e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão lhe é comunicada.

 

Artigo 133. É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.

 

Art. 134 - A destituição de cargo em comissão ou função gratificada, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.

 

Parágrafo Único. Constatada hipótese de que trata este Artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do Artigo 33 é convertida em destituição.

Artigo 135. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função gratificada, nos casos dos Incisos IV, VIII, X e XII do Artigo 131, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Artigo 136. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por infringência do Artigo 118, Incisos IX, XIII a XV e XVIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único. Não pode retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo ou função, no caso deste Artigo, por infringência do Artigo 131, Incisos I, IV, VIII, X e XII.

 

Artigo 137. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Artigo 138. Entende-se por inassiduidade habitual a falta do serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpeladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Artigo 139. O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Artigo 140. As penalidades disciplinares são aplicadas:

I. pelo Prefeito do Município, pelos Secretários Municipais e pelo Presidente da Câmara Municipal, em relação aos servidores que lhes são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no Inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III. pelo chefe da repartição e outras autoridades de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no Inciso II, na forma dos respectivos regulamentos ou regimentos, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias; e

 

IV. pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.

 

CAPÍTULO VI

Da Prescrição da Ação Disciplinar

 

Artigo 141. A ação disciplinar prescreverá:

 

I. em cinco (05) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão de função, chefia ou assessoramento;

 

II. em dois (02) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e

 

III. em cento e oitenta (180) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

 

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ser tornou conhecido;

 

§ 2º. Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V

Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 142. A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Parágrafo Único. Quando evidente que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.

 

Artigo 143. A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.

 

§ 1º. Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de cinco (05) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos Artigos 151 a 164, reduzidos os prazos à metade.

 

§ 2º. O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Artigo 144. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta (30) dias, de demissão, cassação, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função gratificada, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPITULO II

Do Afastamento Preventivo

 

Artigo 145. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no Artigo 47, I.

 

Parágrafo Único. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

Artigo 146. O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.

Artigo 147 - O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três (03) servidores estáveis ou efetivos designados, pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo.

 

§ 1º. A comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º. Não pode participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, do acusado, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, nem servidor que lhe seja inferior em hierarquia.

 

Artigo 148. A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões têm caráter reservado.

 

Artigo 149. O processo disciplinar tem as seguintes fases:

 

I. instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constitui;

 

II. inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III. julgamento.

 

Artigo 150. O prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedica tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º. As reuniões da comissão são registradas em atas que devem detalhar as deliberações adotadas.

 

SEÇÃO I

Do Inquérito

 

Artigo 151. O inquérito administrativo obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 152. Os autos da sindicância, quando meramente preparatória, integram o inquérito como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminha cópia dos autos à apreciação da Assessoria Jurídica que, por sua parte, após a competente análise, encaminhará ou não para o Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Artigo 153. Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Artigo 154. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º. O presidente da comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º. É indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Artigo 155. As testemunhas são intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato é imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Artigo 156. O depoimento é prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º. As testemunhas são inquiridas separadamente;

 

§ 2º. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, reciprocamente, procede-se à acareação entre os depoentes.

 

Artigo 157. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos Artigos 155 e 156.

 

§ 1º. Havendo mais de um acusado, cada um deles é ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, é promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º. O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do presidente da comissão.

 

Artigo 158. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propõe à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental é processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a apresentação do laudo pericial.

 

Artigo 159. Caracterizada a infração disciplinar, é formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputado, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.

§ 1º. O indiciado é citado por mandato, assinado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, ressalvado o disposto no parágrafo único do Artigo 114.

 

§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º. O prazo de defesa pode ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandato de citação, o prazo para defesa conta-se da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que a tenha efetuado, com a assinatura de duas (02) testemunhas.

 

Artigo 160. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode ser encontrado.

 

Artigo 161. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal oficial do Município e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo Único. Na hipótese deste Artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, contados a partir da última publicação do edital.

 

Artigo 162. Considera-se revel o indicado que regularmente citado, não representar defesa no prazo legal.

 

§ 1º. A revelia é declarada por termo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.

 

§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

 

Artigo 163. Apreciada a defesa, a comissão elabora relatório minucioso, onde resume as peças principais dos autos e menciona as provas em que se baseou para formar a sua

convicção.

 

§ 1º.- O relatório é sempre conclusivo quando à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º. Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indica o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Artigo 164. O processo disciplinar com o relatório da comissão é remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

 

SEÇÃO II

Do julgamento

 

Artigo 165. No prazo de vinte (20) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.

 

§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este é encaminhado à autoridade competente, que decido em igual prazo.

 

§ 2º. Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento cabe à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º. Se a penalidade prevista for à demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento cabem às autoridades de que trata o Inciso I do Artigo 140.

 

§ 4º. Reconhecida para comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo, determinará o seu arquivamento salvo se conteria a prova dos autos.

 

Artigo 166. O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, mas, vincula-se às provas dos autos.

 

Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Artigo 167. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou de hierarquia superior declarará a nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Artigo 141, § 2º, é responsabilizada na forma do Capítulo IV do título IV.

 

Artigo 168. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Artigo 169. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Artigo 170. O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

§ 1º. Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste Artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.

 

§ 2º. Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito, retroativo à data de sua vigência.

 

Artigo 171. São assegurados transporte e diárias:

 

I. ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II. aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

SEÇÃO III

Da Revisão do Processo

 

Artigo 172. O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.

 

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.

 

Artigo 173. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Artigo 174. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Artigo 175. O requerimento de revisão do processo é dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se o deferir, encaminha o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do Artigo 147.

 

Artigo 176. A revisão corre em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Artigo 177. A comissão revisora tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Artigo 178. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar.

 

Artigo 179. O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do Artigo 140.

 

Parágrafo Único. O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.

 

Artigo 180. Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito ou retificada a penalidade, restabelecendo-se os direitos do servidor, na medida do alcance da decisão.

 

§ 1º. Quando a penalidade aplicada tiver sido a de destituição de cargo em comissão ou função gratificada, faz-se a sua conversão em exoneração ou dispensa, conforme o caso.

 

§ 2º. Da revisão do processo não pode resultar agravamento da penalidade.

Artigo 181. O direito à revisão e imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas, o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do Artigo 112.

 

TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Artigo 182. Os servidores públicos municipais de que trata este estatuto reger-se-ão pelas normas ditadas pelo Regime Próprio Previdenciário Social, sendo-lhes garantidas subsidiariamente, no que este for omisso, as diretrizes estabelecidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no que couber e para o qual a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN recolherá, regularmente, os encargos sociais correspondentes.

 

Parágrafo Único. Por força do disposto no “caput” deste Artigo, englobam-se nessas disposições os benefícios catalogados como: aposentadoria, salário família, as licenças para tratamento de saúde e as pensões.

 

SEÇÃO I

Das Licenças

 

Artigo 183. Quanto às licenças, bem como a aposentação, os servidores públicos municipais de Goianinha reger-se-ão pelas normas previdenciárias ditadas pelo Regime Próprio Previdenciário Social, do qual são segurados, sendo-lhes garantidas subsidiariamente, no que este for omisso, estabelecidas Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

 

Artigo 184. O Dia do Servidor Público Municipal é comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

 

Artigo 185. Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, os seguintes incentivos funcionais:

 

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favorecerem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogio.

 

Artigo 186. Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Artigo 187. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Artigo 188. Ao servidor público municipal de Goianinha são assegurados, nos termos da Constituição Federal (Artigos 8º, III e VIII, e 37, VI), o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes:

 

I. ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

 

II. inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eletivo, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos termos da lei.

 

Artigo 189. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as pessoas que, em virtude de parentesco, consanguíneo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

 

Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.

 

TÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Artigo 190. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de

servidores públicos, os servidores dos Poderes deste Município, de que trata a Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º. Por necessidade de serviço, os Poderes Municipais, através de seus mandatários, estão autorizados a contratar profissionais para a prestação de tarefas especificadas em contrato e com prazo determinado para sua conclusão, vedada sua prorrogação.

 

§ 2º. Regem-se pelo regime jurídico instituído por esta Lei, os contratados de que trata o Parágrafo anterior.

 

§ 3º. Os quadros funcionais, criados e elencados nos anexos, constitutivos do Plano de Cargos e Salários, passam a vigorar a partir de sua publicação.

 

§ 4º. Os servidores efetivos, considerados estáveis, quando da implantação do Plano de Cargos e Salários de que trata o Artigo anterior, e que percebem acima dos valores por ele estipulado, receberão a diferença a título de adicional de salário. Esta diferença diminuirá até sua extinção quando os atuais pisos salariais atingirem o valor total percebido.

 

Artigo 191. Esta Lei entre em vigor a partir de sua publicação, em respeito às normas orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 14 de dezembro de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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