ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506/2014
REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - As alíquotas de contribuição previdenciária do ente federativo, suas autarquias e fundações serão de 13,98%.
Parágrafo único. Fica instituída, a título de contribuição suplementar para custeio do déficit apontada na Avaliação Atuarial, alíquota extraordinária de 1,31% vigente até o exercício de 2016, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 4,67% a cada exercício futuro, findando tal plano de custeio ao final do exercício de 2048.
Art. 2º - A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados será de 11,00%, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 505/2014 quanto à remuneração base de contribuição.
Parágrafo único. É vedado, para todos os fins de direito, a inclusão de vantagens temporárias na remuneração base de contribuição, salvo por expressa solicitação por escrito do respectivo segurado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 1 de outubro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:03EDA88E