ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2021 _REPUBLICAÇÃO ERRO MATERIAL
LEI MUNICIPAL Nº 714/2021 Lagoa Nova/RN, 23 de março de 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA LAGOANOVENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN o “PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA LAGOANOVENSE”, para a realização de ações de políticas públicas nas áreas de assistência social, voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade de risco social, na forma da Lei. Atendendo ainda, a Lei Nº 12.435/2011, da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS que prevê sobre os Benefícios Eventuais previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, conforme cada ente federado.
Art. 2º O Programa Pró-cidadania Lagoanovense tem por objetivos gerais promover a garantia de direitos mediante o desenvolvimento educacional do cidadão, visando a dignidade da pessoa humana, o combate à pobreza e à marginalização, assim como a redução das desigualdades sociais.
Parágrafo único: esta Lei é subsidiária à Lei Municipal n° 548/2016, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º - O Programa Pró-Cidadania Lagoanovense atuará também como complemento do “Programa Bolsa Família”, desenvolvido em parceria entre a União e o Município de Lagoa Nova/RN e no atendimento a necessidades de urgência demandadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 4º - O Programa Pró-Cidadania Lagoanovense tem por objetivos específicos:
I - Garantir os mínimos direitos sociais necessários à sobrevivência digna da pessoa humana, sobretudo através da garantia dos direitos sociais básicos de alimentação e moradia digna;
II - Atuar como porta de entrada para os serviços sócioassistenciais no Município de Lagoa Nova/RN;
III - Exercer papel de complementaridade ao Programa Bolsa Família;
IV - Enfrentar de forma direta os efeitos da pobreza e da extrema pobreza no Município de Lagoa Nova/RN.
V - Incentivar a evolução da escolaridade, para obtenção do título mínimo de nível médio.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 5º - O auxílio-funeral é um benefício eventual, destinado às famílias do Município que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não têm meios de arcar com os custos de inumação do corpo.
Parágrafo único. O auxílio-funeral corresponde ao fornecimento de uma urna mortuária ou caixão, ornamentação, higienização e translado do corpo por meio de veículo de empresa do ramo funerário.
Art. 6º - Para ter direito ao auxílio-funeral, a família do falecido, por seu representante, precisa preencher um questionário socioeconômico, fazer prova da residência no Município de Lagoa Nova/RN, além de comprovar que o falecido era morador do Município há mais de seis meses quando do óbito.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 7º - O auxílio-alimentação é um atendimento emergencial, destinado às famílias do Município que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, e consiste na concessão de uma cesta básica para o requerente do benefício.
Art. 8º - Para ter direito ao auxílio-alimentação, o beneficiário deverá preencher o questionário socioeconômico, comprovar a sua residência, ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal e comprovar a ausência de rendimento capaz de garantir o seu próprio sustento.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO PARA A OBTENÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CTPS
Art. 9º - O auxílio para a obtenção de Cédula ou Carteira de Identidade e o auxílio para a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS são benefícios destinados a pessoas maiores de dezesseis anos, residentes no Município de Lagoa Nova/RN, que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não tenham condições de arcar com as taxas cobradas pelos órgãos públicos competentes para a obtenção da primeira e segunda vias dos referidos documentos, devendo o “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” proporcionar às pessoas as condições de adquirir tais documentos.
Parágrafo único. O benefício social de que trata ocaputdeste artigo inclui o fornecimento de transporte do beneficiário até o órgão público mais próximo, onde haja a expedição de Cédula de Identidade e Carteira de Trabalho e Previdência Social, em data previamente agendada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 -Para ter direito ao auxílio de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá preencher o questionário socioeconômico, comprovar a sua residência e ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses e ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal.
SEÇÃO IV
DO APOIO E ASSESSORAMENTO PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 11 - O Poder Executivo do Município de Lagoa Nova/RN, através do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, poderá prestar apoio jurídico e instrumental a pessoas carentes:
I - No preenchimento de requerimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC e Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar;
II – No acompanhamento do requerente até o posto ou agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na circunscrição do município em até 100 km, para o protocolo da documentação necessária à aquisição do respectivo benefício previdenciário, sempre que o requerente resida na zona rural do Município;
III – No acompanhamento de processos de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade e qualquer outro benefício previdenciário;
IV – Na assistência jurídica ao requerente de benefício previdenciário, para a confecção e o acompanhamento de recursos administrativos previdenciários e de ações judiciais previdenciárias, que objetivem conseguir para o cidadão o respectivo benefício previdenciário, após indeferimento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
V – No assessoramento ao cidadão em processos de acidente de trabalho, orientação sobre relatórios e laudos, agendamento e acompanhamento de perícias médicas e elaboração de contratos de parceria agrícola entre meeiros e produtores rurais.
Art. 12 - Para receber o apoio e o assessoramento de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá preencher declaração de insuficiência econômica e todos os demais critérios legais necessários à concessão do benefício previdenciário pretendido, e residir no Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses e ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal.
Parágrafo único: O assessoramento técnico será feito pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio de outros órgãos municipais, conforme se faça necessário.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO PARA A OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO.
Art. 13 - A Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN poderá dar apoio a pessoas que necessitem solicitar ao Cartório de Registro Civil a segunda via da Certidão de Nascimento ou de Casamento própria ou de pessoa civilmente incapaz da qual o requerente seja representante legal, sem ônus para o requerente, devendo o requerente comprovar a situação de vulnerabilidade social sua e do beneficiário para à aquisição da segunda via do respectivo documento.
Art. 14 - Também poderá ser dado apoio a pessoa que necessite obter a segunda via de Certidão de Óbito de parente de até segundo grau, devendo, neste caso, restarem comprovadas a situação de vulnerabilidade social do requerente e a inexistência de inventário para a partilha de bens porventura deixados pelode cujus.
Parágrafo único. No caso da existência de inventário negativo, ou de inventário para a partilha de bens de valores irrisórios, poderá ser concedido o auxílio para a obtenção de segunda via de Certidão de Óbito.
Art. 15 - Para obter o benefício previsto nesta seção, o requerente deverá comprovar ser morador de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal, além de preencher a ficha socioeconômica.
Art. 16 - O auxílio para a obtenção de segunda via de Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de Óbito somente será prestado quando o Cartório de Registro Civil estiver no âmbito da Comarca de Lagoa Nova/RN, ou em alguma Comarca contígua à de Lagoa Nova/RN, no Estado do Rio Grande do Norte.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-CARRETO OU AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 17 - O auxílio-carreto, ou auxílio-transporte, que consiste na concessão de transporte para efetivar a mudança de domicílio, corresponde a atendimentos emergenciais, destinados a famílias do Município de Lagoa Nova/RN que se encontre em situação de vulnerabilidade social e econômica, que necessitem da realização de um carreto e não tenham condições para arcar com o custo.
Art. 18 - Para ter direito ao auxílio-carreto, o requerente deverá preencher uma ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal e ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses.
Parágrafo único. O auxílio-transporte será concedido de acordo com a avaliação dos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO VII
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 19 - O aluguel social é um benefício assistencial destinado, em caráter de urgência, a atender pessoas e famílias que se encontram sem moradia e sem condições de arcar com os custos dela. É um subsídio equivalente ao preço de um aluguel popular, concedido em dinheiro ao locatário, mediante contrato de locação onde o locador será a pessoa ou à família necessitada.
Art. 20 - Para ter direito ao aluguel social, o beneficiário deverá preencher a ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento e ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses.
SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-GÁS
Art. 21 - O auxílio-gás corresponde a um vale de compra para um botijão de gás de cozinha para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insuficiência econômica.
Parágrafo único. O auxílio-gás não será concedido dentro do mesmo mês a mais de uma pessoa da mesma família.
Art. 22 - Para ter direito ao auxílio-gás, o beneficiário deverá preencher uma ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal e ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-ENERGIA E DO AUXÍLIO-ÁGUA
Art. 23 - Os benefícios sociais denominados auxílio-energia e auxílio-água correspondem ao pagamento de tarifas de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água e esgotos a pessoas e famílias em situação de insuficiência econômica e vulnerabilidade social.
Art. 24 - Para ter direito ao auxílio-energia ou ao auxílio-água, o beneficiário deverá preencher a ficha socioeconômica, comprovar a necessidade do atendimento, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal e ser morador do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos seis meses.
Parágrafo único. A mesma unidade familiar não terá direito aos benefícios tratados neste artigo em mais de quatro vezes durante cada ano.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-ENXOVAL
Art. 25 - O benefício social denominado auxílio-enxoval corresponde ao fornecimento, pelo Município de Lagoa Nova/RN, de enxoval para criança de até seis meses de nascimento, cujos pais, ou cuja mãe, esteja em situação de insuficiência econômica e vulnerabilidade social.
Art. 26 - Para ter direito ao auxílio-enxoval, a mãe da criança beneficiada deverá preencher a ficha socioeconômica, ter a escolaridade mínima de ensino médio completo ou deverá estar matriculado na rede de ensino municipal e deverá comprovar ter realizado todo o pré-natal na rede pública de saúde, estar em dia com a vacinação da criança, a necessidade do atendimento e ser moradora do Município de Lagoa Nova/RN há pelo menos um ano.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Na execução do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” serão consideradas as necessidades mais urgentes dos beneficiários inscritos.
Art. 28 - Para a delimitação das prioridades do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” será feito uso da base de dados do Cadastro Único Para Benefícios do Governo Federal - CadÚnico e do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 29 - Na execução do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” serão utilizados outros métodos além dos que já foram definidos nesta Lei, inclusive visitas domiciliares, avaliações cadastrais e presenciais no momento da concessão dos benefícios, avaliações periódicas nos casos de benefícios de maior duração e reuniões ampliadas, tudo isso a fim de se fazer ou se manter a inserção das famílias mais vulneráveis no Programa.
Art. 30 - Por regulamento, o Poder Executivo Municipal estabelecerá os valores dos benefícios previstos nesta Lei, outros requisitos para a concessão de cada um dos benefícios e o número máximo de atendimentos a ser realizado por cada espécie de ação ou benefício social do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, ressaltando-se que:
I - O apoio e o assessoramento jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei, serão definidos mensalmente entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, do Gabinete do Prefeito e a Assessoria Jurídica do Município;
II – O auxílio-funeral será concedido na quantidade necessária, no valor financeiro máximo individual a ser definido pelo regulamento à Lei;
III – Além do valor financeiro, a Administração Pública Municipal poderá auxiliar beneficiários do Programa fornecendo-lhes transporte para a locomoção até outras cidades, quando for necessário e de acordo com a disponibilidade de transporte e financeira do Município.
Parágrafo único. Os valores de todos os benefícios do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, que vieram a ser estabelecidos por regulamento, serão reajustados anualmente também por Decreto do Poder Executivo, utilizando-se o mesmo índice de correção que venha a ser utilizado para o reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 31 - Para a utilização de serviços na execução do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, o Município de Lagoa Nova/RN se utilizará de servidores do seu quadro de servidores efetivos e comissionados, de acordo com as suas funções e áreas de atuação, além de prestadores de serviço regularmente contratados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela execução do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, e poderá requisitar, quando entender necessário, a comprovação da escolaridade e a respectiva frequência escolar, se for o caso, do requerente ou beneficiário, assim como contará com o auxílio de outras Secretarias e unidades da Administração Pública Municipal.
Art. 32 - Para a utilização de bens na execução do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense”, o Poder Executivo Municipal realizará a contratação que se fizer necessária, devendo ser obedecidos os princípios e as normas que regem as formas de contratação pelo Poder Público.
Art. 33 - Os recursos financeiros e orçamentários destinados ao custeio do “Programa Pró-Cidadania Lagoanovense” serão oriundos das respectivas previsões orçamentárias para as áreas abrangidas pelas ações do Programa, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos financeiros e orçamentários e a suplementar o Orçamento do Município, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária necessária à execução do Programa, fazendo-o por Decreto.
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir do início de sua vigência.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:03D6D111